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RECURSO CÍVEL Nº 5022371-33.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
A parte autora ajuizou esta ação, em 30/07/2025, buscando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (cessado em 10/10/2023), bem como a condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00.
O juízo a quo determinou a realização de perícia médica, contudo a parte autora, na petição de , pugnou pela dispensa da prova pericial, sob a alegação de que a controvérsia, nos autos, giraria em torno da análise da conduta do INSS ao cessar o benefício sem qualquer aviso prévio, destacando que seria irrelevante apurar o estado incapacitante à época da cessação.
Em razão dessa petição, a Central de Perícias devolveu os autos ().
O magistrado, contudo, indeferiu o pedido de dispensa da perícia e determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, manifestando-se a respeito do procedimento administrativo de solicitação de emissão de pagamento não recebido () e do pagamento realizado no dia 01/07/2025 (, fl. 10), ajustando os pedidos, se necessário (). Ao final, determinou a remessa dos autos à Central de perícias para cumprimento do despacho de evento 7.
A parte autora, intimada, apresentou a petição de , em 15/09/2025, emendando a inicial e renovando o pedido de dispensa de perícia médica, e, na oportunidade, esclareceu que a primeira cessação do benefício ocorreu em 31/10/2024, sem qualquer comunicação da interrupção, e que o seu requerimento foi respondido somente em 25/06/2025, assinalando que recebeu valores de 01/12/2024 a 31/05/2025, mas a autarquia não procedeu ao pagamento dos meses de junho, julho e agosto/2025, pelo que procedeu a novo requerimento de Emissão de Pagamento Não Recebido com DER em 20/8/2025. Afirmou, ainda que o benefício foi novamente cessado em 31/8/2025 sem qualquer notificação prévia pelo INSS para que pudesse requerer a prorrogação. E, ao final, requereu que a autarquia previdenciária:
a) restabeleça o AUXÍLIO-DOENÇA do autor que consta como CESSADO em 31/08/2025, com o pagamento dos valores retroativos devidos e acréscimos legais;
b) seja compelida a não realizar novas interrupções no benefício do autor sem prévia comunicação, garantindo-lhe prazo para solicitação de prorrogação e perícia médica administrativa antes de qualquer cessação, assegurando assim o direito ao contraditório e o devido processo legal;
c) seja condenada ao pagamento de e R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de DANOS MORAIS;
Os autos foram diretamente à Central de Perícias, que em 01/10/2025, devolveu-os em razão de a parte autora não ter comparecido à perícia designada.
Em seguida foi proferida a sentença que julgou extinto o feito sem a resolução de mérito (art. 485, III, CPC), pelo não comparecimento à perícia.
A parte autora, inconformada, apresentou o recurso inominado de e, em suas razões recursais, alega que a sentença é nula por equivocada configuração do abandono da causa, afirmando que a extinção por tal fundamento exige a inércia prolongada e o desinteresse inequívoco da parte em dar prosseguimento ao feito, o que, no presente caso, não se sustenta. Aduz que, em vez de abandonar a causa, manteve-se ativamente no processo, peticionando em momentos cruciais, assinalando que a ausência à perícia médica judicial não pode ser interpretada como um ato de inércia ou desinteresse, mas sim como a consequência do seu posicionamento firme e reiterado e de seu patrono no sentido de que a prova pericial era dispensável para a análise da tese central da demanda. Aduz que a jurisprudência pátria, ao aplicar o art. 485, III, do CPC, exige a intimação pessoal da parte para que esta se manifeste sobre o interesse no prosseguimento em 5 dias, antes da extinção, o que não foi comprovado nos autos judiciais, apontando que a intimação expedida no evento 28 foi dirigida apenas ao procurador constituído, ou seja, para justificar a ausência à perícia, e não para manifestar o interesse no prosseguimento da causa após a recalcitrância com a perícia. Assevera que a ausência de justificativa no prazo exíguo de 5 dias não pode, por si só, ser equiparada ao abandono total da causa que se arrasta por longo período, especialmente quando precedida por manifestações ativas da parte, como a petição de emenda (evento 26) que detalhou o agravamento da situação fática com a nova cessação do benefício. Ressalta que o pedido de dano moral é autônomo e se fundou na comprovada falha do serviço público, que promoveu a cessação unilateral do benefício de natureza alimentar em duas distintas ocasiões (outubro de 2024 e, posteriormente, em agosto de 2025, conforme evento 26), sem respeitar os prazos e a comunicação devida, conforme previsto no art. 78, §4º, do Decreto nº 10.410/2020, e nos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF, e art. 50, I, da Lei nº 9.784/1999).
