RECURSO CÍVEL Nº 5035409-54.2021.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.
Em suas razões recursais (Evento 41), o(a) autor(a) alega, em síntese, (i) que houve cerceamento ao direito de defesa, pois foi indeferido seu pedido de complementação do laudo pericial; e (ii) que preenche os requisitos para a concessão da benesse pleiteada.
Sem contrarrazões.
| IDADE | 46 anos |
| PROFISSÃO | Faxineira |
| DOENÇA(S) | Diabetes, hipertensão arterial e pé diabético grave no membro inferior esquerdo (conforme a conclusão da perícia judicial) |
VOTO
Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (ou benefício por incapacidade temporária e aposentadoria por aposentadoria por incapacidade permanente) dependem, para a sua obtenção, da convergência de três requisitos: o primeiro relativo à condição de segurado; o segundo, ao cumprimento do período de carência, quando for o caso; e o terceiro expresso na incapacidade parcial ou total e temporária (benefício por incapacidade temporária) ou total e permanente (aposentadoria por incapacidade permanente) para o trabalho, a teor dos arts. 42-47 e 59-63 da Lei 8.213/1991.
Tendo em vista que a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica. Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de benefício por incapacidade temporária, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).
O ônus de provar o fato constitutivo do seu direito é da parte autora, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Compete ao segurado, portanto, instruir o processo com documentos médicos suficientes a embasar o seu pedido e convencer o juízo a respeito da existência da sua incapacidade, continuidade e duração do seu impedimento laboral.
DO CASO CONCRETO
A autora ajuizou esta ação em 27/09/2021 requerendo o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária desde a cessação em 03/10/2014 e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Consta, nos autos, que recebeu benefício por incapacidade temporária de 26/06/2014 a 03/10/2014 (Evento 5, PET3).
Com a inicial, o(a) autor (a) apresentou, dentre outros, os seguintes documentos médicos (em ordem de juntada):
| DATA | DESCRIÇÃO DOS LAUDOS/EXAMES |
| 21/07/2020 | Submetida a debridamento cirúrgico dia 14/07/2020 com boa evolução de ferida. Recebe alta com controle ambulatorial. |
A perícia judicial (Evento 20), por sua vez, elaborada em 05/04/2022, concluiu que o(a) autor(a) padece de diabetes, hipertensão arterial e pé diabético grave no membro inferior esquerdo, patologias que a incapacitam para o trabalho desde 07/2020.
Destacou o(a) perito(a):
O histórico, os sinais e sintomas, assim como os exames complementares e documentos médicos anexados, permitem diagnosticar que a pericianda apresenta diabetes, hipertensão arterial, pé diabético grave no membro inferior esquerdo. Portanto, baseado no exame médico pericial, constata-se que na data de hoje há incapacidade laborativa devido ao fato de as doenças estarem em atividade. Constata-se a presença de incapacidade a partir de 07/ 2020 (data obtida por anamnese, exame físico, laudos médicos e história natural da doença), de forma contínua, até a presente data sem perspectiva de melhora.
Pois bem.
Pela leitura do parecer do(a) perito(a), nota-se que, além de ter sido bastante consistente, respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados e analisou todas as questões de cunho médico pertinentes, chegando à conclusão de que a autora se encontra inapta ao labor desde 07/2020.
Diante das conclusões periciais, uma vez comprovada a incapacidade laborativa da autora e tendo sido fixada sua data de início (DII), cumpre analisar o preenchimento dos demais requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, quais sejam a qualidade de segurada e o cumprimento do período de carência exigido em lei na DII.
De acordo com os registros do CNIS (Evento 5, PET3), a última contribuição da parte autora ao RGPS ocorreu em 11/2014, ocasião que se encontrava filiada como empregada doméstica.
Com isso, na DII em 07/2020, a autora não mais detinha a qualidade de segurada previdenciária, restando óbice ao deferimento da benesse pleiteada.
A parte autora, em seu recurso, aduz que se encontra sem condições de trabalhar desde 2014.
Ocorre que, no presente caso, destaca-se a ausência de qualquer laudo ou atestado médico que forme o convencimento desta TR/ES no sentido de demonstrar a incapacidade laborativa da autora desde aquela data.
Também insta registrar que o juiz, como destinatário da prova, decide acerca de sua suficiência ou da necessidade de realização de novo exame pericial. Em seu recurso, a parte autora não indicou qualquer falta ou vício na perícia realizada no curso da instrução.
Ademais, considero que as conclusões apresentadas pelo médico-perito, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda e, por conseguinte, entendo não haver necessidade de determinar a realização de quaisquer outras diligências probatórias, restando indeferido o pedido de complementação do laudo pericial.
Rejeita-se, portanto, a arguição de nulidade da perícia e, por consequência, da sentença, não se vislumbrando o alegado cerceamento ao direito de defesa e violação ao devido processo legal.
Como se observa, a Sentença bem analisou as alegações das partes e todos os elementos dos autos e a parte recorrente não apresentou nenhum argumento ou elemento de prova que pudesse infirmá-la, motivo pelo qual deve ser mantida sem retoques.
Da parte dispositiva
Voto por conhecer e negar provimento ao recurso da parte autora. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002036991v6 e do código CRC f4e83a1b.
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Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 14/2/2023, às 17:2:31