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RECURSO CÍVEL Nº 5002085-28.2025.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO, FNDE e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL visando a revisão do contrato do FIES com aplicação de juros zero, nos termos da Lei 13.530/2017.
Requer na inicial:
“A aplicação de taxa de juros zero ao contrato do requerente, ainda que este tenha sido firmado em 2014, ou ainda de forma subsidiária a anterior, que seja aplicado a taxa de juros zero a partir do ano de 2018 até o término da fase de amortização do contrato do FIES do autor, tendo em vista que a Lei que instituiu os juros zero entrou em vigor no ano de 2018.” (EVENTO 1, doc.1, p.10)
A sentença julgou improcedente a ação sob o fundamento de ausência de dispositivos legais que amparem o pedido do autor.
A parte recorreu reafirmando os fundamentos da inicial e pleiteia:
“a) O reconhecimento da aplicação da taxa de juros real igual a zero ao contrato de financiamento estudantil (FIES) firmado em 06/02/2014, com fundamento no princípio da isonomia, na boa-fé objetiva e na aplicação direta da Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei nº 10.260/2001 para prever a redução de juros inclusive sobre o saldo devedor de contratos já formalizados (art. 5º, caput e §10, e art. 5º-C, II);
b) Subsidiariamente, caso não se entenda cabível a aplicação integral da taxa de juros zero, que se determine a revisão dos encargos financeiros atualmente incidentes sobre o contrato, com adequação aos parâmetros atuais das políticas públicas e às taxas médias praticadas pelo mercado financeiro nacional, de forma a garantir justiça contratual e equilíbrio entre as partes.”
VOTO
No caso, o recorrente requer a aplicação dos benefícios instituídos pela Lei nº 13.530/2017 de forma retroativa e aos contratos adimplentes de financiamento estudantil, por meio de interpretação extensiva das hipóteses legais.
Contudo, esta Relatoria entende que a extensão dos benefícios de renegociação não encontra respaldo legal, por falta de previsão legal, não sendo possível a ampliação analógica de benefícios fiscais.
Isso porque o art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260 de 2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que o financiamento concedido a partir do primeiro semestre do ano 2018 observará "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional".
Como visto, o mencionado dispositivo legal não previu sua aplicação retroativa, sendo certo que, a despeito da alegação de isonomia, não cabe ao Poder Judiciário criar favor legal na ausência de norma.
A aplicação retroativa de norma mais benéfica somente é admitida mediante expressa previsão legal, o que não ocorre no presente caso, em atenção ao princípio da irretroatividade das leis e à proteção do ato jurídico perfeito (CF/1988, art. 5º, XXXVI).
Nesse sentido, a jurisprudência reconhece a impossibilidade de aplicação do benefício da taxa zero a contratos celebrados antes de 2018, em respeito à escolha legislativa e à ausência de previsão legal de retroatividade:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEI Nº 10.260/2001. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS EFETIVA PARA ZERO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.530/2017. IRRETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerando ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida, indeferiu a tutela de urgência postulada, objetivando a "aplicação da taxa de juros real igual a zero nas parcelas contratuais do Fies supervenientes ao início da vigência da Lei 13.530/2017". II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de aplicação da Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei nº 10.260/2001, notadamente no que se refere à adoção da taxa de juros reais igual a zero, aos contratos de financiamento estudantil celebrados antes da vigência da norma. III. Razões de decidir 3. A Lei 10.260/2011, que dispõe sobre o FIES, diferencia os contratos firmados até o segundo semestre de 2017, hipótese dos autos, e aqueles concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, estabelecendo no art. 5º-C, que "Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional"; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017). 4. Considerando que o contrato de financiamento estudantil objeto dos autos foi celebrado em 2014, impõe-se reconhecer a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei nº 10.260/2010, passando a prever taxa de juros real igual a zero aos contratos de financiamento estudantil celebrados a partir de 2018, mormente considerando tratar-se de expressa opção legislativa. Precedentes desta Corte. 5. A Oitava Turma Especializada tem entendimento consolidado no sentido de que se afigura inaplicável, no âmbito do direito administrativo e civil, a retroatividade da lei mais benéfica, a qual deve restringir-se à seara penal. 6. Conquanto a recorrente sustente a necessidade de concessão da tutela de urgência para evitar prejuízos irreparáveis em razão do desconto mensal das parcelas em sua conta corrente, verifica-se que as taxas de juros aplicadas estão previstas na cláusula sétima do contrato de financiamento estudantil, sendo tal incidência de ampla ciência da Agravante na ocasião em que firmou o contrato. IV. Dispositivo 7. Agravo de instrumento desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela Autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5001945-65.2025.4.02.0000, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , DJe 23/06/2025)
ADMINISTRATIVO E CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. BANCO DO BRASIL. FNDE. REVISÃO DE CONTRATO DO FIES. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.530/2017. QUESTIONAMENTO DA TAXA DE JUROS. INAPLICABILIDADE DA TAXA DE JUROS ZERO AO CASO DOS AUTOS. CONTRATO FIRMADO ANTES DE 2018. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.DECISAO: A 8ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de improcedência, por fundamentação diversa. Sem custas. Defiro a gratuidade de justiça. Condeno o recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor corrigido da causa (art. 55 da Lei 9.099/1995), observados os §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Intimem-se as partes e, após o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).(TRF2 , Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), 5001987-83.2024.4.02.5001, Rel. CYNTHIA LEITE MARQUES , 2º Juizado Especial de Vitória , DJe 11/06/2025)
Diante de todo o exposto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 05 anos em razão da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC.
Voto por NEGAR provimento ao recurso, nos termos supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004264319v2 e do código CRC 1a422701.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 10/12/2025, às 20:10:33