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RECURSO CÍVEL Nº 5007266-47.2024.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo a condenar o INSS a:
a) conceder o benefício de pensão por morte rural (NB 2178915099) em favor de L. Z. (CPF 001.769.047-19), em decorrência do falecimento da instituidora, POLONIA CAMATA ZORZAL (CPF 015.228.327-77), com RMI a ser calculada administrativamente, efeitos financeiros desde o requerimento administrativo (24/10/2023) e DIP no primeiro dia do mês corrente.
Em suas razões recursais, alega, em síntese, que o autor recebe aposentadoria por incapacidade permanente com o adicional de 25%, o que demonstra que ele possui renda própria hábil a afastar a presunção de dependência econômica em relação a pretensa instituidora.
Requer, ao final, a reforma da sentença com a improcedência do pedido inicial.
Contrarrazões de .
VOTO
À concessão do benefício de pensão por morte há necessidade de atendimento a uma dupla exigência no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor da pensão ou direito adquirido a uma aposentadoria; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.
O art. 16, I, da Lei n. 8.213/1991 reconhece como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, sendo a dependência econômica presumida de forma relativa (§ 4º).
Não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez do(a) requerente deva ocorrer antes de atingir a maioridade, mas somente que a invalidez deva existir na época do óbito e, além disso, a dependência comporta conceito amplo, muito além daquele vinculado ao critério meramente econômico.
Do caso concreto
O autor, em razão do falecimento da sua genitora, Polonia Camata Zorzal, em 21/07/2023 (), requereu pensão por morte sob a alegação de que dela dependia economicamente.
O INSS indeferiu o pedido administrativo sob o motivo de ausência de comprovação da qualidade de dependente (, fls. 29 e 45).
Por sua vez, a sentença entendeu que o autor fazia jus ao benefício de pensão por morte, mesmo sendo beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente com o acréscimo de 25%.
A condição de invalidez do autor é incontroversa, vez que ele já era beneficiário da aposentadoria por invalidez desde 01/04/1989 ().
Logo, o autor é filho maior inválido com renda própria, qual seja, a aposentadoria por invalidez.
Sobre o tema, cumpre rememorar que a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o tema representativo da controvérsia nº 114 (Pedilef nº 0500518-97.2011.4.05.8300/ PE), se posicionou no sentido de que a percepção de renda própria é hábil para afastar a presunção de dependência econômica que vigora em favor do filho maior inválido, porém, não de modo absoluto, sendo possível a concessão da pensão por morte acaso comprovada a alegada dependência:
"Para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, motivo pelo qual fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ela ser comprovada".
A questão afeta àquele tema inclusive está sendo rediscutida sob o Tema 1.341 do Superior Tribunal de Justiça:
Definir se o filho maior inválido com renda auferida da concessão de benefício previdenciário pode receber o benefício de pensão por morte.
Como ainda não há pronunciamento definitivo do STJ sobre o Tema, prevalece o entendimento firmado pela TNU.
Assim, mesmo diante da percepção de renda própria, cabe ao autor comprovar que efetivamente necessitava da assistência financeira da falecida mãe para manter sua subsistência (o que não se confunde como mero complemento de renda), na data do óbito, ocorrido em 21/07/2023.
Dessa forma, o autor deveria ter apresentado prova material da alegada dependência econômica no período de 21/07/2021 a 21/07/2023 (24 meses anteriores ao óbito).
O autor comprovou que é tetraplégico, fazendo uso de cadeira de rodas (, fls.16 e 48, datado de 10/9/18), e que necessita de acompanhante para os atos da sua vida diária, recebendo o adicional de 25% (, fl.32, datado de 29/09/2023).
Ademais, em sua inicial, o autor relata que (, fl.9):
Dessa forma, considerando que a mãe/instituidora era a pessoa que cuidava permanentemente do Autor e realizava o pagamento das contas da casa, é de se concluir que havia a dependência econômica, ainda que parcial, pois ela utilizava os valores do benefício próprio e da aposentadoria do filho.
Tal condição de saúde do autor demonstra a alegada dependência econômica em relação à pretensa instituidora, sobretudo, porque era ela quem cuidava do autor, o que, por certo, exigirá, com seu falecimento, maior despesa para que o autor mantenha cuidadora, assim como para a manutenção da sua subsistência sozinho.
Logo, a renda da mãe era substancial para a sua subsistência, de modo que o autor faz jus à pretendida pensão por morte, devendo ser mantida a sentença.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, observada a orientação veiculada pelo Enunciado n. 111, da Súmula da jurisprudência do STJ. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004231772v19 e do código CRC b424b709.
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Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 10/12/2025, às 19:20:04