Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5000740-31.2019.4.02.5005/ES

RELATORA: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC).

Em suas razões recursais (evento 145), alega, em síntese, que (i) o STF ja fixou tese no sentido de que o critério que estabelece a renda em 1/4 do SM, está defasado; (ii) o laudo pericial de evento 50 sinaliza a gravidade do caso concreto; (iii) o grupo familiar possuía inúmeros gastos com medicamentos; (iv) além do tratamento em que o filho Nelson estava sendo submetido na época da DER, ambos os filhos, apesar da maioridade, eram solteiros e residiam com os pais e por tais fatos compunham o grupo familiar; (v) a única renda da composição familiar da Requerente à época dos fatos era a que essa percebia no valor de 01 salário mínimo, sendo que 04 (quatro) pessoas dependiam da referida renda; (vi) o conjunto de provas acostadas aos autos demonstram a condição de miserabilidade e; (vii) preeche os requisitos para concessão do benefício desde a DER; (viii) deve a sentença ser reformada para adequar-se ao caso concreto.

Contrarrazões de evento 150.

VOTO

A controvérsia, nos autos, se limita à discussão a respeito do estado de miserabilidade, motivo pelo qual se passa apenas à análise desse requisito. 

A Constituição da República em seu art. 203, V, prevê o benefício de amparo social no valor de um salário mínimo:

"Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei."

A Lei nº 8.742, de 7/12/1993, denominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), deu eficácia às normas constitucionais do inciso V do art. 203 e criou o benefício de prestação continuada (BPC), também denominado benefício assistencial, na forma de seu art. 20:

Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.         (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)

A LOAS está regulamentada, atualmente, pelo Decreto nº 6.214, de 26/09/2007.

Registre-se, também, que “a assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal beneficia brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros residentes no País, atendidos os requisitos constitucionais e legais”, conforme foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 587.970, com repercussão geral (DJ em 20/04/2017).

Idoso e pessoa com deficiência

O art. 20 da LOAS e o art. 1º de seu decreto regulamentar estabeleceram os requisitos para a concessão do amparo assistencial, devendo o requerente comprovar: (1) alternativamente, ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou ser pessoa com deficiência; e (2) estar em situação de hipossuficiência econômica (miserabilidade), que se caracteriza pela ausência de condições para prover a própria subsistência ou tê-la provida por família.

 A pessoa idosa é considerada aquela com idade mínima de 65 anos, conforme o art. 34 da Lei nº 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso). A pessoa com deficiência, por sua vez, segundo o art. 20, § 2º, da LOAS, é considerada aquela que tem “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. (redação dada pela Lei nº 13.146, de 06/07/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Ressalte-se que o impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, na forma do art. 20, § 10º, da LOAS, incluído pela Lei nº 12.470/2011.

Da mesma forma, ainda sobre o conceito de pessoa com deficiência, dispõe a Súmula nº 48 da TNU:

“Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.” (Redação alterada na sessão de 25.4.2019, DJe nº 40, Data: 29/04/2019).

A avaliação de deficiência e do grau de impedimento é de competência do INSS por meio de perícia médica e social, na forma preconizada pelo § 6º do art. 20 da LOAS (redação da Lei nº 12.470/2011).

Nesse sentido, inclusive, é a dicção da Súmula 80 da TNU:

“Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente”.

Anote-se, ainda, que a concessão, a manutenção e a revisão do benefício assistencial depende da regularidade das inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, consoante previsto em regulamento (§ 12 do art. 20 da LOAS, incluído pela Lei nº 13.846, de 18/06/2019).

Do núcleo familiar

O conceito de família para fins de obtenção do BPC está previsto no art. 20, § 1º:

Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.     (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

É bom registrar que a evolução do conceito de família, para fins de se avaliar a hipossuficiência econômica passou pela unidade mononuclear sob o mesmo teto (redação original da LOAS) e depois alcançou o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, desde que vivessem sob o mesmo teto (MP nº 1.473-34, de 11/08/1997, convertida na Lei nº 9.720, de 30/11/1998).

Da composição da renda

O cômputo da renda para fins de aferição da situação de hipossuficiência não pode indicar outros benefícios sociais, segundo o que foi preconizado pelo art. 20, § 4º:

Art. 20 (...) § 4º  O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.      (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Houve alteração dessa regra, pelo parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que passou a admitir que o benefício assistencial concedido a qualquer membro da família idoso não seria computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita. A Lei nº 13.982, de 02/04/2020, passou a prever expressamente que não será computado um benefício assistencial na composição da renda para fins de concessão de outro BPC, conforme o novel § 14 incluído no art. 20 da LOAS:

“Art. 20 (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.”

Portanto,  deve ser excluído do cômputo da renda per capita o valor proveniente de benefício assistencial ou previdenciário no valor de até um salário mínimo, recebido por idoso ou pessoa com deficiência, pertencente ao núcleo familiar.

Da hipossuficiência econômica

A definição legal do conceito de hipossuficiência, para fins de concessão do BPC, foi também marcada por discussões que conduziram a evolução legislativa e jurisprudencial.

Verifica-se o disposto no art. 20 da LOAS:

Art. 20 (...) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja:  (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020): I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020;  (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do art. 20 da LOAS, no julgamento do RE nº 567.985, sob os auspícios da repercussão geral, cuja ementa foi assim redigida:

(...) 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critério objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 567.985, Relator p/ Acórdão Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194, publ. 03-10-2013)

 O precedente emanado do julgamento fixou o Tema 27: 

“Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de benefício de assistência continuada”, com a seguinte Tese: “É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição”.

Registre-se que a Súmula 79/TNU dispõe que, "nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal".

Segundo a TNU, no julgamento do Tema 217: “Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC” (PEDILEF 0002358-97.2015.4.01.3507/GO).

DO CASO CONCRETO

No caso, o autor faleceu em 18/04/2019 (certidão de óbito juntada no Evento 20) e a Sra. ARLETE GOTARDO DIAS foi habilitada como dependente previdenciária, por ser casada com o de cujus.

 Em 01/04/2019, o autor ajuizou esta ação, objetivando a concessão de BPC desde a DER, em 21/05/2018 (Evento 1 - INIC1). A autarquia indeferiu o requerimento do autor (falecido), por não vislumbrar os critérios de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (evento 1 - PROCADM9 - Fls. 26).

Consta, nos autos (evento 121), que a investigação social ocorreu por meio de assistente social, que, em 28/10/2021, expediu relatório com as seguintes informações:

(...)

3. RESIDÊNCIA:

família vivia naquele endereço há cerca de 16 anos. Trata-se de residência própria, herdada pelo requerente. Neimar e a família faziam uso do imóvel, mas ainda não havia sido formalizada a partilha com os demais herdeiros.

Moradia construída em alvenaria, com dois pavimentos, composta por três quartos, salas de estar, cozinha, dois banheiros, varanda e o terraço. Atualmente, no imóvel reside outra família, motivo pelo qual não foi possível adentrar para fotografar a residência. Foram tiradas fotos da parte externa do imóvel, mas desde o falecimento do autor, foram realizadas benfeitorias.

O imóvel fica em rua pavimentada, no Centro de Governador Lindenberg. Há boa oferta de serviços públicos e privados na região. Todavia, fica às margens de um rio, motivo pelo qual a moradia foi bastante suscetível a alagamentos e enchentes.

Taís relata que, enquanto residiu naquele endereço, a moradia era atendida com o fornecimento de energia elétrica pela concessionária Empresa de Luz e Força Santa Maria e o abastecimento de água era sob responsabilidade do SAAE. A família não possuía telefone fixo, acesso à Internet banda larga, mas possuíam três linhas de telefones celular pré-pagas.

4. FONTES DE RENDA E DESPESAS:

Taís afirma que o pai trabalhou a maior parte da vida como motorista, mas anos antes de ser diagnosticado, foi dispensado do trabalho. Quando ajuizada a ação, Neimar não tinha condições de trabalhar por conta da saúde fragilizada.

Arlete trabalhava num laboratório de análises clínicas, com remuneração de um saláriomínimo. Conforme os relatos de familiares e vizinhos, Neimar e seu núcleo familiar, viviam em situação de vulnerabilidade social. Os vizinhos citam diversas oportunidades em que auxiliaram a família em sua subsistência.

As despesas, todas declaradas, foram: energia elétrica R$ 90,00; água tratada R$ 50,00; gás de cozinha R$ 50,00; Mercado R$ 400,00; Telefone R$ 50,00.

Tanto devido à fragilizada saúde do autor, quanto à demanda do filho Nelson por tratamento, a família detinha gastos elevados com medicamentos, porém, recebiam suporte dos irmãos de Neimar, proprietários da Farmácia Dias.

5. SERVIÇOS PÚBLICOS:

A família era referenciada à Unidade Básica de Saúde da sede de Governador Lindenberg/ES. E eram atendidos por agente comunitário de saúde. Taís relata que o pai fazia acompanhamento médico na rede pública, sendo as principais referências de atendimento na Santa Casa de Misericórdia de Vitória e o Hospital e Maternidade São José, em Colatina.

Conforme pontuado pelos serviços socioassistenciais, eram referenciados ao CRAS do Governador Lindenberg/ES. Também há registro de atendimentos no CREAS do município.

Eram referenciados ao Cadastro Único do Governo Federal para Programas Sociais. Arlete e Nelson continuam inseridos no CadÚnico, porém, em configuração familiar distinta, e agora vinculados ao município de São Gabriel da Palha/ES, onde residem atualmente.

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O requerente foi diagnosticado com cirrose hepática, que levou à encefalopatia hepática, além de deter histórico de câncer no cólon e DPOC (Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica). Além disso, Nelson, seu filho, tem diagnóstico de retardo mental.

