RECURSO CÍVEL Nº 5000103-12.2021.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.
Em suas razões recursais (Evento 48), o(a) autor(a) alega, em síntese, (i) que preenche os requisitos necessários para concessão da aposentadoria por invalidez; (ii) que sua sequela o impossibilita de exercer qualquer labor, tendo em vista que sente dores e dificuldade para se locomover; (iii) que os documentos médicos apresentados comprovam sua incapacidade laborativa; e (iv) que a jurisprudência do STJ reforça o entendimento que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei de Benefícios, os elementos sociais, pessoais, e culturais do segurado.
Sem contrarrazões.
| IDADE | 25 anos |
| PROFISSÃO | Técnico de laboratório de análises fisico-químicas |
| DOENÇA(S) | Amputação traumática de perna esquerda |
VOTO
Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (ou benefício por incapacidade temporária e aposentadoria por aposentadoria por incapacidade permanente) dependem, para a sua obtenção, da convergência de três requisitos: o primeiro relativo à condição de segurado; o segundo, ao cumprimento do período de carência, quando for o caso; e o terceiro expresso na incapacidade parcial ou total e temporária (benefício por incapacidade temporária) ou total e permanente (aposentadoria por incapacidade permanente) para o trabalho, a teor dos arts. 42-47 e 59-63 da Lei 8.213/1991.
Tendo em vista que a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica. Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de benefício por incapacidade temporária, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).
O ônus de provar o fato constitutivo do seu direito é da parte autora, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Compete ao segurado, portanto, instruir o processo com documentos médicos suficientes a embasar o seu pedido e convencer o juízo a respeito da existência da sua incapacidade, continuidade e duração do seu impedimento laboral.
O STJ firmou o entendimento segundo o qual as conclusões da perícia não vinculam o juiz, que pode formar sua convicção a partir dos demais elementos do processo (AgRg no AREsp 784.770/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/5/2016; AgRg no AREsp 785.341/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/11/2015; AgRg no AREsp 494.182/MG, Rel. Min. Maria Isabel Galloti, Quarta Turma, DJe 27/11/2015).
Há presunção do estado incapacitante desde a data do cancelamento do benefício quando a incapacidade atual decorre da mesma doença ou lesão que justificou a concessão do benefício que se pretende restabelecer e não há retorno ao trabalho após à data de cessação do benefício (TNU, PEDILEF 201071650012766, Rel. Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, DJ 26/10/2012; TRF/2ª Região Processo 0005649-36.2014.4.02.9999, DJ 4/8/2014; TRF/5ª Região, Processo 00039413020154059999, DJ 10/3/2016; TRF/4ª Região, Processo 5000914-71.2018.4.04.7122, DJ 24/01/2019).
Imperioso ressaltar que o art. 435, parágrafo único, do CPC, admite "a juntada posterior de documentos, formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente".
Segundo o Enunciado 22 das Turmas Recursais/ES, "não há julgamento “extra petita” quando a decisão concede auxílio-doença ao invés da aposentadoria por invalidez, ou vice-versa, desde que satisfeitos todos os requisitos para obtenção do benefício concedido" (DIO – Boletim da Justiça Federal, 04/04/06, pág. 48).
Segundo a TNU, no julgamento do Tema 217: “Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC” (PEDILEF 0002358-97.2015.4.01.3507/GO).
A TNU, no julgamento do Tema n. 272, firmou a seguinte tese a respeito da necessidade de cirurgia:
"A circunstância de a recuperação da capacidade depender de intervenção cirúrgica não autoriza, automaticamente, a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), sendo necessário verificar a inviabilidade de reabilitação profissional, consideradas as condições pessoais do segurado, e a sua manifestação inequívoca a respeito da recusa ao procedimento cirúrgico".
A TNU, no julgamento do Tema n. 277, a respeito do interesse de agir em caso de prorrogação do benefício, fixou a seguinte tese:
"O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. MAIO | 2022 9 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo".
Segundo a Súmula 81/TNU, "a impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito".
DO CASO CONCRETO
O autor ajuizou esta ação em 15/01/2021 requerendo a concessão de benefício por incapacidade temporária desde 15/12/2020 e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Consta, nos autos, que recebeu benefício por incapacidade temporária de 29/04/2016 a 30/06/2017 (Evento 11, OUT2). Recebe auxílio-acidente desde 01/07/2017.
