RECURSO CÍVEL Nº 5016472-93.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de ação visando à concessão de Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020.
A sentença julgou improcedente o pedido por não atendimento aos critérios legais.
Recorreu a parte autora requerendo a reforma do julgado.
Este é o breve relatório. Passo aos fundamentos do voto.
VOTO
O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, tendo por objetivo fornecer proteção no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Novo Coronavírus – COVID-19.
A Lei nº 13.982/2020, em seu artigo 2º, dispõe sobre os requisitos para obtenção do referido benefício, a saber:
(i) ser maior de dezoito anos de idade;
(ii) não ter emprego formal ativo (carteira assinada pela CLT ou cargo público);
(iii) não estar recebendo benefício previdenciário ou assistencial;
(iv) não estar recebendo seguro-desemprego ou outro programa de transferência de renda (ressalvado o bolsa-família);
(v) ter uma renda familiar per capita de no máximo metade do salário mínimo (em torno de R$ 522,50 por pessoa);
(vi) ter uma renda familiar total de no máximo três salários-mínimos (em torno de R$ 3.135,00);
(vii) não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018;
(viii) ser microempreendedor individual (MEI);
(ix) ser contribuinte individual do INSS;
(x) ser trabalhador informal, autônomo ou desempregado.
No caso concreto, observa-se que a parte autora alega na inicial ter requerido o benefício emergencial em 11/04/2020, sendo realizadas três análises (a última no mês de maio de 2020), todas contrárias à pretensão da demandante.
Ocorre que a prova dos autos demonstra que a recorrente auferiu seguro-desemprego entre os meses de janeiro e abril de 2020 (), bem como auxílio-doença no período de 26/05/2020 a 25/06/2020 ().
Desta feita, não tendo sido comprovado o cumprimento dos requisitos previstos em lei para o recebimento do benefício emergencial, entendo que deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos se mantidas as condições de miserabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do §3º do artigo 98 do novo CPC.
Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001906854v2 e do código CRC 8748b566.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 23/11/2022, às 18:16:50