RECURSO CÍVEL Nº 5003265-55.2020.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.
Em suas razões recursais (evento 48), o autor alega, em síntese, que,(i) necessita de cuidados de terceiros para desenvolver atividades simples do dia a dia como se alimentar, tomar banho, etc., não possuindo capacidade para desenvolver suas atividades laborais e habituais por ser dependente de álcool, ingerindo bebida alcóolica todos os dias; (ii) não reconhece a sua incapacidade diante da família, lutando contra a sua dependência química, problemas psiquiátricos e agressividade; (iii) as respostas do perito não foram esclarecedoras, limitando-se a responder de forma genérica e sem realizar qualquer teste físico, ou avaliar minuciosamente os laudos e exames apresentados; e (iv) o perito limitou-se a responder SIM/NÃO, sem qualquer motivação, deixando de indicar elementos que amparam suas respostas, ou seja, as respostas do perito não se encontram devidamente motivadas, em manifesta nulidade.
Sem contrarrazões.
| IDADE | 53 ANOS. |
| PROFISSÃO | LAVRADOR. |
| ESCOLARIDADE | ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO |
| DOENÇA(S) | TRANSTORNO DE HUMOR E TRANSTORNOS MENTAIS RELATIVOS AO ABUSO DE ÁLCOOL. (conforme a conclusão da perícia judicial) |
VOTO
Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (ou benefício por incapacidade temporária e aposentadoria por aposentadoria por incapacidade permanente) dependem, para a sua obtenção, da convergência de três requisitos: o primeiro relativo à condição de segurado; o segundo, ao cumprimento do período de carência, quando for o caso; e o terceiro expresso na incapacidade parcial ou total e temporária (benefício por incapacidade temporária) ou total e permanente (aposentadoria por incapacidade permanente) para o trabalho, a teor dos arts. 42-47 e 59-63 da Lei 8.213/1991.
Tendo em vista que a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica. Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de benefício por incapacidade temporária, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).
Cabe acrescentar que a incapacidade para o trabalho é fenômeno multidimensional e não pode ser analisada tão-somente do ponto de vista médico, devendo ser analisados também os aspectos sociais, ambientais e pessoais, devendo-se perquirir sobre a real possibilidade de reingresso do segurado ao mercado de trabalho. Esse entendimento decorre da interpretação sistemática da legislação, da Convenção da OIT (Organização Social do Trabalho) e do princípio da dignidade da pessoa humana.
O ônus de provar o fato constitutivo do seu direito é da parte autora, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Compete ao segurado, portanto, instruir o processo com documentos médicos suficientes a embasar o seu pedido e convencer o juízo a respeito da existência da sua incapacidade, continuidade e duração do seu impedimento laboral.
O STJ firmou o entendimento segundo o qual as conclusões da perícia não vinculam o juiz, que pode formar sua convicção a partir dos demais elementos do processo (AgRg no AREsp 784.770/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/5/2016; AgRg no AREsp 785.341/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/11/2015; AgRg no AREsp 494.182/MG, Rel. Min. Maria Isabel Galloti, Quarta Turma, DJe 27/11/2015).
Há presunção do estado incapacitante desde a data do cancelamento do benefício quando a incapacidade atual decorre da mesma doença ou lesão que justificou a concessão do benefício que se pretende restabelecer e não há retorno ao trabalho após à data de cessação do benefício (TNU, PEDILEF 201071650012766, Rel. Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, DJ 26/10/2012; TRF/2ª Região Processo 0005649-36.2014.4.02.9999, DJ 4/8/2014; TRF/5ª Região, Processo 00039413020154059999, DJ 10/3/2016; TRF/4ª Região, Processo 5000914-71.2018.4.04.7122, DJ 24/01/2019).
Imperioso ressaltar que o art. 435, parágrafo único, do CPC, admite "a juntada posterior de documentos, formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente".
Segundo o Enunciado 22 das Turmas Recursais/ES, "não há julgamento “extra petita” quando a decisão concede auxílio-doença ao invés da aposentadoria por invalidez, ou vice-versa, desde que satisfeitos todos os requisitos para obtenção do benefício concedido" (DIO – Boletim da Justiça Federal, 04/04/06, pág. 48).
Segundo a TNU, no julgamento do Tema 217: “Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC” (PEDILEF 0002358-97.2015.4.01.3507/GO).
