Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5002637-26.2021.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral pelo restabelecimento de seu auxílio-doença cessado em 31/05/2020 e pela concessão de auxílio-acidente após a consolidação de suas lesões, em razão da não constatação de incapacidade laborativa.

2. O autor, em suas razões, sustenta que restou comprovado que ele apresenta sequelas que o incapacitam de realizar sua atividade laborativa, bem como, argurmenta que houve perda de sua capacidade funcional. Ademais, sustenta que a sentença foi omissa em relação ao pedido por auxílio-acidente. Nesses termos, requer a concessão de benefício por incapacidade temporária até 01/06/2021 e, após esta data, a concessão de auxilio-acidente.

3. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

VOTO

4. Inicialmente, cabe destacar o disposto nos artigos 59 e 86 da lei 8.213/91 acerca dos benefícios auxílio-acidente e auxílio por incapacidade temporária (expressão que substituiu a nomenclatura auxílio-doença a partir da EC 103/2019):

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

5. Assim, de pronto, ressalta-se a clara distinção entre os benefícios ora pleiteados, quais sejam, auxílio-acidente e auxílio por incapacidade temporária.

6. Nessa toada, sabe-se que auxílio-acidente é um valor a mais pago pela Previdência Social como forma de indenizar o segurado pelas sequelas que ele passou a apresentar em decorrência de acidente sofrido. 

7. A pessoa em gozo de auxílio-acidente continua recebendo, portanto, o seu salário, sendo o benefício um valor extra pago em razão de uma redução na capacidade laboral, ao contrário da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, que substituem a remuneração do segurado ante a existência de incapacidade para o trabalho. 

8. Pois bem, o autor alega, na petição inicial, que sofre de sequelas decorrentes de um acidente automobilístico, ocorrido em 2019, que o incapacita de realizar suas atividades como trabalhador rural, razão pela qual alega fazer jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária. Além disso, o recorrente defende que sofreu uma redução em sua capacidade laborativa, de modo que lhe é devido o auxílio-acidente após consolidação de suas lesões. 

9. Em 18.09.2021, foi realizada perícia judicial com médico especialista em Medicina do Trabalho. No laudo, o perito do juízo, após a realização de anamnese, exame físico e de avaliar os laudos e exames médicos particulares, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa e de redução da capacidade para sua atividade habitual. Nesse sentido, ressalta-se:

a) Laudo pericial:

6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.
R: Com os elementos periciais apresentados não foi possível caracterizar incapacidade atualmente. (processo 5002637-26.2021.4.02.5005/ES, evento 18, LAUDO1)

b) Laudo pericial complementar:

3. O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 
R= Não há informação de sequelas pelos médicos assistentes. O exame físico não evidenciou a presença de sequelas funcionais. 

5. Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida?
R= Sem perda anatômica e força muscular mantida.

7. A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 
R= Não há enquadramento.

2) Diga o Dr. Perito, se é possível considerar que após o período de incapacidade decorrente do acidente (reconhecido pelo Perito do INSS na ocasião), permaneceram sequelas que ensejam alguma limitação (diminuição/redução do potencial laborativo), ainda que em GRAU MÍNIMO, em decorrência da consolidação das lesões oriundas do acidente sofrido? 
R= Não apresenta sequelas incapacitantes, sinais ou sintomas limitantes.

3) Tendo em vista a profissão do Periciando, na sua opinião qual é a porcentagem de redução da capacidade laboral do mesmo após o acidente ocorrido no ano de 2019?
R= Não há perda da capacidade para o trabalho, pelos elementos periciais apresentados. (processo 5002637-26.2021.4.02.5005/ES, evento 39, LAUDO1)

10. Sob tal perspectiva, deve-se esclarecer que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo valorá-lo - e até mesmo desconsiderá-lo - de acordo com seu convencimento pessoal, desde que de forma fundamentada. Entretanto, essa atitude somente seria possível quando se opuser ao laudo um arcabouço probatório robusto capaz de o contradizer, o que, a meu ver, não restou demonstrado no caso em tela. 

11. Pela análise dos laudos médicos particulares reunidos, verifica-se que apenas dois deles parecem indicar que o autor esteve incapacitado em data posterior à cessação de seu auxílio-doença, que recebeu administrativamente entre 07/06/2019 a 31/05/2020 (processo 5002637-26.2021.4.02.5005/ES, evento 1, LAUDO6). Entretanto, tais laudos estão totalmente contraditórios, visto que um deles afirma que o acidente automobilístico do autor ocorreu em 19/09/2020, sendo que as demais provas demonstram que o acidente ocorreu em 04/2019. Além disso, constam nos laudos que o nome do paciente incapacitado é Josiel Maciel Miranda e que possui 56 anos de idade, o que não identifica o autor da presente ação (J. M., 41 anos de idade). Sendo assim, entendo que tal laudo não é suficiente para infirmar a conclusão do expert do juízo.

12. Outrossim, verifico que a perícia do juízo está bem fundamentada, coerente com a perícia administrativa e conclusiva no sentido de que o autor não teve qualquer limitação de sua capacidade funcional, nem mesmo em grau mínimo. Sobre isso, observa-se que a sequela identificada pelo perito (aumento de volume dos tecidos moles no tornozelo) de fato não possui enquadramento no Anexo III do Decreto 3.048/1999, o qual traz uma lista de hipóteses aptas a ensejar o pagamento de auxílio-acidente. Ademais, não restou comprovado que tal característica implica em redução da capacidade laborativa. 

13. Sendo assim, deve ser a sentença mantida em razão da não comprovação de incapacidade laborativa e nem de existência de redução de capacidade funcional do autor.

14. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos.

15. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso do autor, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001918854v7 e do código CRC 70d9fe94.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 15/12/2022, às 16:23:34

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 05:51:38.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:500002029884
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5002637-26.2021.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do autor, nos termos da fundamentação supra, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 15 de dezembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002029884v2 e do código CRC 5c9bf2b3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 15/12/2022, às 16:23:34



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 05:51:38.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/12/2022

RECURSO CÍVEL Nº 5002637-26.2021.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

PRESIDENTE: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 15/12/2022, na sequência 478, disponibilizada no DE de 25/11/2022.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 05:51:38.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas