RECURSO CÍVEL Nº 5000462-65.2021.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por W. T. D. N. contra a Sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de salário maternidade (rural/segurada especial).
Em suas razões recursais (), alega, em síntese, (i) restou corroborado por testemunhas o trabalho rural da parte autora, devendo a sentença ser reformada.
Consta no acórdão que julgou procedente a concessão de salário maternidade à parte autora em virtude do nascimento de seu filho GAEL LUCAS WILLIAN DO NASCIMENTO OLIVEIRA ocorrido em 28/04/2021 - posterior ao salário maternidade aqui requerido.
Contrarrazões .
VOTO
O salário-maternidade é benefício previdenciário regido pelos artigos 71 ao 73 da Lei 8.213/91. E para a concessão do salário-maternidade é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de segurada e período de carência.
De acordo com o art. 26, VI da Lei 8.213/91, o benefício é isento de carência para as seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas e empregadas domésticas. Para a segurada contribuinte individual, a lei exige 10 meses de contribuições.
Para a concessão do salário-maternidade, na condição de segurada especial (rural), nos termos do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91, deve ser comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data de início do benefício, por força de interpretação lógico-sistemática da Lei n. 8.213/91 (artigos 25, III, 39, parágrafo único, e 71).
Por outro lado, para a comprovação da atividade rural, é necessário início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e Súmula 149/STJ). Esse início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos (TNU, Súmula 34), apesar de não precisar corresponder a todo o período de atividade (TNU, Súmula 14).
Ainda, quanto à questão da prova, cabe ressaltar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no art. 106 da Lei n. 8.213/1991, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (STJ, AgRg no AREsp 327.119, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,1ª T., j. 2.6.2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (STJ, Tema 554, REsp n.º 1.321.493, DJ 10/10/2012); e (d) é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577 do STJ).
Também merece destaque que constituem início de prova material da condição de trabalhador rural: (i) documentos escolares do segurado ou seus descendentes emitidos por escola rural; e (ii) certidões de nascimento e casamento dos filhos, que indiquem a profissão rural de um dos genitores (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5000636732018402500550006367320184025005, Relator: FABIO DE SOUZA SILVA, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 23/11/2020).
Destaque-se, ainda, que é admitido, como início de prova material, documentos de terceiros, membros do grupo parental. Isso porque o art. 11, § 1 º, da Lei n. 8.213/1991 define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem em condições de mútua dependência e colaboração. Nesse contexto, os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função essa exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino.
Já é entendimento pacífico no STJ de que os documentos que qualificam um cônjuge da parte como lavrador podem ser estendidos ao outro cônjuge, desde que haja contundente prova testemunhal. É o que se verifica das ementas abaixo colacionadas:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CERTIDÃO DE CASAMENTO NA QUAL CONSTA A QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE COMO AGRICULTOR OU RURAL. EXTENSÃO À ESPOSA, DESDE QUE VENHA ACOMPANHADO DE PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. FALECIMENTO DO MARIDO, SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO NÃO CONDUZEM À EXTEMPORANEIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO. 1. A certidão de casamento na qual consta a qualificação do marido como agricultor ou rural é documento público hábil a comprovar o início de prova material do trabalho da esposa no meio agrícola, entretanto deve vir acompanhado de idônea prova testemunhal como observado pelo acórdão a quo. 2. A ocorrência do falecimento do marido, a separação judicial ou de fato do casal, em momento até mesmo anterior ao implemento da idade para o gozo do benefício, não são eventos aptos a gerar a extemporaneidade ou a desnaturar a validade e a eficácia da certidão de casamento, desde que a prova testemunhal produzida ateste a continuidade do labor da mulher nas lides rurais. Nesse sentido: "Ainda que a certidão pública nas condições acima seja a única prova material e não haja prova documental do labor rural após o óbito do cônjuge qualificado como trabalhador rural, está caracterizada a qualidade de segurado especial se a continuidade do labor agrícola for atestada por robusta prova testemunhal (AgRg no AREsp 100.566/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/04/2012)". A propósito, confiram-se: AgRg no AREsp 105.451/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/03/2014; e AgRg no Ag 1.424.675/MT, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 04/10/2012. 3. Agravo regimental não provido. EMEN: (AGARESP 201200104264, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:15/04/2014 ..DTPB:.)(gn)
