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RECURSO CÍVEL Nº 5001850-61.2025.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade ou, subsidiariamente, de auxílio-acidente.
Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese, que as sequelas descritas (hipersensibilidade, dor, déficit sensitivo e redução da preensão) impactam diretamente o desempenho da função habitual, configurando redução da capacidade laboral para fins previdenciários. Sustenta que a perícia judicial, além de superficial, deixou de analisar relatórios médicos emitidos pelo ortopedista responsável pelo acompanhamento clínico, o qual atestou limitação funcional persistente e recomendou afastamento prolongado das atividades manuais. Aduz que restou plenamente demonstrado que sofreu acidente de qualquer natureza (comprovado por prontuário e relatórios médicos) e apresenta sequelas permanentes que reduziram sua capacidade de preensão e destreza manual, essenciais ao labor rural.
Requer, ao final, a reforma da sentença para conceder-lhe o benefício de auxílio-acidente com efeitos desde 05/11/2024.
O INSS não apresentou contrarrazões.
| IDADE | 58 ANOS. |
| PROFISSÃO | LAVRADOR. |
| ESCOLARIDADE | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO. |
| DOENÇA(S) | SEQUELAS DE TRAUMATISMOS DO MEMBRO SUPERIOR (conforme a conclusão da perícia judicial). |
| DER / DCB | 05/11/2024. |
VOTO
O autor ajuizou esta ação objetivando a concessão de benefício por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, bem como, de forma subsidiária, a concessão de auxílio-acidente.
Consta, no , que a parte autora recebeu o benefício por incapacidade temporária de 05/05/2022 a 04/11/2024.
O documento de , datado em 13/12/2024, demonstra que o autor, em 07/09/2024, sofreu acidente com motosserra que lhe acarreou lesão corto-contusa em polegar esquerdo, com lesão ungueal e fratura exposta da falange distal, sendo submetido a tratamento cirúrgico. O perito do INSS, nessa data, não reconheceu a incapacidade laboral e também não indicou redução da capacidade laborativa, conforme o parecer a seguir:
"EXISTIU INCAPACIDADE LABORATIVA COM DCB EM 30/11/2024, COM TEMPO HÁBIL PARA CONSOLIDAÇÃO E REABILITAÇÃO FUNCIONAL DE FRATURA DO POLEGAR ESQUERDO OCORRIDA EM 07/09/2024."
A perícia judicial (), elaborada em 21/08/2025, por médico especialista em ORTOPEDIA, concluiu que a parte autora, embora fosse portadora de SEQUELAS DE TRAUMATISMOS DO MEMBRO SUPERIOR, não estava incapacitada para o trabalho habitual, como também não haveria redução da capacidade laborativa.
Com base no exame físico, o(a) expert apresentou o seguinte parecer conclusivo:
"Trata-se de parte autora teve lesão corto-contusa, sanada, sem sinais objetivos de lesão tendinosa, neurovascular ou alodínea. Apesar das queixas de incapacidade e achados nos exames de imagem, ao exame físico pericial, não há repercussão clínica incapacitante no momento para realizar sua função. Não comprova qualquer tratamento medicamento para alivio da hipersensibilidade alegada.
Não apresenta sequelas legalmente relevantes que diminuam a capacidade laborativa de acordo com Decreto 3048/99 (ANEXO III).
De acordo com o Tema 416 do STJ: “Discute-se a possibilidade de concessão de auxílio-acidente independe do grau da incapacidade, sendo de rigor o deferimento, ainda que mínima a redução da capacidade laborativa.”
Assim, não há também sequelas mínimas que reduzam a capacidade laboral (não há sequelas que contemplem auxílio acidente)."
Com base em tais elementos, a sentença julgou improcedentes todos os pedidos iniciais.
Inconformado, o autor interpôs o presente recurso afirmando que haveria prova da redução da capacidade laborativa e pugnando pela concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE.
Passa-se à análise.
O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado, como forma de indenização, que pode ser recebido cumulativamente com o salário, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza ou acidente de trabalho (art. 86 da Lei 8.213/1991). Para que ocorra a concessão do benefício de auxílio-acidente, é preciso verificar o cumprimento de três requisitos pelo segurado acidentado: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; e c) demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores.
Dessa forma, comprovada a redução permanente da capacidade laborativa após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente.
Como já exposto, o benefício de auxílio-acidente é destinado àquelas pessoas que possuem redução da capacidade ao trabalho, após terem sofrido algum tipo de acidente e, para a concessão do auxílio-acidente, não é necessário investigar o nível do dano, isto é, se a redução da capacidade ao trabalho é leve, moderada ou alta. O STJ, no julgamento do Tema 416, firmou a seguinte tese jurídica:
"Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão".
No caso, o perito judicial respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados e analisou todas as questões de cunho médico pertinentes, chegando à conclusão de que não haveria redução da incapacidade laboral.
O laudo médico de , fl. 2, datado em 31/10/2024, atesta que o autor apresentaria sequela do polegar e sinais de atraso de consolidação da fratura e que ele deveria manter o afastamento de suas atividades de esforço físico com a mão por, pelo menos, 120 dias. O laudo médico de , datado de 07/05/2025, fl. 3, por sua vez, atesta que haveria sequela definitiva da lesão e dificuldade de exercer suas atividades de trabalhador rural.
Não obstante, os laudos particulares são provas unilaterais, conforme estabelecido no Enunciado nº 8 destas Turmas Recursais:
"O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004)."
Por tais fundamentos, rejeito a pretensão recursal.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004257529v16 e do código CRC c7c4c261.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 10/12/2025, às 19:20:00