A TNU, no julgamento do Tema n. 272, firmou a seguinte tese a respeito da necessidade de cirurgia:
"A circunstância de a recuperação da capacidade depender de intervenção cirúrgica não autoriza, automaticamente, a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), sendo necessário verificar a inviabilidade de reabilitação profissional, consideradas as condições pessoais do segurado, e a sua manifestação inequívoca a respeito da recusa ao procedimento cirúrgico".
A TNU, no julgamento do Tema n. 277, a respeito do interesse de agir em caso de prorrogação do benefício, fixou a seguinte tese:
"O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. MAIO | 2022 9 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo".
Segundo a Súmula 81/TNU, "a impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito".
DO CASO CONCRETO
A. C. M. ajuizou esta ação em 01/12/2020 requerendo a concessão de benefício por incapacidade temporária desde 10/8/2020 e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Alega, na inicial, que é portador de SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA E TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDOS AO USO DE ÁLCOOL. Consta, nos autos, que recebeu benefício por incapacidade temporária de 18/12/2014 a 29/3/2015 e 18/10/2018 a 20/2/2019 (evento 8).
Com a inicial, o autor apresentou o laudo médico subscrito por PSIQUIATRA em 11/11/2019 com o seguinte teor:
"Declaro para fins periciais junto ao INSS que o paciente A. C. M., esteve internado nessa Instituição desde a data 09/9/2019 a 11/11/2019, sob os cuidados de equipe multiprofissional para tratamento específico em psiquiatria e dependência química. Paciente admitido neste serviço devido a consumo sem controle de álcool, falta de crítica de doença e conseguinte indisposição para o tratamento ambulatorial. Histórico de disforia, pessimismo e hipobulia persistentes, há longa data. Apresentava episódios súbitos de agressividade, comportamento explosivo, com remissão rápida. Evoluiu com melhora do humor e da interação com equipe, pacientes, e maioria dos irmãos. Faz planos futuros, e relata desejo de manter tratamento ambulatorial. Recebe alta por melhora, encaminhado ao tratamento ambulatorial em seu município de forma imediata.''
Apresentou também o laudo médico subscrito por PSIQUIATRA em 25/6/2020 com o seguinte teor:
''Paciente apresenta um quadro crônico compatível com CID 10 + F10.2, apresentou convulsões no seu tratamento (abstinência) apresenta uma tontura e síncope que serão investigados. Foi internado ano passado em clínica de dependência, mas os ajustes medicamentos e seu tratamento continua. Indico repouso para seu tratamento 120 dias, salvo melhor juízo do médico perito''
Ainda, o laudo emitido em 20/10/2020 por psiquiatra atestando ser portador de quadro com alteração do humor, atualmente com anedonia, anergia e isolamento social, apresentando TC de crânio apresentando leve redução encefálico e ateromatose cartotídea, atualmente em uso de medicação, hipotímico, euproséxico, com volição diminuída e sem delírio aparente.
A perícia judicial (evento 33), por sua vez, elaborada em 03/11/2021, por médico especialista em ORTOPEDISTA, concluiu que o autor, embora fosse portador de TRANSTORNO DE HUMOR E TRANSTORNOS MENTAIS RELATIVOS AO ABUSO DE ÁLCOOL, não estava incapacitado para o trabalho habitual.
Destacou o(a) perito(a) que (i) o autor relata dores na perna e formigamentos que impedem a realização de suas atividades laborativas, apresentando laudo evidenciando transtorno de humor e transtornos mentais devido ao abuso de álcool, afirmando que foi etilista crônico e não faz mais uso de bebida alcóolica, fazendo uso de cigarro eventualmente; (ii) o autor alega dores dos membros e dormência, porém não há uso contínuo de medicação para dor, assim como não há atrofia ou hipotrofia dos membros sugerindo desuso por dor, sendo que ele não comprova fisioterapia ou qualquer tratamento para dores alegadas; (iii) ele não apresenta incapacidade laborativa para realizar a atividade que executa; e (iv) existe a doença psiquiátrica, porém esta apresenta-se controlada, eis que observado que o autor não procura atendimento psiquiátrico após a última consulta em 20/10/2020, estando ele em uso de medicações psiquiátricas de forma adequada.
A sentença julgou improcedente a pretensão inicial sob os seguintes fundamentos:
(...)
O auxílio doença é benefício legalmente previsto no caput do art. 59 da Lei 8.213/1991:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Quanto à aposentadoria por invalidez, a Lei 8.213/91 dispõe que:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
No caso dos autos, a perícia médica judicial, conforme laudo do EVENTO 33, diagnosticou transtorno de humor e transtornos mentais relativos ao abuso de álcool, afirmando o perito que "Existe a doença, porém a mesma apresenta-se controlada da parte psiquiátrica, observado pela não procura de atendimento psiquiátrico após última consulta em 20/10/2020, pelo uso de medicações psiquiátricas de forma adequada e por não ter tido recaída do uso de álcool, não sugerindo incapacidade por ora. Em resposta ao quesito “k”, o perito judicial afirmou não haver evidência de incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial".
Verifico, assim, que a parte demandante não comprovou a existência de incapacidade que autorize a concessão do benefício.
Consequentemente, inexistindo quadro de incapacidade para o trabalho, conclui-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus processual, não fazendo jus a quaisquer dos benefícios por incapacidade pleiteados, importando registrar que a perícia médica judicial, submetida ao contraditório e à ampla defesa, foi realizada por profissional imparcialmente nomeado por este Juízo, sobressaindo suas conclusões em relação a documentos particulares juntados aos autos pelas partes.
É bom lembrar que o Enunciado 8 das Turmas Recursais dispõe que: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004, pág. 59).
Por tais razões, não faz jus a parte autora ao benefício previdenciário pleiteado na inicial.
Por oportuno, esclareço que a realização de nova perícia só tem cabimento quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida ao juiz (art. 480 do CPC) ou quando houver nulidade. Nenhuma das duas hipóteses ocorreu. O laudo pericial examinou todas as queixas relatadas pela parte autora e, mesmo assim, foi contundente em atestar a aptidão para o exercício da atividade habitual. Também não houve alegação de nenhum fato que caracterizasse nulidade da perícia. Assim, indefiro o pedido de realização de nova perícia, por não haver dúvidas quanto à capacidade técnica do perito, tampouco acerca da validade do ato impugnado.
Quanto à qualidade de segurado da parte postulante, desnecessária se mostra sua análise, tendo em vista que é impossível a concessão do benefício pleiteado, ante a ausência de incapacidade laborativa, razão pela qual deixo de enfrentar a condição ou não de segurado da parte autora.
A parte autora também pleiteia o acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez. Todavia, de acordo com o artigo 45 da Lei nº 8.213/91, a majoração em questão é devida em favor do beneficiário que receber aposentadoria e necessitar da assistência permanente de outra pessoa, o que não restou demonstrado nos autos.
Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
(...)
Com efeito, pela leitura do parecer do perito, nota-se que, além de ter sido bastante consistente, respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados e analisou todas as questões de cunho médico pertinentes, chegando à conclusão de que não haveria incapacidade laboral no momento do exame pericial.
O autor não apresentou provas em sentido contrário, ou seja, que estaria acometido de limitações funcionais que o impediria de exercer o labor habitual.
O laudo subscrito em 11/11/2019 atestou que o quadro clínico do autor evoluiu com melhora do humor e da interação com a equipe, fazendo ele planos planos futuros, recebendo alta por melhora. Ou seja, nessa data, o autor não apresentava incapacidade para o labor. A respeito do laudo emitido em 25/6/2020, todavia, atesta a existência de convulsões, tonturas e síncope, afirmando que o autor deveria ficar em repouso por 120 dias para tratamento. Já o laudo emitido em 20/10/2020 aponta melhora do quadro clínico.
O fato de a parte autora possuir doença ou sequela não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que, como se sabe, o que deve ser demonstrada é a incapacidade laborativa, situação não verificada na hipótese dos autos. Não se pode confundir o conceito de doença com o de incapacidade.
Não obstante, os laudos particulares são provas unilaterais, ao passo em que o laudo pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial e, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa do segurado, há de prevalecer sobre o particular, conforme estabelecido no Enunciado nº 8 destas Turmas Recursais, restando pacífico o entendimento de que somente na via da excepcionalidade o laudo oficial cede passo aos elementos de prova carreados pela parte recorrente, vale dizer, diante de prova material robusta e harmônica ou comprovada grave falha no laudo pericial, hipóteses não evidenciadas neste caso:
O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004).
Destaca-se ainda o Enunciado 67 destas Turmas Recursais:
O laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente (Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 17/11/2021)
De acordo com a Súmula 77/TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".
Por fim, cumpre registrar que, havendo agravamento do estado clínico, a parte autora está autorizada a formular novo requerimento administrativo, não havendo que se falar em coisa julgada.
Da parte dispositiva
Voto por conhecer o recurso da parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001885540v43 e do código CRC d6a725df.
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Signatário (a): RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES
Data e Hora: 23/11/2022, às 17:41:12