RECURSO CÍVEL Nº 5002691-32.2020.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.
Em suas razões recursais (evento 52), a autora alega, em síntese, que (i) a sentença deve ser reformada com o intuito de julgar procedente o pedido, além disso, o juiz singular não está adstrito ao laudo pericial, pois o laudo pericial contraria as demais provas produzidas nos autos; (ii) o juiz singular valorou apenas o laudo pericial, que não se presta para os fins a que fora marcada; (iii) não foi considerada a idade, a profissão, a escolaridade, a qualificação e as enfermidades que a acomete e também as demais provas produzidas; (iv) os requisitos necessários para a concessão do beneficio pleiteado foram preenchidos, sendo assim, a sentença deve ser reformada; e (v) deve ser dado provimento ao presente recurso para a reformar da sentença, julgando procedente o pedido inicial, concedendo antecipação de tutela, e, caso acolha laudo pericial, deve ser concedido o benefício até a perícia porquanto até então comprovado que estava incapacitada.
Sem contrarrazões.
| IDADE | 58 ANOS. |
| PROFISSÃO | DO LAR. |
| ESCOLARIDADE | ENSINO MÉDIO COMPLETO. |
| DOENÇA(S) | HISTÓRIA DE FRATURA DO TORNOZELO DIREITO E PÉ DIREITO - LESÃO HOJE CURADA E SEM SEQUELAS (conforme a conclusão da perícia judicial). |
VOTO
Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (ou benefício por incapacidade temporária e aposentadoria por aposentadoria por incapacidade permanente) dependem, para a sua obtenção, da convergência de três requisitos: o primeiro relativo à condição de segurado; o segundo, ao cumprimento do período de carência, quando for o caso; e o terceiro expresso na incapacidade parcial ou total e temporária (benefício por incapacidade temporária) ou total e permanente (aposentadoria por incapacidade permanente) para o trabalho, a teor dos arts. 42-47 e 59-63 da Lei 8.213/1991.
Tendo em vista que a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica. Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de benefício por incapacidade temporária, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).
Cabe acrescentar que a incapacidade para o trabalho é fenômeno multidimensional e não pode ser analisada tão-somente do ponto de vista médico, devendo ser analisados também os aspectos sociais, ambientais e pessoais, devendo-se perquirir sobre a real possibilidade de reingresso do segurado ao mercado de trabalho. Esse entendimento decorre da interpretação sistemática da legislação, da Convenção da OIT (Organização Social do Trabalho) e do princípio da dignidade da pessoa humana.
O ônus de provar o fato constitutivo do seu direito é da parte autora, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Compete ao segurado, portanto, instruir o processo com documentos médicos suficientes a embasar o seu pedido e convencer o juízo a respeito da existência da sua incapacidade, continuidade e duração do seu impedimento laboral.
O STJ firmou o entendimento segundo o qual as conclusões da perícia não vinculam o juiz, que pode formar sua convicção a partir dos demais elementos do processo (AgRg no AREsp 784.770/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/5/2016; AgRg no AREsp 785.341/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/11/2015; AgRg no AREsp 494.182/MG, Rel. Min. Maria Isabel Galloti, Quarta Turma, DJe 27/11/2015).
Há presunção do estado incapacitante desde a data do cancelamento do benefício quando a incapacidade atual decorre da mesma doença ou lesão que justificou a concessão do benefício que se pretende restabelecer e não há retorno ao trabalho após à data de cessação do benefício (TNU, PEDILEF 201071650012766, Rel. Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, DJ 26/10/2012; TRF/2ª Região Processo 0005649-36.2014.4.02.9999, DJ 4/8/2014; TRF/5ª Região, Processo 00039413020154059999, DJ 10/3/2016; TRF/4ª Região, Processo 5000914-71.2018.4.04.7122, DJ 24/01/2019).
Imperioso ressaltar que o art. 435, parágrafo único, do CPC, admite "a juntada posterior de documentos, formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente".
Segundo o Enunciado 22 das Turmas Recursais/ES, "não há julgamento “extra petita” quando a decisão concede auxílio-doença ao invés da aposentadoria por invalidez, ou vice-versa, desde que satisfeitos todos os requisitos para obtenção do benefício concedido" (DIO – Boletim da Justiça Federal, 04/04/06, pág. 48).
Segundo a TNU, no julgamento do Tema 217: “Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC” (PEDILEF 0002358-97.2015.4.01.3507/GO).
