RECURSO CÍVEL Nº 5004413-39.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 31/635.368.152-0, DCB 24.08.2021, bem como o de sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (evento 1 - documento 25, página 2).
A sentença julgou improcedente o pedido porque não foi constatada incapacidade laborativa no exame pericial ao qual foi submetida a autora.
Em suas razões, a parte autora defende que há documentos nos autos que comprovam o seu estado de incapacidade e alega equívoco e contradição na perícia judicial. No mérito, requer a reforma da sentença em razão da inaptidão da Recorrente para exercer qualquer atividade laborativa. Por fim, a parte autora requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos da exordial, com a consequente condenação do INSS a conceder os benefícios pleiteados, acrescidos de despesas processuais e honorários advocatícios, mantendo-se o benefício da gratuidade deferido nos termos do r. Despacho/Decisão do evento 3.
Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
A Previdência Social instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem, dentre os seus objetivos, a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019 (EC n. 103/2019) - a qual, no ponto, aprimorou o texto da carta magna, que previa a "cobertura dos eventos de doença, invalidez".
Até o advento da aludida emenda (12/11/2019), referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei n. 8.213/1991. Aquele está regulamentado a partir do seu art. 59 e é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, calculado, nos termos do art. 29, II, da referida lei, com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei n. 8.213/1991), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo paga no percentual de 100% (cem por cento) do salário de benefício apurado nos termos do aludido art. 29.
Já a partir da vigência da EC n. 103/2019 (13.11.2019), a aposentadoria por invalidez foi sucedida pela aposentadoria por incapacidade permanente (EC n. 103/2019, art. 26, § 2º, III, CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 43, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020), cujo valor corresponde a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício - calculado por meio da média simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, nos termos do caput art. 26 da citada emenda e do art. 32 do Regulamento da Previdência -, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição. O auxílio-doença, por seu turno, passou a se denominar auxílio por incapacidade temporária (CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 71, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020), cujo valor será calculado no mesmo percentual de 91% (noventa e um por cento), mas tendo por referência a média/salário de benefício de que trata o caput do art. 26 da EC n. 103/2019 e o art. 32 do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020.
Além da respectiva incapacidade, esses benefícios - cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 -, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei n. 8.213/1991.
No caso sob exame, cinge-se a controvérsia à existência de incapacidade laborativa da autora.
A perícia médica judicial, identificou que:
"A pericianda é portadora de alterações degenerativas articulares/artrose difusa. Possui também diagnóstico de doenças tais como diabetes e hipertensão arterial. Tratam-se de alterações crônicas que demandam acompanhamento contínuo e que, no estágio atual, não há elementos que justifiquem limitação/restrição funcional da reclamante. Apresenta quadro clínico ortopédico compatível com sua faixa etária, não havendo previsão de intervenções cirúrgicas. Constata-se aptidão para o ofício declarado de doméstica. Portanto, mediante análise médico-pericial, não há incapacidade laborativa, seja parcial, total, temporária ou definitiva."
Ademais, acrescentou o I. Perito, com base na análise da história clínica da autora, nos documentos e laudos complementares, bem como no exame médico pericial, que a pericianda não possui limitações para exercer as suas atividades habituais de Doméstica (evento 18, LAUDO1).
O fato de a parte autora portar patologia não significa, necessariamente, a existência de incapacidade para o trabalho, como restou comprovado pela perícia judicial. Sob essa ótica, o perito judicial afirma claramente que, apesar do diagnóstico de ‘alterações degenerativas articulares/artrose difusa, diabetes e hipertensão arterial’, a autora não se encontra limitada para o trabalho, pois não houve comprovação de doença que possa justificar incapacidade.
Esclareça-se que, nos termo do enunciado n. 08 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”. Para infirmar o laudo da perícia judicial, a autora precisaria produzir prova robusta no sentido de que sua incapacidade existia na data que alega. Entretanto, não foi esse o caso dos autos, visto que, os laudos médicos particulares não retiram a credibilidade do laudo da perícia médica judicial, não se mostrando suficientes para invalidar as suas conclusões, que são o resultado da avaliação de profissional equidistante das partes do processo.
Frise-se também que, de acordo com Súmula n. 77 da TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".
Desta feita, verifica-se que nenhum fato novo, argumento ou mesmo prova já acostada aos autos pela autora teve o condão de modificar o juízo de valor firmado pelo juízo "a quo", convindo anotar que as impugnações recursais já foram conhecidas e afastadas na sentença, não tendo sido apresentados outros elementos que justificassem a reforma da decisão, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos.
Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso da autora, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001984883v12 e do código CRC 24d8279d.
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