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RECURSO CÍVEL Nº 5004339-62.2025.4.02.5006/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese, que possui doenças - oriundas de um grave acidente de trabalho, ocorrido em 18 de março de 2019 - que a incapacitam de exercer o seu labor, não devendo prosperar as conclusões do laudo pericial.
Requer, ao final, a reforma da sentença para conceder-lhe o benefício por incapacidade permanente de natureza acidentária desde 09/06/2025, ou, não sendo o caso, a concessão de benefício por incapacidade temporária acidentária.
O INSS não apresentou contrarrazões.
| IDADE | 48 anos |
| PROFISSÃO | Motorista de caminhão de lixo |
| ESCOLARIDADE | Ensino fundamental incompleto |
| DOENÇA(S) | Fratura da extremidade proximal da tíbia; Transtorno interno não especificado do joelho; Artrose não especificada (conforme a conclusão da perícia judicial). |
| DER | 09/06/2025 |
VOTO
O art. 109, I, da CF/1988 estabelece que aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
A própria autora afirma (, fls. 3 e 4) que o fato consistiu em acidente de trajeto:
A gênese de seu calvário laboral e de sua incapacidade remonta ao fatídico dia 18 de março de 2019, quando foi vítima de um grave acidente de trajeto, conforme Boletim de Ocorrência nº 38938297:
Enquanto se deslocava em sua motocicleta, foi violentamente atingido por um caminhão, resultando em lesões devastadoras.
A natureza ocupacional do infortúnio é inconteste, tanto que foi devidamente emitida a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, vinculando de forma indelével a lesão à sua atividade laboral:
Nesse sentido, juntou a Comunicação de Acidente de Trabalho de .
Logo, tal circunstância configura acidente de trabalho, segundo o art. 21, IV, d, da Lei n. 8.213/1991.
Ainda que o presente feito verse tão somente sobre a pretensão de recebimento do benefício por incapacidade com DER em 9/6/2025, observa-se, conforme a causar de pedir, as conclusões da perícia judicial, e da documentação coligida aos autos, que a incapacidade decorre do acidente de trabalho ocorrido em 2019.
Assim, não há dúvida de que a presente ação trata de pretensão previdenciária oriunda de acidente do trabalho e, por força do art. 109 da CF, esta Justiça Federal não possui competência para processar e julgar o feito, sendo da competência da Justiça Comum Estadual o julgamento de ações relativas a acidente de trabalho, aí incluídas aquelas concernentes à concessão do benefício previdenciário dele decorrente (TRF5, 2ª T., PJE 0000765-79.2014.8.15.0941, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 28/04/2020).
Assim, deve ser declarada a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente processo e, por consequência, anulada a sentença nele prolatada.
Da parte dispositiva
VOTO POR DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE PROCESSO, anulando a sentença prolatada, e por extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004255516v10 e do código CRC 329f5122.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 10/12/2025, às 19:20:03