Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5001355-62.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

RELATÓRIO

Trata-se de ação visando à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

A r. sentença improcedente o pedido.

Recorreu a parte autora requerendo a reforma do julgado para que seja considerado procedente o pleito autoral.

VOTO

No caso em tela, observa-se que a r. sentença de piso assim dirimiu a lide:

“(...)O autor ajuizou anteriormente outra ação contra o INSS (Processo nº 0030434-63.2017.4.02.5050) visando ao reconhecimento de tempo de serviço especial e à concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo, em 15/3/2017. A sentença proferida naquela demanda, transitada em julgado, condenou o réu a (evento 2):

a) computar o tempo de serviço especial reconhecido no Processo nº 0117321- 08.2014.4.02.5001 referente aos períodos de 1º/1/1978 a 31/12/1978, 6/4/1984 a 27/2/1997, 1º/3/1997 a 31/12/1999, 19/11/2003 a 31/12/2006 e 1º/1/2007 a 31/1/2010; 

b) reconhecer tempo de serviço especial no período de 1º/2/2010 a 26/11/2012, convertendo-o em comum; 

c) conceder a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/180.933.999-2 com efeitos retroativos a 15/3/2017, data do requerimento administrativo.

Em cumprimento à sentença transitada em julgado, o INSS implantou, em 19/6/2019, a aposentadoria NB 42/189.891.286-3, com DIB em 15/3/2017. Na concessão desse benefício, o réu observou a conversão de tempo especial em comum determinada na sentença proferida na demanda pretérita (evento 18, fls. 11-12).

O autor ajuizou a presente ação alegando que, "no lapso temporal de dois anos, de 15/03/2017 (DER) a 19/06/2019, devido a morosidade do processo administrativo o requerente ainda vertia contribuições para o RGPS, laborando como mecânico na empresa CIA VALE DO RIO DOCE, conforme consta no CNIS anexo. Logo, o segurado se viu prejudicado pelo fato de que não houve o acréscimo do tempo laborado enquanto aguardava o deferimento de sua aposentadoria" (evento 1_INIC1, fl. 3).

O período básico de cálculo da aposentadoria deferida ao autor abrangeu salários-de-contribuição até 02/2017 (evento 1_CCON7). O autor quer alterar a DER da aposentadoria de 15/03/2017 para 19/06/2019. Assim, poderia reflexamente aproveitar no cálculo da aposentadoria o tempo de contribuição apurado entre 03/2017 e 06/2019 (evento 1_CNIS6).

Ocorre que, se houver alteração da DER - e reflexamente da DIB - da aposentadoria de 15/03/2017 para 19/06/2019, os proventos que o autor já recebeu retroativamente ao período de 15/03/2017 a 18/06/2019 se tornariam indevidos e teriam que ser restituídos pelo autor ao INSS. (...)

Não há dúvida de que os proventos pagos ao autor retroativamente ao período de 15/03/2017 a 18/06/2019 foram por ele recebidos de boa-fé. Em contrapartida, não há boa-fé ao almejar beneficiar-se em duplicidade de um mesmo erro do INSS: o autor quer alterar a DER da aposentadoria de 15/03/2017 para 19/06/2019 para majorar o valor do salário-de-benefício e ao mesmo tempo não quer restituir os proventos anteriores à nova DIB. 

De forma enviesada, a pretensão do autor enquadra-se como hipótese de desaposentação: a revisão da DIB mediante reafirmação da DER equipara-se em termos práticos à manifestação de renúncia da aposentadoria com DIB em 15/03/2017 para receber outra mais vantajosa, com DIB em 19/06/2019, para poder aproveitar no cálculo do salário-de-benefício os salários-de-contribuição apurados entre 03/2017 e 06/2019.

A pretensão do autor contraria o art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, que assim dispõe: “O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado".

No Recurso Extraordinário nº 661.256, vinculado ao tema da repercussão geral nº 503, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: ‘No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à reaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91’.”

Conforme bem assentado na sentença, de fato não se mostra possível a revisão pretendida pelo autor.

Vale dizer que a contagem de tempo posterior à data do requerimento administrativo vem sendo admitida pela jurisprudência para os casos em que o segurado não possui os requisitos necessários para concessão do benefício na DER original, porém, atinge os mesmos ao longo do trâmite processual perante o Judiciário. Nessa hipótese, o magistrado poderia computar períodos laborados posteriormente para complementar o tempo de contribuição e deferir a aposentadoria mediante reafirmação da DER.

Contudo, essa não é a hipótese que se amolda aos autos, uma vez que o autor obteve em seu favor a concessão de benefício e o cômputo de novos períodos para modificação da DIB implicaria em verdadeira desaposentação, instituto não permitido no ordenamento jurídico pátrio conforme já decidido pelo STF no julgamento do Tema nº 503.

Desta feita, entendo que deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, caso mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do §3º do artigo 98 do novo CPC.

Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001962911v2 e do código CRC d2b8ad1b.

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Documento:500002029994
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1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5001355-62.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 15 de dezembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002029994v2 e do código CRC a3c6e9e4.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/12/2022

RECURSO CÍVEL Nº 5001355-62.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

PRESIDENTE: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 15/12/2022, na sequência 541, disponibilizada no DE de 25/11/2022.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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