RECURSO CÍVEL Nº 5022286-52.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de ação visando o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de espera em fila de banco de aproximadamente duas horas. Da sentença de procedência do pedido que condenou a CEF ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor a título de indenização, recorreu a empresa pública requerendo, em síntese, a reforma da sentença com julgamento de improcedência do pedido ou, alternativamente, a redução do quantum indenizatório.
VOTO
Ao início, observo que nos termos do art. 24, inciso V, da Constituição da República, compete concorrentemente aos entes federados legislar sobre matéria de consumo. Assim, à União cabe editar as normas gerais e aos Estados e aos Municípios suplementar essa normatividade, observadas as peculiaridades regionais e locais (art. 24, § 1º, da CR/88). E assim foi feito. A União editou o Código de Defesa do Consumidor; o Estado do Espírito Santo editou a Lei Estadual nº 6.226/2000, recentemente alterada pela Lei nº 9.857/2012 - que não cuida de matéria financeira inserta nas atribuições do Banco Central do Brasil – a BACEN (art. 48, inciso XIII, da CR/88), mas das relações de consumo (ADI nº 2591/DF) -, e o Município de Vitória a Lei nº 5.590/2002. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade da legislação municipal que positive normas de defesa do consumidor, em consonância com o CDC (RE. 432.789-9/SC).
Sobre o tema vale mencionar o julgamento proferido pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, relatora Ministra Ellen Gracie, no Recurso Extraordinário 610.221/SC, onde restou firmado o entendimento pela validade da competência municipal para tratar de assunto voltado para tempo de atendimento bancário, uma vez que se trata de tema de interesse local, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, valendo ressaltar a atribuição de efeitos de repercussão geral no referido julgado.
Não obstante, ainda sobre o tema, o STF, no ARE 687.876, manifestou-se pela inexistência de repercussão geral da matéria atinente aos pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de espera excessiva em fila de instituição financeira, tendo em vista o seu caráter infraconstitucional.
Por oportuno, quanto às ações de danos morais por espera em fila de banco com fundamentação na legislação municipal/estadual, assevero que a jurisprudência do E. STJ encontra-se sedimentada no sentido de que “A só espera por atendimento bancário por tempo superior ao previsto na legislação municipal ou estadual como, no caso, Lei Municipal 4069/01 , Decreto-lei 4334/06 e Lei Estadual 7872/2002, não dá direito a acionar em Juízo para a obtenção de indenização por dano moral, porque essa espécie de legislação, conquanto declarada constitucional (STJ-RESP 598.183, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Seção, unânime, 8.11.2006, com remessa a vários precedentes, tanto do STJ como do STF), é de natureza administrativa, isto é, dirige-se à responsabilidade do estabelecimento bancário perante a Administração Pública, que, diante da reclamação do usuário dos serviços ou ex-officio , deve aplicar-lhe as sanções administrativas pertinentes – não surgindo, do só fato da normação dessa ordem, direito do usuário à indenização.” (Resp 1.218.497/MT).
Observo também que a atribuição, pura e simples, dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor não resolve satisfatoriamente a questão, tendo em vista que a decisão da causa deve passar, cautelosamente, pela aferição do conjunto de elementos produzidos que apontem, com maior segurança, para a veracidade de uma ou de outra versão apresentada. Assumem, destarte, especial importância as regras de experiência comum e do ônus probatório, ex vi do artigo 333 do Código de Processo Civil.
Feitas essas considerações, verifica-se que, em regra, a demora na fila do banco por prazo superior àquele estipulado em lei local, apesar do incômodo causado ao cliente, configura aborrecimento não indenizável, tal como a espera em uma agência de atendimento da Previdência Social ou em um consultório médico. Os bancos não têm controle sobre o fluxo extraordinário de clientes em determinados momentos (dia de pagamento de servidores públicos ou de aposentados/pensionistas, dia de vencimento de tributos, etc) e além disso, têm investido menos em contratação de bancários e mais em expansão de serviços online e caixas eletrônicos (a fim de aumentar o horário de atendimento e de diminuir a necessidade de presença física dos clientes nas agências). Entretanto, não se exclui a possibilidade de que o conjunto de fatos ocorridos em determinada ocasião caracterize constrangimento e resulte em direito a compensação por dano moral, tendo em vista que a espera por atendimento, quando associada a outros constrangimentos e reconhecida faticamente como provocadora de sofrimento moral, enseje a condenação pleiteada.
Desta forma, imprescindível que a situação fática causadora do dano esteja detalhadamente descrita na petição inicial e comprovada no curso do processo, demonstrando-se um sofrimento além do normal ao consumidor do serviço bancário, circunstância que deve ser apurada faticamente à luz das alegações da parte autora.
No caso dos autos, a causa de pedir se resumiu à alegação de que a parte autora, para realizar uma operação bancária, permaneceu por aproximadamente duas horas dentro da agência bancária se submetendo a fila, sem narração, entretanto, de qualquer contexto fático que pudesse caracterizar a ocorrência de dano imaterial na situação, apenas fazendo referência a legislação municipal e CDC como fundamentos de seu direito. Sendo esta a narrativa dos fatos, observo que o simples horário do protocolo de entrada ou senha de espera não comprovam, satisfatoriamente, o direito a indenização.
Assim, consoante jurisprudência majoritária do E. STJ transcrita acima e não havendo sequer menção a fato que pudesse expor a parte autora a humilhação ou agressão moral, trata-se no caso de meros dissabores sofridos pela parte autora, não havendo que se falar em condenação da instituição financeira.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 conjugado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Pelo exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002019312v2 e do código CRC b7c423f3.
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Data e Hora: 14/2/2023, às 17:42:28