RECURSO CÍVEL Nº 5001864-78.2021.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para proceder a adequação do contrato para aplicar a taxa de juros efetiva reduzida, no percentual de 8,75% a.a. para as parcelas vincendas, bem como à restituição do valor pago a maior, referentes às parcelas vencidas e já quitadas.
No recurso a recorrente alega o que segue ():
"(...)
Não obstante a demonstração inafastável de ausência de ilícito perpetrado pela Recorrente CEF, com correto e adequado cumprimento ao contrato celebrado, resta evidente que não há nada nos autos a ensejar condenação à mesma, inclusive, imposição de taxa juros na forma diferente daquela contratada, tal qual, determinada na Sentença objurgada.
Cabe então a esta Egrégia Turma sanar o erro perpetrado, primando pela plena justiça e aplicação legal.
O juízo a quo, ao proferir sentença, condenou à Recorrida “a proceder a adequação do contrato para aplicar a taxa de juros efetiva reduzida, no percentual de 8,75% a.a. para as parcelas vincendas, bem como à restituição do valor pago a maior, referentes às parcelas vencidas e já quitadas.”
Fundamentou a decisão em suposta “afirmação” da Recorrida CEF em sua contestação de que “a taxa que vem sendo cobrada no contrato de financiamento nº 144440573449-5 é de 8,7873% a.a. (Evento 21, CONT1, Página 5), ou seja, superior àquela prevista contratualmente.”...
(...)
Entretanto, N. Julgadores, em momento algum em sua contestação, a CAIXA “afirmou” que a taxa que vem sendo cobrada no contrato é de 8,7873% a.a..
A informou constante na contestação apresentada no evento 21 (pag. 05) é o “contrato habitacional refere-se ao financiamento 144440573449-5 contratado em 22/05/2014 , cuja origem dos recursos é 015 operações recursos SBPE com prazo de amortização de 420 meses, taxa de juros de 8,7873 %a.a.”; ou seja, apenas informou que a taxa de juros contratada é de 8,7873% a.a, fato incontroverso, conforme contrato anexado aos autos...
(...)
Ou seja, a taxa de juros da “regra geral” do contrato é a de 8,7873% a.a.
Excepcionalmente, quando preenchidos os requisitos previstos na “Cláusula G”, haveria aplicação da taxa de juros reduzida, conforme previsto na Cláusula B10.2.
Neste prisma, diferente do alegado pelo próprio juízo de piso, quando os Recorrentes fizeram jus, com preenchimento dos requisitos contratuais, a Recorrida aplicou correta e adequadamente a taxa de juros reduzida, inclusive, em percentual menor do que o fixado na Sentença, aplicando o percentual de 8,4175%, conforme planilhas anexadas junto com a contestação no evento 21 (PLAN3)...
(...)
As parcelas pagas demonstradas na planilha anexada aos autos foram contempladas com a taxa de juros reduzida para 8,4175%, justamente por preencher requisito contratual (adimplência com pagamento na opção por débito em conta).
Ocorre que, além do juízo de piso ter incorrido em erro na análise das provas constantes nos autos, há inequívoco erro in judicando que, inclusive, se mantida, a Sentença importará em indevida modificação/revisão contratual com desequilíbrio e prejuízo à esta empresa pública.
Isto porque, ao condenar a Recorrida à “aplicar a taxa de juros efetiva reduzida, no percentual de 8,75% a.a. para as parcelas vincendas”, desconsidera/ignora/revoga os requisitos necessários à taxa reduzida, previstos na “Cláusula G”
Assim, se mantida a Sentença, em caso de inadimplência, atraso, ou modificação na foram de pagamento, a taxa imposta na Sentença permaneceria, ao invés da taxa efetivamente contratada (8,7873% a.a).
Caros Julgadores, fato é que a Sentença proferida altera o pactuado no contrato, na medida em que, impõe a aplicação de percentual de juros (taxa reduzida) que, contratualmente é prevista apenas para aplicação no caso de adimplemento do pagamento das parcelas, o que, diferente do constante na Sentença, foi devidamente observado pela CAIXA, com percentual até menor.
A taxa reduzida é aplicada com análise mensal, conforme pagamento “em dia”. A parcela de juros é recalculada mensalmente, em função do saldo devedor atualizado, da taxa de juros e do prazo remanescente. Contudo, a Sentença impõe a aplicação imediata da mesma, em detrimento da taxa efetivamente contratada.
Frise-se: O percentual da taxa contratada de fato é 8,7873% e, se mantida a Sentença, em caso de inadimplemento, haverá prejuízo quanto a diferença entre a efetivamente contratada (8,7873%) e a reduzida imposta no decisum (8,75%)
Deste modo, resta evidente que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL vem cumprindo fielmente com o contrato celebrado, inclusive, com a aplicação da taxa reduzida, quando preenchidos os requisitos previstos, não havendo que se falar em condenação da Recorrente.
(...)"
Contrarrazões no
É o relatório.
VOTO
No que tange ao ponto controvertido a sentença está assim fundamentada ():
"(...)
- APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS REDUZIDA DE 8,7500% PREVISTA NO CONTRATO
O contrato firmado entre as partes prevê:
G1 – Taxa de Juros Reduzida
O(s) devedor(es) optou(ram) pela taxa de juros reduzida com a aquisição até a data final da assinatura deste contrato dos produtos/serviços: conta corrente com cheque especial, cartão de crédito, desconto do encargo mensal em folha de pagamento ou débito em conta corrente CAIXA.
Enquanto atendidas as condições acima e o contrato estiver adimplente, será aplicada a taxa de juros reduzida constante na letra B10.2.
A taxa de juros efetiva prevista na citada letra B10.2. é de 8,75% a.a.
Não há notícias acerca de qualquer inadimplemento contratual por parte dos autores.
A CEF, por sua vez, em sua contestação, afirma que a taxa que vem sendo cobrada no contrato de financiamento nº 144440573449-5 é de 8,7873% a.a. (Evento 21, CONT1, Página 5), ou seja, superior àquela prevista contratualmente.
Destarte, concluo que houve o descumprimento contratual por parte da CEF no que tange a aplicação da taxa de juros anual, o que deve ser corrigido.
Assim, condeno a CEF a proceder a adequação do contrato para aplicar a taxa de juros efetiva reduzida, no percentual de 8,75% a.a. para as parcelas vincendas, bem como à restituição do valor pago a maior, referentes às parcelas vencidas e já quitadas.
(...)"
O contrato prevê a aplicação da taxa reduzida efetiva de 8,75% a.a. nos seguintes termos, cf. contrato no Evento 1 - INIC1 - fl. 50:
G - CONDIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS:
G1 - Taxa de Juros Reduzida:
O(s) devedor(es) optou(ram) pela taxa de juros reduzida com a aquisição até a data final da assinatura deste contrato dos produtos/serviços: conta corrente com cheque especial, cartão de crédito, desconto do encargo mensal em folha de pagamento ou débito em conta corrente CAIXA.
Enquanto atendidas as condições acima e o contrato estiver adimplente, será aplicada a taxa de juros reduzida constante da letra 'B10.2'.
A taxa de juros reduzida será cancelada na hipótese de inadimplência ou descumprimento das condições acima retornando à taxa de juros constante na letra 'B10.1'.
A taxa de juros reduzida efetiva prevista na cláusula B10.2 é de 8.75% (Evento 1 - INIC1 - fl. 49).
A CAIXA apresentou planilha no Evento 21 - PLAN 3, na qual consta taxa efetiva de 8,4175% em função da opção por débito em conta ou débito em folha, ou seja, taxa menor que a prevista contratualmente.
Portanto, houve a demonstração da efetiva aplicação da taxa de juros reduzida, enquanto mantido o adimplemento do contrato, pelo que a sentença merece reforma.
Conclusão
O recurso da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deve ser provido para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.
Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001867509v7 e do código CRC 764409d3.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 23/11/2022, às 18:48:38