Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5029989-97.2023.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

Em suas razões recursais (evento 45, RECLNO1), alega, em síntese, que (i) a sentença é nula, pois incorre em vício de fundamentação que compromete sua validade jurídica, pois deixou de enfrentar argumentos centrais e documentos determinantes à solução da causa; (ii) a atuação da Receita Federal, ao alienar o bem sem prévia autorização judicial, comprometeu o direito de propriedade e violou a cláusula de reserva de jurisdição; (iii) sua intimação do processo administrativo foi instrumentalizada por meio de Aviso de Recebimento que sequer sabe quem recebeu, o qual não foi por ele assinado, tampouco traz qualquer elemento seguro que ateste sua ciência pessoal da instauração e do curso do procedimento; (iv) a decisão penal não apenas declarou a inexistência de crime, mas também refutou integralmente a hipótese de dolo ou má-fé, o que confere presunção absoluta de legitimidade da posse do bem, a teor do artigo 935 do Código Civil; (v) é juridicamente inadmissível que o Estado se beneficie economicamente da perda de um bem particular cuja destinação definitiva ocorreu sem respaldo judicial, sem contraditório válido e em desfavor de proprietário absolutamente inocente, como reconhecido no acórdão penal com trânsito em julgado; (vi) a destinação definitiva de um bem particular, sem autorização judicial e em desfavor de proprietário absolvido por sentença penal com trânsito em julgado, representa uma afronta direta aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e proteção da confiança legítima, pilares do Estado de Direito e balizas inafastáveis da atuação administrativa; (vii) a apreensão de bens pelo Estado enseja, por si só, um encargo jurídico irreversível: aquele de resguardar, conservar, proteger e responsabilizar-se por qualquer destinação futura do objeto apreendido, enquanto sobre ele recai a guarda estatal. Tal responsabilidade decorre do caráter fiduciário e cautelar da custódia estatal — o Estado não é mero depositário precário, mas agente que assume deveres especiais de diligência e preservação frente ao particular; e (viii) embora o ordenamento jurídico brasileiro reconheça, em regra, a independência entre as esferas penal, administrativa e civil, tal autonomia não é absoluta.

Ao final, formulou o seguinte requerimento:

Diante de todo o exposto, requer o Recorrente:

1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015;

2. O recebimento e processamento do presente Recurso Inominado, com sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região – Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei 10.259/2001;

3. O acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, com a consequente anulação da decisão proferida no Evento 38, por violação ao dever de fundamentação (CPC, art. 489, §1º; art. 1.022; CF, art. 93, IX), determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, com enfrentamento específico de todas as matérias omitidas.

4. Subsidiariamente, na remota hipótese de rejeição da preliminar, que este Egrégio Colegiado conheça diretamente do mérito e, ao final, dê total provimento ao presente recurso, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando a União:

a) Ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao valor do bem alienado indevidamente, com correção monetária e juros, nos termos do art. 944 do Código Civil;

b) Ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00, em razão do sofrimento, constrangimento e frustração experimentados pelo Recorrente, que, embora absolvido por decisão penal transitada em julgado, foi privado definitivamente de seu bem;

c) Ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem fixados nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, caso superado o entendimento sobre sua inaplicabilidade nos Juizados Especiais Federais;

5. A intimação da União para apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001;

6. Por fim, requer-se o prequestionamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais invocados ao longo desta peça, especialmente os arts. 5º, incisos II, LIV e LV, e 37, §6º, da CF; arts. 118 e 120 do CPP; arts. 186, 187, 402, 884, 927 e 944 do Código Civil; art. 489, §1º, e 1.022 do CPC; art. 26 da Lei 9.784/1999; e art. 1º da Lei 10.259/2001, para fins de interposição de eventuais recursos excepcionais.

 Contrarrazões de  evento 52, CONTRAZ1.

VOTO

A parte autora ajuizou a presente ação, em face da União, objetivando a condenação da parte ré em danos materiais e danos morais em decorrência da alienação, pela Receita Federal, de uma motocicleta Yamaha, modelo YZF R1, cor azul, 2004.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA

A manifestação judicial de cunho decisório, seja de natureza interlocutória ou final, deve, necessariamente, ser fundamentada, sob pena de ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais, art. 93, IX da CF e art. 11 do CPC, o que enseja sua nulidade absoluta.

Todavia, fundamentação sucinta não se equivale a sua ausência. 

O importante é que a decisão apresente pertinência temática e tenha analisado a questão e, constada a satisfação desses dois elementos, a motivação da decisão, mesmo que concisa, não representa qualquer tipo de vício, sendo essa a hipótese dos autos (PRECEDENTE TR/ES 5006735-83.2023.4.02.5005), conforme se avista no decisum (evento 38, SENT1).

