RECURSO CÍVEL Nº 5006118-94.2021.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.
Em suas razões recursais (evento 33), o(a) autor(a) alega, em síntese, que, (i) por ser portador(a) de ESPONDILOSE, TRANSTORNO DE DISCO LOMBAR SEM RADICULOPATIA, VARIZES DE MEMBROS INFERIORES SEM ÚLCERA e INFLAMAÇÃO E INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA, estaria total e definitivamente incapacitada para o labor habitual; (ii) apresentou provas da alegada incapacidade, as quais contradizem o laudo pericial; (iii) o juiz não analisou os elementos dos autos, baseando-se apenas no parecer do perito; e (iv) faz jus ao recebimento do benefício por incapacidade desde a DER em 10/3/2021.
Sem contrarrazões.
| IDADE | 62 anos |
| PROFISSÃO | diarista (autodeclaração na inicial ) / do lar (autodeclaração na perícia judicial) |
| ESCOLARIDADE | não declarada |
| DOENÇA(S) | espondilose, transtorno de disco lombar sem radiculopatia, varizes de membros inferiores sem úlcera ou inflamação, insuficiência venosa crônica (conforme a conclusão da perícia judicial) |
VOTO
Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (ou benefício por incapacidade temporária e aposentadoria por aposentadoria por incapacidade permanente) dependem, para a sua obtenção, da convergência de três requisitos: o primeiro relativo à condição de segurado; o segundo, ao cumprimento do período de carência, quando for o caso; e o terceiro expresso na incapacidade parcial ou total e temporária (benefício por incapacidade temporária) ou total e permanente (aposentadoria por incapacidade permanente) para o trabalho, a teor dos arts. 42-47 e 59-63 da Lei 8.213/1991.
Tendo em vista que a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica. Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de benefício por incapacidade temporária, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).
Cabe acrescentar que a incapacidade para o trabalho é fenômeno multidimensional e não pode ser analisada tão-somente do ponto de vista médico, devendo ser analisados também os aspectos sociais, ambientais e pessoais, devendo-se perquirir sobre a real possibilidade de reingresso do segurado ao mercado de trabalho. Esse entendimento decorre da interpretação sistemática da legislação, da Convenção da OIT (Organização Social do Trabalho) e do princípio da dignidade da pessoa humana.
O ônus de provar o fato constitutivo do seu direito é da parte autora, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Compete ao segurado, portanto, instruir o processo com documentos médicos suficientes a embasar o seu pedido e convencer o juízo a respeito da existência da sua incapacidade, continuidade e duração do seu impedimento laboral.
O STJ firmou o entendimento segundo o qual as conclusões da perícia não vinculam o juiz, que pode formar sua convicção a partir dos demais elementos do processo (AgRg no AREsp 784.770/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/5/2016; AgRg no AREsp 785.341/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/11/2015; AgRg no AREsp 494.182/MG, Rel. Min. Maria Isabel Galloti, Quarta Turma, DJe 27/11/2015).
Há presunção do estado incapacitante desde a data do cancelamento do benefício quando a incapacidade atual decorre da mesma doença ou lesão que justificou a concessão do benefício que se pretende restabelecer e não há retorno ao trabalho após à data de cessação do benefício (TNU, PEDILEF 201071650012766, Rel. Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, DJ 26/10/2012; TRF/2ª Região Processo 0005649-36.2014.4.02.9999, DJ 4/8/2014; TRF/5ª Região, Processo 00039413020154059999, DJ 10/3/2016; TRF/4ª Região, Processo 5000914-71.2018.4.04.7122, DJ 24/01/2019).
Imperioso ressaltar que o art. 435, parágrafo único, do CPC, admite "a juntada posterior de documentos, formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente".
Segundo o Enunciado 22 das Turmas Recursais/ES, "não há julgamento “extra petita” quando a decisão concede auxílio-doença ao invés da aposentadoria por invalidez, ou vice-versa, desde que satisfeitos todos os requisitos para obtenção do benefício concedido" (DIO – Boletim da Justiça Federal, 04/04/06, pág. 48).
Segundo a TNU, no julgamento do Tema 217: “Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC” (PEDILEF 0002358-97.2015.4.01.3507/GO).
A TNU, no julgamento do Tema n. 272, firmou a seguinte tese a respeito da necessidade de cirurgia:
"A circunstância de a recuperação da capacidade depender de intervenção cirúrgica não autoriza, automaticamente, a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), sendo necessário verificar a inviabilidade de reabilitação profissional, consideradas as condições pessoais do segurado, e a sua manifestação inequívoca a respeito da recusa ao procedimento cirúrgico".
A TNU, no julgamento do Tema n. 277, a respeito do interesse de agir em caso de prorrogação do benefício, fixou a seguinte tese:
"O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. MAIO | 2022 9 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo".
Segundo a Súmula 81/TNU, "a impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito".
DO CASO CONCRETO
A autora ajuizou esta ação em 15/10/2021 requerendo a concessão de benefício por incapacidade temporária desde 10/3/2021 (evento 1/INDEFERIMENTO9) e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Consta, nos autos, que recebeu benefício por incapacidade temporária de 29/9/2020 a 28/12/2020 e 15/6/2021 a 12/9/2021 (evento 15). Alega, na inicial, que é portador(a) de ESPONDILOSE, TRANSTORNO DE DISCO LOMBAR SEM RADICULOPATIA, VARIZES DE MEMBROS INFERIORES SEM ÚLCERA e INFLAMAÇÃO E INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA.
Consta, no dossiê previdenciário de evento 15, que a autora sempre participou do RGPS como segurada facultativa, ou seja, ela nunca exerceu atividade remunerada, devendo ser considerada como "DO LAR/DONA DE CASA".
Com a inicial, a autora apresentou vários documentos médicos, porém a maioria contemporânea aos períodos de gozo de benefício por incapacidade temporária. Destaca-se o laudo médico, subscrito em 15/9/2021, atestando que ela apresentaria espondilodiscopatia lombar degenerativa, hérnia discal médio-lateral direita e degeneração discal gasosa em L1-L2 e que deveria afastar-se do labor por 90 dias.
A perícia judicial (evento 18), por sua vez, elaborada em 24/1/2022, por médico especialista em medicina do trabalho, concluiu que o(a) autor(a), embora fosse portador(a) de ESPONDILOSE, TRANSTORNO DE DISCOS LOMBARES, VARIZES DE MEMBROS INFERIORES SEM ÚLCERA OU INFLAMAÇÃO e INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA, não estava incapacitado(a) para o trabalho habitual.
Destacou o(a) perito(a) que (i) ao exame físico, a autora apresentou-se com mobilidade articular preservada em todos os quatro membros e coluna vertebral, com relato de dor à mobilidade lombar, ausência de hipotrofia muscular, ausência de contratura muscular paravertebral, força muscular normal (grau 5) em todos os segmentos corporais, coluna cervical com mobilidade mantida, coluna torácica sem restrição de movimentos, coluna lombossacral com mobilidade preservada, com referencia de dor, reflexos neuromusculares normais, teste de Lasègue negativo bilateralmente, teste de Brechterew negativo, teste de Hoover negativo, presença de varizes de grosso calibre nos pés, sem úlceras ou inflamação, em uso de meias compressivas nos membros inferiores; (ii) os elementos técnicos disponíveis para este ato pericial indicam incongruência entre a(s) queixa(s) e o exame físico; (iii) a(s) patologia(s) é(são) passível(eis) de controle médico ambulatorial e a pericianda se encontra em uso de medicação específica, não sendo encontrados sinais ou sintomas limitantes no exame clínico pericial, concluindo-se pela capacidade; (iv) com os elementos periciais apresentados não foi possível caracterizar incapacidade; (v) não houve perda anatômica, estando a autora com força mantida, estando preservada a mobilidade das articulações; e (vi) a pericianda apresentou relatórios de clínicos gerais e, ao exame pericial, não foram observados sinais ou sintomas limitantes.
Pela leitura do parecer do(a) perito(a), nota-se que, além de ter sido bastante consistente, respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados e analisou todas as questões de cunho médico pertinentes, chegando à conclusão de que não haveria incapacidade laboral no momento do exame pericial.
Após a juntada do laudo pericial, a autora apresentou o laudo médico, subscrito em 28/1/2022, atestando que seria portadora de processo degenerativo da coluna vertebral, hérnia de disco em coluna lombar, com compressão de raízes nervosas, e que necessitaria de afastar-se do trabalho por 90 dias (repouso). Apresentou também o laudo médico, subscrito em 29/4/2022, atestando a necessidade de afastar-se do trabalho por 180 dias. Ainda, tomografia de coerência óptica da região macular de AO, datada em 22/12/2021.
Como se o observa, as conclusões da perícia judicial não permitem concluir que a autora seria portadora de limitações funcionais que a impediriam de realizar os seus afazeres domésticos. O único laudo médico apresentado na inicial (emitido após o gozo do benefício por incapacidade) não é suficiente para sinalizar o alegado estado incapacitante, mesmo porque não demonstra que houve criterioso exame clínico e não destaca eventuais limitações funcionais, assim como os laudos apresentados no evento 26. A respeito da doença oftalmológica, não se trata da causa de pedir.
O fato de a parte autora possuir doença ou sequela não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que, como se sabe, o que deve ser demonstrada é a incapacidade laborativa, situação não verificada na hipótese dos autos. Não se pode confundir o conceito de doença com o de incapacidade.
Não obstante, os laudos particulares são provas unilaterais, ao passo em que o laudo pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial e, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa do segurado, há de prevalecer sobre o particular, conforme estabelecido no Enunciado nº 8 destas Turmas Recursais, restando pacífico o entendimento de que somente na via da excepcionalidade o laudo oficial cede passo aos elementos de prova carreados pela parte recorrente, vale dizer, diante de prova material robusta e harmônica ou comprovada grave falha no laudo pericial, hipóteses não evidenciadas neste caso:
O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004).
Destaca-se ainda o Enunciado 67 destas Turmas Recursais:
O laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente (Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 17/11/2021)
De acordo com a Súmula 77/TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".
Por fim, cumpre registrar que, havendo agravamento do estado clínico, a parte autora está autorizada a formular novo requerimento administrativo, não havendo que se falar em coisa julgada.
Da parte dispositiva
Voto por conhecer o recurso da parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001885369v21 e do código CRC 221cef00.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES
Data e Hora: 13/10/2022, às 18:5:3