Com a inicial, o(a) autor (a) apresentou os seguintes documentos médicos (em ordem de juntada):
| DATA | DESCRIÇÃO DOS LAUDOS/EXAMES |
| 04/11/2020 | Sofreu acidente de moto dia 29/04/2016, resultando em amputação de membro inferior esquerdo, abaixo do joelho. Encontra-se incapacitado para o trabalho (Evento 1, LAUDO6). |
A perícia judicial (Evento 14), elaborada em 25/02/2021, concluiu que o(a) autor(a) padece de amputação traumática de perna esquerda.
Inicialmente, o perito afirmou que o autor estaria incapaz parcial e definitivamente para sua alegada função de trabalhador rural.
Ocorre que o autor, de 08/10/2018 a 03/08/2020, exerceu a função de "técnico de laboratório de análises fisico-químicas" (Evento 11, OUT2, fl. 2).
Com isso, o Juízo de origem intimou o perito judicial a prestar esclarecimentos, tendo o douto médico apresentado seu laudo complementar de Evento 36, onde atestou:
1 - Compulsando os autos, verifico que consta no extrato de relações previdenciárias (Evento 11 - OUT2, fl. 02) que, após a cessação do benefício de auxílio doença, a parte autora exerceu, no período de 08/10/2018 a 03/08/2020 a função de "técnico de laboratório de analises físico-químicas (materiais de construcao) - 3011-10". Assim, verifico que a questão afeta à incapacidade laboral ainda demanda alguns esclarecimentos em relação à última função exercida pelo autor. Portanto, antes de prolatar sentença, hei por bem converter o feito em diligência a fim de intimar o perito médico designado para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se a parte autora se encontra incapacitada para exercício da última função exercida, conforme acima.
R= Não há incapacidade ou impedimentos para esta função de Técnico de laboratório de análises físico-químicas.
Pois bem.
O autor, em 29/04/2016, quando sofreu o acidente que resultou em sua sequela, exercia a atividade de trabalhador rural.
Ocorre que de 08/10/2018 a 03/08/2020, ele exerceu a função de "técnico de laboratório de análises fisico-químicas" (Evento 11, OUT2, fl. 2).
O Art. 59 da Lei 8.213/91 estabelece que "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
Tendo em vista que o autor requereu sua benesse por incapacidade em 15/12/2020 e que ele exerceu a referida função administrativa por quase dois anos, concluo que a controvérsia da presente lide é se autor está ou não apto ao exercício de sua atividade laborativa habitual de "técnico de laboratório de análises fisico-químicas".
Com efeito, diante do conjunto probatório coligido aos autos, destaca-se a ausência de elementos suficientes que infirmem as conclusões periciais e formem o convencimento desta TR/ES no sentido de demonstrar que o recorrente se encontra incapaz para exercer a função de "técnico de laboratório de análises fisico-químicas".
O fato de a parte autora possuir doença ou sequela não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que, como se sabe, o que deve ser demonstrada é a incapacidade laborativa, situação não verificada na hipótese dos autos. Não se pode confundir o conceito de doença com o de incapacidade.
Não obstante, os laudos particulares são provas unilaterais, ao passo em que o laudo pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial e, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa do segurado, há de prevalecer sobre o particular, conforme estabelecido no Enunciado nº 8 destas Turmas Recursais, restando pacífico o entendimento de que somente na via da excepcionalidade o laudo oficial cede passo aos elementos de prova carreados pela parte recorrente, vale dizer, diante de prova material robusta e harmônica ou comprovada grave falha no laudo pericial, hipóteses não evidenciadas neste caso:
O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004).
De acordo com a Súmula 77/TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".
Como se observa, a Sentença bem analisou as alegações das partes e todos os elementos dos autos e a parte recorrente não apresentou nenhum argumento ou elemento de prova que pudesse infirmá-la, motivo pelo qual deve ser mantida sem retoques.
Da parte dispositiva
Voto por conhecer e negar provimento ao recurso da parte autora. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001923352v8 e do código CRC 4b3dfe8a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES
Data e Hora: 23/11/2022, às 17:41:4