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RECURSO CÍVEL Nº 5007031-80.2024.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. O pedido foi de conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente ou manutenção do benefício até a reabilitação do autor.
Em suas razões, o autor alega que houve agravamento do quadro, que está incapaz de forma permanente e que devem ser consideradas as condições pessoais. Requer a reforma da sentença, a fim de que seja afastada a coisa julgada e convertido o benefício temporário em aposentadoria por incapacidade permanente desde a DER. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença e a determinação de nova perícia.
Intimado, o réu não apresentou contrarrazões.
VOTO
A Previdência Social, instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem dentre os seus objetivos a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (EC nº 103/2019).
Até o advento da aludida emenda, referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei nº 8.213/1991. O auxílio-doença (art. 59 e ss.) é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. A aposentadoria por invalidez (arts. 42 a 47), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral.
Com a vigência da EC Nº 103/2019 em 13/11/2019, a aposentadoria por invalidez tornou-se aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio-doença passou a se denominar auxílio por incapacidade temporária. O Decreto nº 3.048/1999 também teve sua redação adequada pelo Decreto nº 10.410/2020.
Além da respectiva incapacidade, todos esses benefícios – cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 –, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei nº 8.213/1991.
Compulsados os autos, o Juízo a quo julgou o pedido nos seguintes termos (ev. 40):
Da coisa julgada
No caso, postula-se a conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária n.º 642.328.192-4 em aposentadoria por invalidez permanente.
Narra a autora que referido benefício foi concedido por meio de ação judicial (processo 5001693-62.2023.4.02.5002/ES, evento 54, ACOR2), e que a presente demanda está fundamentada em novos laudos médicos.
Naquela demanda, a autora teve o benefício deferido com determinação de encaminhamento a perícia de elegibilidade de reabilitação:
De se notar que, na referida oportunidade, foi expressamente debatida a conversão de aposentadoria por invalidez, havendo reforma da sentença neste ponto para considerar apenas a incapacidade parcial da autora, com encaminhamento a perícia de elegibilidade para processo de reabilitação profissional em sede administrativa por força do comando judicial.
Em consulta ao sistema SAT Central, verifico que a autora continua com o NB 642.328.192-4 ativo na presente data, sem data de cessação prevista: (...)
Além disso, o autor ainda está em processo de reabilitação profissional, conforme consultas ao sistema SAT: (...)
Com efeito, a superação do quanto determinado naqueles autos — a possibilitar nova discussão acerca do quadro incapacitante da parte autora — exige efetivamente agravamento do quadro, não bastando apenas novos laudos médicos.
Para o fim de analisar o quadro da parte autora, o laudo pericial judicial (evento 24, LAUDPERI1), decorrente do exame médico realizado no dia 21/10/2024, concluiu que o autor, pedreiro, e com 56 anos de idade, acometido por M17.1 - Outras gonartroses primárias e M23.0 - Menisco cístico, está incapacitado de forma temporária, não havendo comprovação de alterações de suas patologias: (...)
Além disso, não há documentação médica que comprove a evolução do quadro para incapacidade permanente, de modo que o quanto julgado no processo 5001693-62.2023.4.02.5002/ES, evento 54, ACOR2 deve ser mantido, com a devida avaliação de elegibilidade para reabilitação.
O acolhimento da pretensão autoral, nesse particular, envolveria juízo revisional sobre decisão judicial então proferida, a fim de desconstituí-la, com vistas à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em detrimento do auxílio-doença então concedido. Os procedimentos de reabilitação, realizados por força da decisão judicial citada, nem se encerraram.
Debates tais são proscritos no ordenamento jurídico pátrio, que privilegia a segurança das relações jurídicas, por meio da eficácia inibitória da coisa julgada material.
Frisa-se, por oportuno, que não se está diante de mera pretensão de rediscussão de questão fática abordada, incidentalmente, no processo anterior — o que, em tese, poderia ser cabível. No caso concreto, ao revés, o que se pretende é uma verdadeira anulação do acordão proferida naqueles autos, mediante via processual anômala.
Posto isso, deve ser extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de conversão do auxílio-doença NB 642.328.192-4 em aposentadoria por invalidez.
Conforme o Enunciado 127 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “a data da perícia médica realizada em processo anterior constitui limite temporal objetivo da coisa julgada material a ser considerado nas ações subsequentes que versem sobre restabelecimento ou concessão de benefícios previdenciários por incapacidade”.
Assim, para afastar a coisa julgada formada no processo nº 5001693-62.2023.4.02.5002, o autor deve comprovar o agravamento de seu quadro desde a perícia realizada em 24/04/2023 (ev. 13, DOC1).
A perícia realizada nestes autos, em 21/10/2024, não verificou piora no quadro. A perita afirmou expressamente que “o periciado não comprova alterações de suas patologias”. Sabe-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, mas o autor juntou um único laudo posterior a 24/04/2023, incapaz de infirmar as conclusões da perícia judicial (ev. 1, DOC5). Os demais documentos são anteriores a 24/04/2023 (ev. 1, DOC6-DOC8).
De tal forma, não restou comprovado o agravamento do quadro clínico após a perícia do processo nº 5001693-62.2023.4.02.5002. Portanto, não é possível afastar a coisa julgada.
Conforme a Súmula 77 da TNU, a análise das condições pessoais do requerente é relevante para determinar a viabilidade da reabilitação profissional. Neste caso, a reabilitação profissional se mostrou uma opção viável e já está em curso. Não se justifica a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente.
Por fim, o juiz determinará a realização de nova perícia quando a matéria não estiver esclarecida, o que não é o caso dos autos. A prova produzida se encontra suficientemente fundamentada para o convencimento do juízo, e o mero inconformismo da parte com o resultado do exame não deve ser confundido com causa para anulação da sentença.
Não tendo sido apresentados outros elementos que justifiquem a reforma da decisão, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas e da verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do §3º do art. 98 CPC/15, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos.
Nesses termos, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, consoante fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004166222v3 e do código CRC d58b671c.
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