Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5003707-87.2021.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou procedetne o pedido autoral para conceder o restabelecimento do benefício de amparo assistencial ao deficiente. A autarquia alega que (evento 74, RecIno1): (i) A realização de estudo social na residência da autora é imprescindível para o deslinde da controvérsia, de forma que a sua não realização, configura violação à ampla defesa e ao contraditório, bem como o cerceamento de defesa, o que acarreta a nulidade do processo; (ii) não se pode admitir que mera análise de documentos (e/ou vídeos produzidos unilateralmente pela parte autora) prevaleça sobre a decisão administrativa; (iii) o laudo social, além de ter sido feito na forma remota, encontra-se incompleto, pois não informa o CPF dos componetes do grupo familiar, o que impossibilita aferir se esses auferem ou não renda; (iv)  o grupo familiar em questão reside em imóvel de alvenaria cedido por parente, guarnecido por móveis e eletrodomésticos de boa qualidade.; (v) o padrastro do autor possui veículo semi novo (2013), motor 1.6.

A sentença está assim fundamentada (evento 46, SENT1): 

Do caso concreto

A parte autora requer o restabelecimento do BPC LOAS que fora suspenso devido à suposta alteração da condição socioeconômica, havendo superação da renda, contrariando o disposto no artigo 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/1993, concomitante com o artigo 3º, inciso IV, do Decreto n.º 6.214/2007.

Desta maneira, não há controvérsia a respeito da deficiência, já que o indeferimento administrativo (folha 49 do processo administrativo “Evento 27 – PROCADM1”) foi em razão da superação da renda.

No que concerne ao requisito social, fato controvertido nos autos, observa-se que a parte autora tem a razão.

A certidão do “Evento 33” corrobora para o reconhecimento da miserabilidade, além das fotos juntadas que denotam a precariedade da moradia do grupo familiar.

Com efeito,  a renda do grupo familiar auferida é de valor aproximado a 1 (um) salário mínimo para 5 integrantes, referente ao exercício de atividade laborativa pelo padrasto do autor (Evento 01, CHEQ8, CTPS11, DECLPOBRE12 e ANEXO32, e Evento 23, PROCADM4, fls. 17 a 27.

 Diante das circunstâncias narradas no relatório social, bem como as fotos anexas a ele, entendo que restou demonstrado que a família da requerente encontra-se em uma situação de desamparo social e material que enseja sim a intervenção do Poder Público, mediante a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, como única forma a garantir o seu sustento.

DISPOSITIVO

Do exposto, JULGO PROCEDENTE, resolvendo com isso, o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, o pedido para:

a) Condenar o INSS a estabelecer o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, NB nº 710.216.954-0, no valor de um salário mínimo, com DIB na data da DER, em 14/10/2019 e DIP na presente data.

VOTO

Em seu recurso o INSS questionou o fato de a perícia social ter sido realizada virtualmente, requerendo a nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa.

A possibilidade de a verificação social ser encetada deste modo foi enfrentada por esta TR-ES na sessão de 8-4-21, quando do julgamento do RECURSO CÍVEL Nº 5008724-44.2020.4.02.5001/ES. Transcrevo o seguinte trecho do voto do Relator, Juiz Federal Leonardo Lessa:

Inicialmente, convém consignar que, a princípio, esta Relatoria ratificaria o posicionamento segundo o qual o exame social, em condições ideais, seria realizado de maneira mais consistente se fosse materializado por meio de diligência in locu pelo oficial do juízo ou pela perita designada, uma vez que, nesses termos, a prova técnica decorreria do contato direto do avaliador com a parte e com as circunstâncias de fato encontradas em sua residência. 

Todavia, dada à excepcionalidade da situação, em virtude da pandemia provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19), bem como o disposto nas Resoluções TRF2 n. 12/2020, e CNJ n. 313/2020 e 317/2020, hei de refutar as alegações recursais da Autarquia.

Com efeito, sabe-se que, diante da maior crise sanitária enfrentada pelo mundo nos últimos 100 (cem) anos, foram adotados pelo Estado Brasileiro inúmeros protocolos objetivando a atenuação da transmissão do agente viral, com o objetivo de minimizar os gravíssimos impactos de sua disseminação. 

Dentre tais medidas, foi adotado, no âmbito do Poder Judiciário, o regime de plantão extraordinário, nos termos da Resolução CNJ n. 313/2020, com o objetivo de manter o funcionamento dos serviços judiciários e garantir o acesso à justiça neste período emergencial, prevenindo, ao mesmo tempo, o contágio pelo novo Coronavírus. No nível Regional, o regime de plantão extraordinário foi regulado pela Resolução TRF-2 n. 12/2020.

Guiado por esses objetivos, o CNJ definiu que "No período de Plantão Extraordinário, fica garantida a apreciação das (...) processos relacionados a benefícios previdenciários por incapacidade e assistenciais de prestação continuada. (Resolução CNJ n. 313/2020, art. 4º, XI), dada a sua natureza substitutiva da renda (alimentar). 

Para mais, com vistas a dar efetividade ao referido intento, o CNJ aprovou sua Resolução n. 317/2020, por meio da qual definiu que "As perícias em processos judiciais que versem sobre benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais serão realizadas por meio eletrônico, sem contato físico entre perito e periciando, enquanto perdurarem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus." (art. 1º). Referida norma previu, expressamente, a realização de perícias socioeconômicas na modalidade virtual (art. 1º, § 5º).

Convém consignar, ainda, que, também no âmbito desta Seção Judiciária, foi editado ato normativo determinando que o cumprimento dos mandados de natureza urgente no período do plantão extraordinário se dê por meio da via eletrônica (Portaria JFES n. 24/2020, art. 1º).

Nesses termos, tendo em vista (i) os primados constitucionais da garantia do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana, (ii) a necessidade de adoção do isolamento social como, por ora, a única medida eficaz para conter a transmissibilidade do Coronavírus - de modo a preservar a incolumidade sanitária de todos os que atuam no sistema de justiça -, (iii) a indispensabilidade do BPC para aqueles que dele dependem (caráter alimentar), (iv) a Resolução n. 1/2020 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que recomenda aos Estados-membros a adoção de medidas de garantia de direitos dos grupos humanos em especial vulnerabilidade, e, ainda, (v) a expressa previsão do referido expediente pela Resolução CNJ n. 317/2020 - espécie normativa à qual já foi atribuído "caráter normativo primário, dado que arranca diretamente do § 4º do art. 103-B da Carta-cidadã" (ADC 12 MC, Relator(a): CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 16/02/2006, DJ 01-09-2006), hei de reputar legítima a avaliação social levada a cabo ao EVENTO 29.

No ponto, enfatizo: o INSS não apresentou qualquer impugnação específica aos termos da prova efetivamente elaborada nos autos. 

Com base no referido julgamento, rejeito a alegação de nulidade.

Do mérito: 

O autor requereu administrativamente o benefício de amparo assistencial ao deficiente (DER: 14/10/2019) que foi indeferido em razão do não cumprimento de exigências solicitadas pelo INSS.

O ponto controvertido no recurso do INSS diz respeito à condição de hipossuficiência do grupo familiar do  autor (evento 22, PROCADM4, fl. 38). 

A lei instituiu um benefício assistencial com o escopo de arrostar situações de miserabilidade. Há que se lembrar que os parágrafos do artigo 20 têm de ser interpretados de acordo com o caput, segundo o qual o benefício assistencial em tela há de ser pago ao deficiente ou ao idoso “... que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.” Esse dispositivo, em linhas gerais, reproduz a dicção do inciso V do artigo 203 da Constituição da República. Está aí determinado que a atuação do Estado em socorrer a pessoa necessitada de meios para subsistir há de ser uma atuação subsidiária, ou seja, norteada pelo princípio da subsidiariedade.

No caso, não restou configurada a miserabilidade do grupo familiar do autor. 

Conforme se verifica no mandado de verificação cumprido (evento 33, VERIF4), o grupo familiar do autor é composto por cinco pessoas: o autor, sua mãe (P. V. L. B.), seus irmãos: (Leonardo Longo Mattos e Eduardo Francisco Longo Mattos - ambos irmãos bilaterais do autor e maiores de idade) e seu padrasto (Marcelo de Souza Barradas).

A renda da família é oriunda do trabalho de Marcelo como motorista da empresa 'Vitórios café". Contudo, em razão de um acidente que o fez perder a visão de um olho, Marcelo encontra-se recebendo o benefício de auxílio doença no valor de um salário mínimo. Os irmãos do autor, embora maiores de idade,  não exercem atividade remunerada, apenas estudam. O pai do autor mora próximo à família, mas não lhe presta alimentos.

A residência em que vivem foi cedida pela avó materna do autor, de modo que não pagam aluguel. Trata-se de um imóvel construído em alvenaria, revestido por cerâmica, guarnecido por móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação. Além disso, o padrasto do autor possui um automóvel Voyage 1.6, 2013. A posse de tal automóvel afigura-se incongruente com o alegado estado de miserabilidade. Ainda que se tenha alegado que o irmão do padastro do autor estaria usando o carro e também pagando as prestações do financiamento, certificou-se qeu o mesmo encontra-se registrado no nome do padrasto do autor, que integra o seu grupo familiar (evento33-verif4). 1

Segundo PATRÍCIA, o veículo VOYAGE 1.6 2013, avistado durante a videochamada, está financiado, “desde uns dois anos”, em nome de seu marido, MARCELO, mas a declarante disse não saber qual o valor das parcelas, nem o prazo da operação. PATRÍCIA relatou que o financiamento foi realizado antes do acidente sofrido por MARCELO e que, em razão da cegueira monocular que lhe acometeu, este não está fazendo uso do carro, o qual “fica” na roça, com VAGNER SOUZA BARRADAS (irmão de MARCELO) e que seria ele (VAGNER) que assumiria as prestações do respectivo financiamento. Oportunizado à declarante o envio de comprovante documental, apenas foi remetida foto do CRLV do veículo, no qual consta menção expressa de alienação fiduciária em favor de instituição financeira (vide anexo). Não foram mencionados outros bens financiados.

Objetivamente não há situação de miserabilidade.

Pelo exposto, a sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido do autor.

Revogo a antecipação de tutela concedida na sentença.

Voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso do INSS. Sem condenação em verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.



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1. "Segundo PATRÍCIA, o veículo VOYAGE 1.6 2013, avistado durante a videochamada, está financiado, “desde uns dois anos”, em nome de seu marido, MARCELO, mas a declarante disse não saber qual o valor das parcelas, nem o prazo da operação. PATRÍCIA relatou que o financiamento foi realizado antes do acidente sofrido por MARCELO e que, em razão da cegueira monocular que lhe acometeu, este não está fazendo uso do carro, o qual “fica” na roça, com VAGNER SOUZA BARRADAS (irmão de MARCELO) e que seria ele (VAGNER) que assumiria as prestações do respectivo financiamento. Oportunizado à declarante o envio de comprovante documental, apenas foi remetida foto do CRLV do veículo, no qual consta menção expressa de alienação fiduciária em favor de instituição financeira (vide anexo). Não foram mencionados outros bens financiados."

 



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1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5003707-87.2021.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso do INSS. Sem condenação em verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 14 de fevereiro de 2023.



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002097700v2 e do código CRC 06fb6320.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5003707-87.2021.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 14/02/2023, na sequência 128, disponibilizada no DE de 30/01/2023.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. SEM CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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