Conforme apontado, os vizinhos da família, em especial os proprietários do estabelecimento Casa Lubiana, descrevem um quadro de complexa vulnerabilidade social. Embora Arlete fosse formalmente empregada, seus recursos demonstravam-se insuficientes para subsistência, motivo pelo qual demandavam continuamente auxílio de terceiros, ou mesmo de instituições daquele município.

(...)

A sentença, por sua vez, julgou totalmente improcedente a pretensão autoral sob os seguintes fundamentos:

(...)

Extrai-se dos autos que a família era composta pelo autor (já falecido), dois filhos maiores à época do requerimento e sua esposa e que a renda mensal familiar era constituída por R$ 1.290,80, oriundos do trabalho da Sra. Arlete.

Pois bem, embora atualmente, em face de recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, não se possa mais falar em exigência de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo para a concessão do benefício, persiste a necessidade de se avaliar a situação financeira do núcleo familiar.

No caso, foi observado que os gastos familiares relatados giravam em torno de R$ 640,00.

No caso em apreço, é possível constatar que as fotos encartadas aos autos apontam para uma moradia simples, mas bem conservada, denotando, no máximo, condição de pobreza, mas não de miserabilidade.

Ademais, tendo em vista que os gastos familiares eram de aproximadamente R$ 640,00, e a renda mensal de R$ 1.290,80, verifica-se que as despesas familiares do autor eram integralmente cobertas.

É permitido ao julgador, dada as peculiaridades de cada situação, fazer uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a hipossuficiência da parte autora e de sua família. Entretanto, não pode o magistrado ignorar a realidade do caso concreto quando as circunstâncias em apreço não demonstram situação de miserabilidade. 

Desta forma, não vislumbro situação de miserabilidade exigida em lei para a concessão do benefício. Analisando o laudo assistencial constante nos autos, pode-se perceber a condição de vida humilde da família da parte autora. Entretanto, em que pese à simplicidade, verifico existir boas condições para uma vida digna e saudável. 

O benefício assistencial almejado nesta demanda visa amparar somente os indivíduos desprovidos do mínimo essencial para a própria sobrevivência. Tais pessoas, devido a sua condição de patente miséria, precisam do auxílio estatal, pois a carência financeira representa um risco à própria saúde e bem-estar; a ausência de recursos destes indivíduos, bem como de seu núcleo familiar, os impede de viver dignamente.

O que não era o caso do autor. Sua condição simples está provada nos autos, porém, este estado não o impedia de viver com dignidade, haja vista que sua família auferia rendimentos suficientes para suprir eventuais necessidades materiais que possuísse.

Como os requisitos para a concessão do benefício são cumulativos, a ausência de um deles já impede a procedência da pretensão autoral, razão pela qual não fazia jus o autor ao benefício pretendido.

DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e resolvo o mérito da demanda, nos  termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

(...)

Como se observa, a época do requerimento, a família era constituída por 04 integrantes (dois filhos, esposa e o autor que havia falecido) e o salário mínimo recebido pela esposa, Sra Arlete, na ordem de R$ 1.290,80, faz com que a renda per capita familiar seja superior a um quarto do salário mínimo.

 Não obstante, a concessão de BPC não se justificaria em razão de ausência de comprovação de  estado de vulnerabilidade social, conforme a perícia social. Isso porque o mandado de constatação (evento 121), demonstram que a moradia é simples, porém, preservada, não há indícios de miserabilidade social, denota-se, eventualmente, uma situação de pobreza, que não pode automaticamente ensejar em miserabilidade.

Com efeito, observa-se também que as despesas do grupo familiar são de R$ 640,00 e os proventos auferidos são de R$ 1.290,80. Ora, o grupo familiar consegue cobrir integralmente as suas despesas, não há que se falar em miserabilidade, ainda que, eventualmente, os gatos sejam altos, o objetivo do BPC-LOAS é garantia da subsistência de um grupo familiar, sua ideia é "auxiliar" aqueles que vivem em profundo e total desamparo social.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao analisar um pedido de uniformização do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), fixou a tese que o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção (Processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, DJ 23/2/2017). Ocorre que, na hipótese, o próprio depoimento do grupo familiar (evento 121), demonstra que, os irmãos da autora, possuem condições de prestar eventual auxílio.

Assim, como não houve comprovação de estado de vulnerabilidade social, deve ser mantida a sentença, registrando-se que, havendo alteração da situação econômica ora vislumbrada, a parte autora pode, a qualquer tempo, formalizar novo pedido do benefício, não havendo que se falar em coisa julgada.

Da parte dispositiva

Voto por conhecer o recurso da parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.



Documento eletrônico assinado por RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001842692v11 e do código CRC 748c8f53.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5000740-31.2019.4.02.5005/ES

RELATORA: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso da parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 13 de outubro de 2022.



Documento eletrônico assinado por RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001924950v2 e do código CRC b99e9aaa.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2022

RECURSO CÍVEL Nº 5000740-31.2019.4.02.5005/ES

RELATORA: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES

PRESIDENTE: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 13/10/2022, na sequência 319, disponibilizada no DE de 23/09/2022.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO DA PARTE AUTORA E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 2° E 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES

Votante: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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