Com efeito, a Sentença, ainda que concisa, encontra-se devidamente fundamentada, uma vez que o Magistrado deduziu as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento.

O inconformismo da parte recorrente em face da análise de suas alegações promovida pelo Juízo Sentenciante e do posicionamento adotado no julgado não é suficiente para caracterizar a nulidade arguida, de modo que não merece acolhimento a tese aventada pela parte autora.

DO MÉRITO

Da alegada ausência de notificação do processo administrativo

Foi lavrado, em nome do autor, o AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL Nº 0727600/00247/18 em 11/09/2018 pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (evento 10, CONT4, fls. 3/4). 

O referido documento foi enviado, para notificação do autor, pelos Correios, tendo a parte ré apresentado o Aviso de Recebimento com data de entrega em 17/09/2018, onde consta que foi assinado por JOSÉ DE ANDRADE (evento 10, CONT4, fl. 54).

O endereço indicado é a Avenida Gil Veloso, 2558, apto. 1002, Praia de Itapuã, Vila Velha/ES.

Como se observa, a residência fica em um prédio, onde é comum que as correspondências sejam entregues a porteiros ou a demais empregados do edifício.

A parte autora não alegou que seu endereço não seria esse, mas limitou-se a afirmar que desconhece o recebedor do documento.

Desse modo, tendo sido a notificação enviada para o endereço correto da parte autora, ainda que recebida por terceira pessoa, resta comprovada a validade da citação/intimação.

Nesse sentido:

MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR CARTA AR . RECEBIMENTO POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. Tendo sido enviada a notificação do processo administrativo fiscal, via Correio, para o endereço correto do contribuinte, mesmo que eventualmente recebida por terceira pessoa, resta evidenciada a validade da respectiva intimação. (TRF-4 - AC: 50117017020194047108, Relator.: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 15/03/2022, SEGUNDA TURMA)

Da alegação que o bem foi leiloado sem autorização judicial

Afirma o autor que:

A destinação do bem apreendido — uma motocicleta Yamaha YZF R1, ano/modelo 2004 — deu-se sem autorização judicial e antes da formação da coisa julgada na esfera penal, revelando manifesta usurpação de competência jurisdicional penal por parte da Receita Federal.

O ato administrativo que promoveu o leilão, datado de 21/11/2018, está em afronta direta aos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, normas de ordem pública que asseguram ao juízo criminal a exclusiva competência para deliberar sobre bens apreendidos enquanto perdurar a persecução penal.

Nos termos do artigo 118 do CPP, os bens apreendidos ficam sob custódia do juízo criminal até que cesse o interesse da jurisdição penal. Já o artigo 120 é categórico ao condicionar a restituição ou destinação do bem a decisão judicial motivada, com contraditório, caso haja dúvida sobre sua legitimidade ou titularidade.

Ora, no caso em tela, não apenas existia um processo penal em curso, mas o bem em questão havia sido apreendido como corpo de delito, tendo sido periciado e lacrado, nos termos registrados no IPL 0824/2010-4. Essa condição impõe, com maior rigor, o respeito à reserva de jurisdição, pois o objeto do litígio penal não pode ser validamente subtraído da esfera judicial por ato administrativo.

A Receita Federal, ao alienar o bem sem provocação do juízo penal e sem sequer comunicar formalmente o juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Espírito Santo, transgrediu um limite constitucional e processual fundamental: A jurisdição penal exclusiva sobre a destinação de elementos apreendidos enquanto perdurar o interesse persecutório ou probatório.

Os referidos artigos do CPP preconizam que:

Art. 118.  Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

(...)

Art. 120.  A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

Na ação penal nº 0000626-73.2011.4.02.5001, foi proferido o seguinte despacho em 21/06/2013 (evento 2, OUT2, fl. 129):

Intime-se o Ministério Público Federal para se manifestar sobre a conveniência da alienação antecipada de bens no caso em concreto, conforme Recomendação nº 30/2010, do Conselho Nacional de Justiça, tal como já explicitado às fls. 179/182. Prazo para manifestação: 05 (cinco) dias.

O MPF assim se manifestou (evento 2, OUT2, fls. 131/132):

(...)

Em resposta ao r. Despacho de fl. 193, este Ministério Público Federal vem se manifestar em favor da alienação antecipada de bens, por entender que é medida mais adequada no presente caso, tendo em vista que a manutenção do veículo apreendido no depósito do Departamento de Trânsito do Espirito Santo DETRAN-ES só trará prejuízos de natureza patrimonial decorrentes da deterioração ambiental e administrativa do bem.

