RECURSO CÍVEL Nº 5043473-53.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que julgou procedente o pedido de revisão do Adicional de Habilitação recebido pelo autor com majoração do percentual.
Alega a recorrente, preliminarmente, incompetência do JEF e prescrição, já no mérito, que a norma prevista na MP 2.215-10/2001, alterada posteriormente pela lei 13.954/19, reestruturou de forma ampla a composição da remuneração dos servidores militares federais, havendo uma modificação nos percentuais referentes ao adicional em questão com base nos cursos realizados pelos beneficiários, sendo incabível a revisão pelo Poder Judiciário dos critérios estabelecidos em legislação.
VOTO
Preliminarmente.
Incompetência do Juizado Especial Federal.
Conforme se depreende do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01, não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.
No caso dos autos, pretende o autor a concessão de adicional de habilitação em percentual superior ao atualmente recebido, consistindo, portanto, em revisão de ato administrativo concessivo, o que não envolve hipótese de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal.
Desse modo, rejeito a preliminar de incompetência.
Da ausência do interesse de agir.
A pretensão resistida se mostra clara tendo em vista a contestação apresentada, bem como os pareceres administrativos apontando o entendimento do órgão contrário ao pedido do autor.
Do mérito.
Acerca da matéria, observo que a MP 2.215-10/2001 prevê em seu artigo 1º que a remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas é composta de soldo e adicionais, dentre eles, o Adicional de Habilitação que vem especificado no artigo 3º da mesma Medida:
MP 2.215-10/2001
Art. 3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como:
(...)
III - adicional de habilitação - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento, conforme regulamentação;
Já a lei 13.954/19 promoveu alterações na MP 2.215-10/2001, modificando, entre outras disposições, os percentuais que passariam a servir de referência ao cálculo do adicional de habilitação, conforme se extrai da tabela constante do seu Anexo III:
ANEXO III
TABELA DE ADICIONAL DE HABILITAÇÃO
| QUANTITATIVO PERCENTUAL SOBRE O SOLDO | ||||||
| TIPOS DE CURSOS | Até 30 de junho de 2020 | A partir de 1º de julho de 2020 | A partir de 1º de julho de 2021 | A partir de 1º de julho de 2022 | A partir de 1º de julho de 2023 | |
| Altos Estudos | Categoria I | 30 | 42 | 54 | 66 | 73 |
| Categoria II | 25 | 37 | 49 | 61 | 68 | |
| Aperfeiçoamento | 20 | 27 | 34 | 41 | 45 | |
| Especialização | 16 | 19 | 22 | 25 | 27 | |
| Formação | 12 | 12 | 12 | 12 | 12 | |
Sustenta o autor que ocorreu inércia das Forças Armadas quanto à criação e disponibilização dos cursos de maior qualificação e de melhores percentuais para os graduados e oficiais egressos da carreira de graduados. Aduz que no âmbito da Marinha do Brasil, apenas em 2019 houve a Reestruturação do Curso Especial de Habilitação para Promoção a Suboficial (C-Esp-HABSO) e criação do Curso de Assessoria em Estado-Maior para Suboficiais (CASEMSO), que daria direito ao recebimento do adicional de habilitação no percentual mais elevado.
Assim, alega o demandante que no interstício de 2000 a 2019 os graduados e oficiais egressos da carreira de graduados que foram para a reserva ficaram sem a oportunidade de realização dos cursos em referência, uma vez que à época ainda não existiam por falta de regulamentação.
Pois bem. O adicional de habilitação constitui parcela remuneratória mensal devida ao militar inerente aos cursos por ele realizados, de interesse da organização militar e concluídos com aproveitamento até a sua passagem para a reserva. O adicional foi implementado com o intuito de estimular o militar a aprimorar seus conhecimentos, o que resulta na prestação de um serviço cada vez mais moderno e eficiente.
Como bem salientado na Nota Técnica apresentada nos autos ( ), a restrição de determinados cursos apenas aos oficiais superiores, bem como a classificação dos Cursos de Altos Estudos, estão inseridas no âmbito da conveniência e oportunidade definida pela Administração Militar, fundamentada em estudos técnicos, bem como na adequação e necessidade do conteúdo ministrado em cada um dos cursos.
Nessa senda, não cabe ao Poder Judiciário ingressar no mérito administrativo relativo à diferenciação existente entre os antigos Cursos de Aperfeiçoamento de Sargentos - CAS e de Habilitação a promoção a Suboficial-C-HAB-SO, realizados pelo autor antes de sua passagem à reserva, e o Curso de Assessoria em Estado-Maior para Suboficiais (C-ASEMSO), que atualmente é considerado na categoria de Altos Estudos e confere o direito a percentuais mais elevados de adicional. A equiparação mostra-se descabida, inclusive, porque os cursos são de natureza e finalidades diversas, com distinção nos requisitos de acesso e conteúdo disciplinar.
Outrossim, o fato de não ter sido oportunizada ao autor a realização do referido C-ASEMSO em nada altera o fato de que o mesmo terá direito à percepção do adicional de acordo com a classificação do curso que efetivamente realizou, não havendo que se falar em supressão de remuneração.
Vale salientar que o fundamento de busca por isonomia não pode ser utilizado para fins de majoração de vencimentos, conforme redação da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:
"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia."
Ademais, após a alteração implementada pela Lei 13.954/2019, verifica-se que o Ministro de Estado da Defesa editou a Portaria Normativa nº 86/GM-MD, de 22/09/2020, estabelecendo que os cursos inerentes às diferentes linhas de carreira, realizados no exterior, em instituições do sistema de ensino civil ou em outras Forças Armadas, podem ser considerados equivalentes ao cursos de Altos Estudos para fins de percepção do Adicional de Habilitação, sendo que o autor não comprovou que enquanto permaneceu na ativa tenha realizado outros cursos de interesse da organização militar que pudessem lhe assegurar o recebimento do percentual majorado.
Desta feita, entendo que o Adicional de Habilitação no percentual pretendido na ação não pode ser concedido por ausência de requisito objetivo específico, qual seja, a realização de curso equivalente.
Sem custas ou verba honorária, ante o provimento do recurso.
Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a sentença para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001906289v4 e do código CRC 7d72a6a5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 23/11/2022, às 18:16:55