RECURSO CÍVEL Nº 5031170-07.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio acidente.
2. Em suas razões, o autor alega que houve redução de sua capacidade laborativa em virtude de um acidente de moto, sustentando que seu trabalho como vendedor de empréstimo consignado exige que ele carregue objetos pesados. Ao final, pede a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente.
3. O INSS, intimado, não apresentou contrarrazões.
VOTO
4. A Previdência Social, instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), tem, dentre os seus objetivos, a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019 (EC n. 103/2019) - a qual, no ponto, aprimorou o texto da carta magna, que previa a "cobertura dos eventos de doença, invalidez".
5. Até o advento da aludida emenda (12.11.2019), referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei n. 8.213/1991.
6. O auxílio-doença está regulamentado a partir do art. 59 da Lei n. 8.213/1991 e é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, calculado, nos termos do art. 29, II, da referida lei, com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.
7. A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei n. 8.213/1991), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo paga no percentual de 100% (cem por cento) do salário de benefício apurado nos termos do aludido art. 29.
8. Entretanto, a partir da vigência da EC n. 103/2019 (13.11.2019), a nomenclatura “aposentadoria por invalidez” foi alterada para “aposentadoria por incapacidade permanente” (EC n. 103/2019, art. 26, § 2º, III, CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 43, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020), cujo valor corresponde a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício - calculado por meio da média simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, nos termos do caput art. 26 da citada emenda e do art. 32 do Regulamento da Previdência -, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
9. Além disso, a nomenclatura do auxílio-doença também foi alterada, passando a ser denominada de “auxílio por incapacidade temporária” (CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 71, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020), cujo valor será calculado no mesmo percentual de 91% (noventa e um por cento), mas tendo por referência a média/salário de benefício de que trata o caput do art. 26 da EC n. 103/2019 e o art. 32 do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020.
10. Além da respectiva incapacidade, todos esses benefícios - cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 -, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei n. 8.213/1991.
11. No caso dos autos, o autor alega redução de sua capacidade laborativa causada por lesões ortopédicas oriundas de um acidente de moto.
12. Foi realizada a perícia judicial com médico especialista em Ortopedia. No laudo, o perito do Juízo, após a realização de anamnese, exame físico, e de avaliar os laudos e exames médicos particulares, relata que o autor apresenta “sequela de fratura dos ossos do antebraço direito, com luxação da radio-ulnar distal, e apresentando limitação de supinação, e discreta limitação de pronação, com perda de força”. Nesse sentido, esclarece a perícia que “o paciente encontra-se apto ao trabalho de vendedor de empréstimo consignado ou agente de vendas, podendo utilizar computador, teclado, realizar anotações, porém caso necessite pegar ou manusear objetos pesados apresenta dificuldades, podendo ser utilizado ortese ortopedica em punho direito para auxiliá-lo” (EVENTO 41,LAUDO1).
13. Imprescinde salientar que o benefício requerido, positivado no artigo 86 da Lei 8.213/91, é devido aos segurados que, após se envolverem em algum acidente, apresentarem sequelas definitivas que culminem na redução de sua capacidade laborativa. No caso em análise, ainda que tenham sido observadas lesões em decorrência de acidente de moto, a perícia médica judicial não constatou fatores que se configuram como óbice ao desempenho das atividades habituais realizadas à época.
14. Conforme se depreende do laudo pericial, o único empecilho laborativo do autor atrela-se ao manuseio de objetos pesados. Todavia, deve-se considerar que o recorrente exercia função de vendedor de empréstimo consignado, cujas principais atividades pautam-se, precipuamente, no atendimento a clientes, negociações e tarefas feitas no computador. Portanto, ainda que o autor alegue que fazia parte de seu trabalho carregar caixas pesadas, não há nos autos evidências de que esta era uma de suas tarefas, tampouco sendo possível presumir, pelas regras de experiência, o exercício dessa função.
15. Dessa forma, certifico que não restam configurados os requisitos necessários à concessão do auxílio acidente.
16. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos - caso mantidas as condições de miserabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
17. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso do autor.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001990552v3 e do código CRC 651d38e1.
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Data e Hora: 15/12/2022, às 16:23:41