A TNU, no julgamento do Tema n. 272, firmou a seguinte tese a respeito da necessidade de cirurgia:
"A circunstância de a recuperação da capacidade depender de intervenção cirúrgica não autoriza, automaticamente, a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), sendo necessário verificar a inviabilidade de reabilitação profissional, consideradas as condições pessoais do segurado, e a sua manifestação inequívoca a respeito da recusa ao procedimento cirúrgico".
A TNU, no julgamento do Tema n. 277, a respeito do interesse de agir em caso de prorrogação do benefício, fixou a seguinte tese:
"O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. MAIO | 2022 9 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo".
Segundo a Súmula 81/TNU, "a impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito".
DO CASO CONCRETO
N. D. C. ajuizou esta ação em 05/10/2020 requerendo a concessão de benefício por incapacidade temporária desde 17/9/2020 e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Consta, nos autos, que recebeu benefício por incapacidade temporária de 31/8/2017 a 10/5/2018 e 02/4/2020 a 17/9/2020 (evento 18).
Com a inicial, a autora apresentou o laudo médico subscrito por ORTOPEDISTA em 02/9/2020 com o seguinte teor:
''Paciente 57 anos com sequela de fratura de tornozelo direito, no momento com fratura diafisária do 5º metatarso do pé direito, em acompanhamento no ambulatório de ortopedia sem previsão de alta e sem condições de exercer suas atividades laborativas. CID: 582''
No curso do processo (evento 20), a autora apresentou também o laudo médico, datado em 6/11/2020, atestando ser ela portadora de quadro de "xx" crônica à direita com perfuração total da membrana do tímpano e consequente perda auditiva mista profunda à direita, com perda auditiva nervossensorial leve à esquerda.
A perícia judicial (evento 21), por sua vez, elaborada em 05/11/2020, por médico especialista em ORTOPEDISTA, concluiu que a autora, embora fosse portadora de HISTÓRIA DE FRATURA DO TORNOZELO DIREITO E PÉ DIREITO (LESÃO HOJE CURADA E SEM SEQUELAS), não estava incapacitada para o trabalho habitual.
Destacou o perito que (i) a pericianda queixa-se de desconforto em tornozelo direito, causado por um trauma; (ii) a lesão não torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, porque a lesão está curada; (iii) no momento não há incapacidade; e (iv) não é possível afirmar se havia incapacidade entre a ata do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial.
Após a juntada da perícia judicial, a autora apresentou o laudo médico, datado em 25/2/2021, atestando que foi submetida à cirurgia de pterígio no olho esquerdo em 17/1/2021, necessitando 30 dias para afastamento de suas atividades laborais.
Em seguida, o despacho de evento 31 determinou que o perito judicial esclarecesse se a parte autora ficou incapacitada em algum período, tendo em vista o laudo do evento 1 (LAUDO12), emitido em 02/09/2020, que atesta incapacidade para exercer atividades laborativas em razão do mesmo trauma no tornozelo, que foi confirmado pela perícia.
Em seu laudo complementar (evento 39), o perito afirmou:
''AUTORA SOFREU FRATURA NO PÉ DIREITO EM MAIO DE 2020, FOI TRATADA DE FORMA CONSERVADORA. O TRATAMENTO DURA EM MEDIA, 3 MESES. INCAPACIDADE EXISTIU POR 3 MESES A PARTIR DA DATA DA LESÃO EM MAIO DE 2020. AUTORA NÃO SOUBE RELATAR DATA PRECISA DO DIA DA LESÃO. HOUVE TAMBÉM HISTORIA DE FRATURA EM TORNOZELO DIREITO EM 2017, FOI TRATADA DE FORMA CIRÚRGICA. INCAPACIDADE EXISTIU POR CERCA DE 6 MESES. AUTORA TAMBÉM NÃO SOUBE RELATAR DATA PRECISA DO TRAUMA.''
A sentença julgou improcedente a pretensão inicial sob os seguintes fundamentos:
(...)
Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que houve prévio requerimento administrativo.
O auxílio doença é benefício legalmente previsto no caput do art. 59 da Lei 8.213/1991:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Quanto à aposentadoria por invalidez, a Lei 8.213/91 dispõe que:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
A parte autora recebeu benefício por incapacidade no período de 31/08/2017 a 10/05/2018 e 02/04/2020 a 17/09/2020 (EVENTO 18, ).
