RECURSO CÍVEL Nº 5008034-75.2021.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a data do requerimento administrativo formulado em 28/10/2020, e a conversão desse benefício em aposentoria por incapacidade permanente.
A sentença julgou improcedente o pedido porque não foi constatada incapacidade laborativa no exame pericial ao qual foi submetido o autor.
Em suas razões, o autor alega a incapacidade laborativa e a necessidade de novo exame médico pericial. No mérito, defende o cerceamento de defesa e a nulidade processual. Por fim, a parte autora requer a realização de novo exame médico pericial. Subsidiariamente, caso seja entendido que restou comprovada a incapacidade do recorrente, requer a reforma da sentença para lhe seja concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo com a sua imediata conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.
Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
A Previdência Social instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem, dentre os seus objetivos, a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019 (EC n. 103/2019) - a qual, no ponto, aprimorou o texto da carta magna, que previa a "cobertura dos eventos de doença, invalidez".
Até o advento da aludida emenda (12/11/2019), referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei n. 8.213/1991. Aquele está regulamentado a partir do seu art. 59 e é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, calculado, nos termos do art. 29, II, da referida lei, com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei n. 8.213/1991), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo paga no percentual de 100% (cem por cento) do salário de benefício apurado nos termos do aludido art. 29.
Já a partir da vigência da EC n. 103/2019 (13.11.2019), a aposentadoria por invalidez foi sucedida pela aposentadoria por incapacidade permanente (EC n. 103/2019, art. 26, § 2º, III, CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 43, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020), cujo valor corresponde a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício - calculado por meio da média simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, nos termos do caput art. 26 da citada emenda e do art. 32 do Regulamento da Previdência -, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição. O auxílio-doença, por seu turno, passou a se denominar auxílio por incapacidade temporária (CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 71, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020), cujo valor será calculado no mesmo percentual de 91% (noventa e um por cento), mas tendo por referência a média/salário de benefício de que trata o caput do art. 26 da EC n. 103/2019 e o art. 32 do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020.
Além da respectiva incapacidade, esses benefícios - cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 -, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei n. 8.213/1991.
No caso sob exame, cinge-se a controvérsia à existência de incapacidade laborativa do autor.
A perícia médica judicial, realizada por médica especialista em psiquiatria, embora tenha diagnosticado "F38.1 - Outros transtornos do humor [afetivos] recorrentes" declarou que o autor estava apto para o seu labor habitual. Foram considerados na perícia o histórico clínico do autor, juntamente com os documentos anexados nos autos, além do exame físico/do estado mental realizado no autor no momento da perícia.
Segundo o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais/ES, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular.” Para infirmar as conclusões do laudo pericial, o autor deveria produzir prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que o último laudo médico psiquiátrico apresentado pelo autor, emitido em 02.09.2020 (ev. 1, LAUDO6, fls. 02-03), continha apenas a descrição do quadro de saúde mental do autor, sem mencionar se disso derivaria um estado de incapacidade laborativa.
O recorrente alegou que "conforme se vê do laudo pericial, o que se tem dos autos é que a perita ignorou o transtorno gastroesofágico, os distúrbios alimentares e a consequência daí advinha, somente analisando a incapacidade a partir do quadro psiquiátrico, o que por sí só já invalida toda a prova pericial eis que o autor tem direito a ser avaliado de forma total e não parcial como fez a perita".
No entanto, o único laudo médico apresentado pelo recorrente, emitido em 22.10.2020, (ev. 1, LAUDO6, fls. 01), relaciona a doença no aparelho digestivo ao quadro psiquiátrico, sendo que o próprio autor na inicial "requer a Vossa Excelência se digne a designar perícia médica com médico ESPECIALIZADO EM MEDICINA DO TRABALHO ou PSIQUIATRIA, bem como por análise com PSICÓLOGO e ASSISTENTE SOCIAL".
A perícia médica foi realizada na especialidade requerida pelo autor (psiquiatria). Ainda assim, a perita do Juízo foi intimada para prestar os esclarecimentos solicitados pelo recorrente no evento 33.
Em resposta aos quesitos complementares apresentados pelo recorrente, a perita do Juízo esclareceu no evento 39 que "durante a perícia médica realizada no dia 06/12/2021, o periciado apresentou laudo feito pela Dra Daniela de Paula Antunes, CRM ES 8041, RQE 6943, sua gastroenterologista assistente, datado em 16/08/2021, constando que ele se encontra em tratamento para doença do refluxo gastroesofágica erosiva, estando em uso de pró-cinético e inibidores da bomba de prótons. (...) . Apesar de coincidir com a sintomatologia apresentada na DRGE (doença apresentada pelo periciado segundo laudo médico, já citado, da gastroenterologista assistente), a pirose funcional constitui patologia diversa, que ocorre na ausência do refluxo gastroesofágico e sem que sejam identificadas quaisquer alterações anatômicas, motoras ou bioquímicas que justifiquem o quadro (WORLD GASTROENTEROLOGY ORGANISATION, 2013; PASSOS, 2016; PEREIRA FILHO e SEVÁ-PEREIRA, 2016). Tal afecção, assim como outras doenças funcionais gastroesofágicas, comumente são influenciadas por fatores psicológicos e psiquiátricos, principalmente na apresentação clínica e gravidade (SADOCK et al., 2017). (...) Em resumo do que foi exposto até o momento, pode-se dizer que o quadro psiquiátrico apresentado pelo periciado não o incapacita para realizar suas atividades laborais habituais no momento. Além disso, apresenta doença do refluxo gastroesofágico, que é causada pelo refluxo do conteúdo gástrico e cursa com lesão erosiva da mucosa esofágica e, por isso, não pode ser considerada um distúrbio gastroesofágico funcional."
As perícias médicas administrativas também esclareceram o quadro clínico do recorrente (evento 16 - OUT 14). Na perícia realizada em 02.10.2019, o perito do INSS concluiu que "APTO PARA A REALIZAÇÃO DAS SUAS ATIVIDADES LABORAIS. PERICIADO COM QUADRO DE DOENÇA DO SISTEMA DIGESTIVO, LEVE E SEM SINASID E COMPLICAÇÕES OU ELEMTNOS QUE JUSTIFIQUEM O ASFTAMENOT LABORAL, NÃO COMPROVA GRAVIDADE".
No presente caso, considero que a conclusão apresentada pela perita nomeada pelo Juízo é suficiente para a elucidação da demanda e, por conseguinte, entendo não haver necessidade de determinar a realização de quaisquer outras diligências probatórias, restando inviável o requerimento do autor, notadamente ante a inexistência de contrariedade ou incerteza acerca da capacidade laboral do segurado no laudo produzido em juízo que justifique a necessidade de nova perícia. Todos os questionamentos suscitados já foram respondidos, em sua essência, no laudo apresentado, momento em que a perita considerou todas as circunstâncias narradas e demonstradas pelo autor durante a perícia.
Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001), cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, se mantidas as condições de miserabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.
Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso do autor.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001958937v23 e do código CRC e2dfd825.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 15/12/2022, às 16:23:37