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CÔNJUGE FALECIDO. DOCUMENTOS EM NOME DO DE CUJUS. EXTENSÃO À ESPOSA. POSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHOS IDÔNEOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a condição de segurada especial à esposa de lavrador se o início de prova material em nome do cônjuge, ainda que falecido, for corroborado por testemunhos idôneos, assim definidos pela instância ordinária. Precedentes. 2. Nos termos do inciso VII do art. 11 da Lei de Benefícios da Previdência Social, considera-se segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, bem como o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, como na espécie, ou em regime de economia familiar. 3. Agravo regimental não provido. EMEN: (AGARESP 201200104478, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/03/2014 ..DTPB:.)(gn)
PREVIDENCIÁRIO. RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. INÍCIO. CERTIDÕES DE ATO DE REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. TESE RECURSAL. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ÓBICE. 1. Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que as certidões de casamento, de óbito do marido da autora e de nascimento dos filhos, nas quais constam a profissão de agricultor daquele, constituem razoável início de prova material a corroborar os depoimentos testemunhais. 2. A lei não exige que a prova material se refira a todo o período de carência exigido, conforme versa o art. 143 da Lei n. 8.213/1991, desde que ela seja amparada por prova testemunhal harmônica, no sentido da prática laboral referente ao período objeto de debate. 3. A tese defendida no recurso especial de que não ficou demonstrado o labor rural, em regime de economia familiar, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. EMEN: (AGRESP 201101843956, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:03/04/2012 RIOBTP VOL.:00275 PG:00182 ..DTPB:.)(gn)
O STJ, no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental. Nos termos da Súmula 577/STJ: "é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".
Do caso concreto
No presente caso, tendo em vista que PÉROLA WANDRA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA , filha da autora, nasceu em 25/12/2019 (), deve-se comprovar o exercício de atividade rural no período de 25/03/2019 a 25/12/2019.
Para demonstrar o exercício de atividade rural durante o período de carência, constam nos autos os seguintes documentos:
(i) Autodeclaração do trabalho rural no período de 01/12/2016 a 09/06/2018 e de 10/06/2018 a 06/01/2021;
(ii) contrato parceria agrícola para o período de 01/12/2020 a 30/06/2023, datado de 2020, com anotação de existência de forma verbal desse 10/06/2018, com firma reconhecida em 2020 - extemporâneo;
(iii) oficio do INCRA emitido em 2007 informando sobre regularização de território quilombola da qual a mãe da autora é herdeira e declaração do avô da autora, datada de 2018, no sentido de que a família reside e trabalha na terra em atividade rural sem mão de obra terceirizada ();
(iv) Declarações de terceiros informando que a autora sempre trabalhou com a mãe e demais membros da família com contrato de café em parceria desde 2018 ().
Pois bem.
Com efeito, o conjunto probatório não tem o condão de comprovar o trabalho rural da parte autora, na qualidade de segurada especial, por tempo correspondente à carência exigida para a concessão da benesse pleiteada, uma vez que se destaca a ausência de documentos contemporâneos ao período que se pretende comprovar.
Isso porque os documentos apresentados, que informam sua profissão de rurícola, foram produzidos após o nascimento da filha da autora ocorrido em 25/12/2019..
Também merece destaque que cláusulas de contrato verbal não guardam contemporaneidade com os fatos declarados, revelando-se, portanto, extemporâneas e ineficazes a fim de serem computadas para efeito de início de prova material.
Ressalte-se que o acórdão anexado no julgou procedente o pedido de salário maternidade da autora, no caso do nascimento de seu filho GAEL considerando para tanto o contrato de parceria agrícola firmado com o proprietário FRANCISCO DE ASSIS ZULIANE em 01/12/2020. Tal contrato é posterior ao nascimento da filha da autora - salário maternidade pleiteado nestes autos, e portanto, extemporâneo aos fatos que aqui se pretende comprovar.
Com isso, a parte autora não supriu a exigência legal de início de prova material (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91), sendo vedada a comprovação de trabalho rurícola unicamente por meio de prova testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 e da Súmula 149/STJ.
Desse modo, a parte autora não faz jus à benesse pleiteada, devendo a Sentença ser mantida sem retoques.
Da parte dispositiva
Voto por conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001968621v4 e do código CRC 8c8307a7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 23/11/2022, às 18:48:37