No caso dos autos, a perícia médica judicial, conforme laudos dos EVENTOS 21 e 39, diagnosticou história de fratura do tornozelo direito e pé direito, afirmando o perito que "Lesão hoje está curada e sem sequelas. No momento não há incapacidade. Autora sofreu fratura no pé direito em maio de 2020, foi tratada de forma conservadora. O tratamento dura em média, 3 meses. Incapacidade existiu por 3 meses a partir da data da lesão em maio de 2020. Autora não soube relatar data precisa do dia da lesão. Houve também história de fratura em tornozelo direito em 2017. Foi tratado de forma cirúrgica. Incapacidade existiu por cerca de 6 meses. Autora também não soube relatar data precisa do trauma".
Verifico, assim, que a parte demandante não comprovou a existência de incapacidade que autorize a concessão do benefício.
Nos períodos de incapacidade indicados pelo perito judicial, a autora recebeu o benefício de auxílio-doença.
Consequentemente, inexistindo quadro de incapacidade para o trabalho, conclui-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus processual, não fazendo jus a quaisquer dos benefícios por incapacidade pleiteados, importando registrar que a perícia médica judicial, submetida ao contraditório e à ampla defesa, foi realizada por profissional imparcialmente nomeado por este Juízo, sobressaindo suas conclusões em relação a documentos particulares juntados aos autos pelas partes.
É bom lembrar que o Enunciado 8 das Turmas Recursais dispõe que: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004, pág. 59).
Por tais razões, não faz jus a parte autora ao benefício previdenciário pleiteado na inicial.
Quanto à qualidade de segurado da parte postulante, desnecessária se mostra sua análise, tendo em vista que é impossível a concessão do benefício pleiteado, ante a ausência de incapacidade laborativa, razão pela qual deixo de enfrentar a condição ou não de segurado da parte autora.
A parte autora também pleiteia o acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez. Todavia, de acordo com o artigo 45 da Lei nº 8.213/91, a majoração em questão é devida em favor do beneficiário que receber aposentadoria e necessitar da assistência permanente de outra pessoa, o que não restou demonstrado nos autos.
Em relação ao pedido de compensação por danos morais, a parte autora não comprovou que a postura administrativa do réu tenha configurado qualquer ofensa à sua personalidade, nem comprovou que o ato administrativo tenha causado exposição a situação vexatória, não demonstrando a existência do dano alegado.
Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
(...)
Com efeito, pela leitura do parecer do perito, nota-se que, além de ter sido bastante consistente, respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados e analisou todas as questões de cunho médico pertinentes, chegando à conclusão de que não haveria incapacidade laboral no momento. Não há prova de que haveria incapacidade total e definitiva para o labor na data da cessação do benefício em 17/9/2020.
O fato de a parte autora possuir doença ou sequela não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que, como se sabe, o que deve ser demonstrada é a incapacidade laborativa, situação não verificada na hipótese dos autos. Não se pode confundir o conceito de doença com o de incapacidade.
Em se tratando de benefícios por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. As conclusões da perícia judicial somente podem ser recusadas pelo órgão julgador, se nos autos houver elementos objetivos e convincentes em sentido contrário. Ao analisar os autos, os laudos particulares não demonstram de fato a incapacidade alegada pela autora para realizar os seus afazeres domésticos.
Não obstante, os laudos particulares são provas unilaterais, ao passo em que o laudo pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial e, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa do segurado, há de prevalecer sobre o particular, conforme estabelecido no Enunciado nº 8 destas Turmas Recursais, restando pacífico o entendimento de que somente na via da excepcionalidade o laudo oficial cede passo aos elementos de prova carreados pela parte recorrente, vale dizer, diante de prova material robusta e harmônica ou comprovada grave falha no laudo pericial, hipóteses não evidenciadas neste caso:
O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004).
Destaca-se ainda o Enunciado 67 destas Turmas Recursais:
O laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente (Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 17/11/2021)
De acordo com a Súmula 77/TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".
Por fim, cumpre registrar que, havendo agravamento do estado clínico, a parte autora está autorizada a formular novo requerimento administrativo, não havendo que se falar em coisa julgada.
Da parte dispositiva
Voto por conhecer o recurso da parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001892340v35 e do código CRC b871b733.
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Data e Hora: 23/11/2022, às 17:41:11