Requer a declaração de nulidade da sentença, afastando-se a equivocada aplicação do art. 485, III, do CPC, por não se configurar o abandono da causa, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento, se for o caso, ou, no caso de causa madura, o imediato julgamento do mérito por esta TRES (a condenação do INSS ao restabelecimento do benefício por incapacidade e ao pagamento de indenização por danos morais).
O INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
Com efeito, o não comparecimento injustificado da parte autora à perícia médica judicial, em se tratando de demanda visando à concessão de benefício por incapacidade, enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.
Ocorre a questão em discussão, nestes autos, consiste em saber se o INSS comunicou ou não previamente o autor a respeito do cancelamento do benefício por incapacidade e se a ele foi dada a oportunidade de requerer a sua prorrogação. O autor não questiona, na inicial, a existência ou não de incapacidade laboral à época da cessação do benefício, limitando-se a questionar a ausência de formalidade do processo administrativo (intimação prévia a respeito do cancelamento do benefício).
A motivação pela necessidade de perícia foi externada na decisão de evento 20, proferida em 20/8/2025:
Por outro turno, ainda que, ao final, possa-se concluir pela cessação indevida do benefício - o que será adequadamente analisado no momento oportuno -, considerando o lapso temporal transcorrido desde a última perícia administrativa, ocorrida no dia 11/10/2023, entendo não ser possível dispensar a realização de perícia nesta demanda, sendo imprescindível analisar a situação de saúde da parte autora, desde a última perícia administrativa até o momento atual.
Ocorre que, conforme a petição de emenda à inicial, a parte autora requereu o restabelecimento de benefício a partir de agosto de 2025, sendo que boa parte das parcelas pretéritas que inicialmente reclamara ao INSS foram pagas administrativamente, independentemente de perícia, justamente porque a discussão é em torno da cessação do benefício sem a prévia comunicação.
A meu ver, após a emenda da inicial, os autos deveriam ter retornado conclusos ao magistrado para apreciar o pedido de emenda à inicial diante da nova situação fática lá exposta.
Contudo, foram remetidos à perícia, pelo que entendo que assiste razão à parte autora, à vista da causa de pedir desses autos e dos desdobramentos apresentados na petição de emenda à inicial, sendo imprescindível a citação do INSS, para que possa esclarecer o ocorrido, antes mesmo da designação de perícia, a qual pode implicar a realização de despesa desnecessária nesse caso concreto.
Portanto, descabida a extinção do processo, por abandono de causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC, na situação em que o processo se encontra.
Registre-se, por oportuno, que parte autora, além de formalizar pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade, ainda requereu a condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais em razão da suscitada interrupção do benefício sem comunicação prévia, pedido que não foi apreciado e que independe da realização de perícia.
Desse modo, não havendo evidências de que a parte autora pretendia abandonar o processo, a anulação da sentença é medida impositiva.
Inviabilidade da aplicação da teoria da causa madura em razão da ausência de angularização do feito, de modo que o processo deve retornar ao juízo a quo para viabilizar a citação da parte contrária e o regular processamento da demanda.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA CITAR O INSS E PROCEDER AO REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, uma vez que o pagamento de honorários sucumbenciais no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis só é cabível quando a parte for recorrente e totalmente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995 e Enunciado n. 68 destas Turmas Recursais/ES). Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004262047v53 e do código CRC 04ece17b.
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Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 10/12/2025, às 19:20:03