Impõe-se a necessidade de se promover a alienação antecipada a motocicleta Yamaha, modelo YZF R1, cor azul, ano 2004, número de identificação veicular -NIV JYARN13E14A003894, na forma prevista no Recomendação nº 30/2010 do CNJ e no artigo 144-A do Código de Processo Penal.

No entanto, como anteriormente demonstrado por este MPF em despacho de fis. 179/182, convém, antes de decidir pela alienação antecipada, verificar perante à Alfândega se já houve procedimento administrativo fiscal com decretação de pena de perdimento da motocicleta em questão, já que esta teria sido fruto de irregular importação.

Sendo assim, requer-se o cumprimento do despacho de fis. 179/182 devendo os autos retornarem à Polícia Federal para realização da diligência descrita no item "a" da fl. 182, afim de que a Alfândega do Porto de Vitória/ES informe se há procedimento já instaurado ou, se ainda não houver, se hå interesse na instauração de procedimento administrativo fiscal para decretação da pena de perdimento da moto objeto do crime.

(...)

Em 27/06/2013, a Receita Federal informou:

(...)

2. Informo não haver procedimento administrativo instaurado, com a finalidade de aplicação da pena de perdimento ao bem em questão.

3. No entanto, é imperioso iniciar-se tal providência e, para tanto, solicito cópia dos autos do Inquérito Policial, bem como informações quanto as medidas necessárias para a remoção da referida motocicleta.

(...)

Com isso, o bem foi entregue à responsabilidade da Receita Federal em 11/12/2013, "para fins de instrução de procedimento fiscal e possível aplicação da pena de perdimento (...)", conforme Certidão de evento 2, OUT2, fl. 158.

Por todo o exposto, conclui-se que não há qualquer ilegalidade na alienação do bem, não merecendo acolhimento a tese aventada pela parte autora.

DA DEMAIS ALEGAÇÕES

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora não trouxe as demais alegações apresentadas em recurso em sua petição inicial, configurando-se inovação recursal (PRECEDENTE TR/ES 5020517-09.2022.4.02.5001).

A inovação recursal trata-se de um evento em que a parte, em sede recursal, utiliza-se de argumentos não trazidos e/ou discutidos em primeira instância. Tal situação, de fato, ofende, principalmente, os Princípios da Ampla Defesa, Contraditório e Duplo Grau de Jurisdição.

Assim, os argumentos não alegados anteriormente, não podem ser conhecidos, por se tratar de inovação em sede recursal. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO INTERNO -INOVAÇÃO RECURSAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 E 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIAS NÃO COGITADAS NA INICIAL CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO APLICAÇÃO DA TABELA PRICE LEGALIDADE DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Não merece ser acolhido recurso de agravo interno onde o recorrente não apresenta qualquer subsídio capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, persistindo, destarte, imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado. - É defeso ao Magistrado conhecer, em sede de apelação, de temas que não foram cogitados na inicial. - A teor do previsto no parágrafo único do artigo 250 do Código de Processo Civil, devem ser aproveitados os atos processuais que não causem prejuízos às partes. - Não ocorre anatocismo decorrente da utilização da Tabela Price, vez que os alegados juros capitalizados decorrem de qualquer sistema de pagamento antecipado ou periódico dos juros, e não propriamente do Sistema de Amortização Francês. - Agravo interno improvido. (TRF-2 - AC: 199451010131512 RJ 1994.51.01.013151-2, Relator: Juiz Federal Convocado JULIO MANSUR, Data de Julgamento: 01/06/2011, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: - Data::21/06/2011)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE . RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É vedada a inovação recursal com matéria não deduzida na petição inicial ou na contestação, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. Assim, patenteada a referida inovação, o recurso de apelação não pode ser conhecido . 2. Apelação cível não conhecida. (TJ-MG - AC: 10000191672005001 MG, Relator.: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 11/10/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2022)

Nesses termos, não deve ser conhecido o recurso.

Da parte dispositiva

VOTO POR CONHECER EM PARTE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça ora deferida, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.



Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004235505v24 e do código CRC fc52cb70.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 10/12/2025, às 19:19:54

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 03:15:36.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:500004295872
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5029989-97.2023.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER EM PARTE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça ora deferida, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 17 de dezembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004295872v2 e do código CRC e7b0b1a4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 10/12/2025, às 19:19:54



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 03:15:36.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/12/2025 A 17/12/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5029989-97.2023.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/12/2025, às 00:00, a 17/12/2025, às 23:59, na sequência 513, disponibilizada no DE de 28/11/2025.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ORA DEFERIDA, NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 2° E 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 03:15:36.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas