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RECURSO CÍVEL Nº 5011365-60.2024.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido de benefício por incapacidade ou auxílio-acidente a partir de 14/12/2024 (DCB), por ausência de incapacidade ou redução da capacidade laboral.
Em suas razões, o autor alega que o juiz não está adstrito ao laudo pericial; que suas condições pessoais são desfavoráveis; que a incapacidade foi comprovada nos autos e nos processos anteriores, existindo continuidade do estado incapacitante; que o retorno ao trabalho pode piorar o quadro; e que a presença de sequela justifica a concessão de auxílio-acidente. Requer a reforma da sentença, a fim de que seja julgado procedente o pedido. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença e a determinação de nova perícia.
Intimado, o réu não apresentou contrarrazões.
VOTO
A Previdência Social, instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem dentre os seus objetivos a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (EC nº 103/2019).
Até o advento da aludida emenda, referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei nº 8.213/1991. O auxílio-doença (art. 59 e ss.) é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. A aposentadoria por invalidez (arts. 42 a 47), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral.
Com a vigência da EC Nº 103/2019 em 13/11/2019, a aposentadoria por invalidez tornou-se aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio-doença passou a se denominar auxílio por incapacidade temporária. O Decreto nº 3.048/1999 também teve sua redação adequada pelo Decreto nº 10.410/2020.
Além da respectiva incapacidade, todos esses benefícios – cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 –, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei nº 8.213/1991.
Quadra registrar que o auxílio-acidente é um valor pago pela Previdência Social como forma de indenizar o segurado pelas sequelas que ele passou a apresentar em decorrência de acidente sofrido, conforme disposto no artigo 86 da Lei 8.213/91.
A pessoa em gozo de auxílio-acidente continua recebendo, portanto, o seu salário, sendo o benefício um valor extra pago em razão de uma redução na capacidade laboral, ao contrário da aposentadoria ou do auxílio por incapacidade, que substituem a remuneração do segurado ante a existência de incapacidade para o trabalho.
O juiz determinará a realização de nova perícia quando a matéria não estiver esclarecida, o que não é o caso dos autos. O laudo pericial foi elaborado com base em exame clínico, anamnese e análise dos documentos médicos apresentados, constituindo documento válido para verificação de impedimento de longo prazo. A prova se encontra suficientemente fundamentada para o convencimento do juízo, e o mero inconformismo da parte não deve ser confundido com causa para anulação da sentença.
Foi realizada perícia médica em 10/04/2025 (ev. 21). O autor, lavrador com 61 anos, foi diagnosticado com artrose não especificada e fratura do ombro e do braço. Apesar disso, não foi constatada incapacidade para o trabalho ou redução da capacidade laborativa:
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: APÓS AVALIAÇÃO DE LAUDOS E EXAMES COMPLEMENTARES, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE AGUDIZAÇÃO DO QUADRO OU ALTERAÇÕES INCAPACITANTES PARA ATIVIDADE LABORATIVA. SEM ALTERAÇÕES AO EXAME FÍSICO E PSÍQUICO QUE PUDESSEM COMPROVAR A INCAPACIDADE. PERICIADA NÃO COMPROVA AGUDIZAÇÃO DAS PATOLOGIAS APRESENTADAS. SEM SINAIS DE DESCOMPENSAÇÃO.
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? SIM
- Qual? UMERO DIREITO
- A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual? NÃO
- Justificativa: SEM LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÃO AO EXAME FISICO
(...)
8. A pessoa examinada tem, no momento do exame pericial, aptidão física e mental para exercer essa atividade habitual, atingindo a média de rendimento alcançada, em condições normais, pelos trabalhadores da mesma categoria profissional? Por quê?
SIM, SEM ALTERAÇÕES AO EXAME FISICO
9. Os atestados médicos e/ou laudos de exames apresentados pela pessoa examinada comprovam incapacidade para o trabalho no momento anterior à perícia?
NÃO.
10. A pessoa examinada corre risco de morte ou de agravamento da doença se continuar exercendo a atividade habitual? Por quê?
NÃO, SEM ALTERAÇÕES AO EXAME FISICO
Sabe-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Todavia, para infirmar as conclusões da perícia judicial, a parte autora deve produzir prova robusta de que sua incapacidade existe no grau e duração alegados, o que não ocorreu no presente caso. Os laudos particulares (ev. 1, DOC10; ev. 19, DOC2) foram avaliados pela perita do juízo e não foram suficientes para provar a existência de incapacidade. Também não restou comprovado que o retorno ao trabalho possa agravar a saúde do autor.
De acordo com o Enunciado 8 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular.”
É verdade que o autor passou por períodos de incapacidade causados pelas enfermidades em comento. Perícia judicial realizada em 13/10/2021 constatou incapacidade temporária derivada da lesão no joelho (), e o NB 650.792.462-1, concedido administrativamente de 09/07/2024 até 14/12/2024, foi motivado pela fratura do ombro (ev. 4, DOC1, fl. 15 e ev. 10, DOC4).
Contudo, em tais ocasiões, verificou-se somente incapacidade temporária, e estando o autor plenamente capaz, não há que se falar em continuidade do estado incapacitante. Vale mencionar que perícia judicial mais recente, de 23/10/2023, avaliou a lesão no joelho e também não verificou incapacidade ().
Conforme a Súmula 77 da TNU, o julgador só é obrigado a analisar as condições pessoais do requerente quando reconhecer a incapacidade para a sua atividade habitual, tornando-se relevante discutir a viabilidade da reabilitação profissional. Não é o caso dos autos.
Por fim, embora o autor apresente sequela resultante de acidente de qualquer natureza, dela não decorreu redução da capacidade laboral para o trabalho habitualmente exercido. Nesse sentido, destaca-se a Súmula 89 da TNU: “não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual.”
Diante do exposto, a parte não faz jus à concessão de auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente. Não tendo sido apresentados outros elementos que justifiquem a reforma da decisão, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas e da verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do §3º do art. 98 CPC/15, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos.
Nesses termos, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, consoante fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004243706v3 e do código CRC db28215a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 10/12/2025, às 20:10:16