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RECURSO CÍVEL Nº 5002519-08.2025.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de ação visando à concessão de auxílio-reclusão.
A sentença julgou improcedente o pedido, haja vista a superação do critério de renda pelo instituidor do benefício.
A parte autora apresentou recurso pugnando pela reforma do julgado sob o fundamento de que a renda seria inexistente em razão de o segurado estar desempregado no momento da prisão.
Este é o breve relatório. Passo aos fundamentos do voto.
VOTO
Inicialmente, vale frisar que o fato gerador do benefício em questão é o recolhimento à prisão ocorrido 25/03/2024, data em que já estavam em vigor as alterações promovidas pela Lei nº 13.846/2019.
A sentença de piso indeferiu o pleito com base no entendimento de que a regra insculpida no § 4º do artigo 80 da Lei 8.213/91 deve ser interpretada de forma que a média dos salários de contribuição seja calculada levando-se em conta apenas os meses nos quais houve efetivo recebimento de renda por parte do segurado. Senão vejamos:
“No caso apresentado, o benefício foi negado pela Previdência, tendo em vista que a renda média apurada nos 12 meses anteriores à prisão é superior a prevista na legislação para enquadramento do segurado de baixa.
(...) De acordo com as anotações no CNIS do instituidor, verifica-se que o último salário de contribuição (proporcional aos dias do mês trabalhado), se deu em julho de 2023.evento 15, OUT2
Consoante dispõe o TEMA 310 da TNU, a aferição de renda "dá-se pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, computando-se no divisor apenas o número de salários de contribuição efetivamente existentes no período".
Em seu voto, o relator do processo na TNU, juiz federal Francisco Glauber Pessoa Alves, apontou que o § 4º do art. 80 da Lei n. 8.213/1991 não deixa dúvidas no sentido de que a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.
“Sem salário de contribuição, não há a unidade elementar mensal que integrará o divisor. Conquanto o direito positivo talvez pudesse ter dispensado, criando uma ficção jurídica para o fato concreto de que não houve remuneração no mês, assim não o fez”, explicou o juiz federal.
Assim, a apuração da renda pelo somatório dos salários nos 12 meses anteriores à prisão, deve ser pela divisão do número de meses onde efetivamente existem contribuições, não necessariamente por 12.
Destaca-se ainda que de acordo com o art. 5º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023, o limite de renda do segurado preso a partir de 1º de janeiro de 2023 era de R$ 1.754,18 ( Mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos)
Na presente hipótese, considerando que a prisão foi em março de 2024, a contagem deve iniciar em fevereiro de 2023, conforme abaixo demostrado evento 15, OUT2:
FEVEREIRO DE 2023
| R$7.507,49 |
MARÇO DE 2023 | R$7.507,49 |
ABRIL DE 2023 | R$7.507,49 |
MAIO DE 2023 | R$7.507,49 |
JUNHO DE 2023 | R$7.507,49 |
JULHO DE 2023 | R$3.229,60 |
AGOSTO DE 2023 | - |
SETEMBRO DE 2023 | - |
OUTUBRO DE 2023 | - |
NOVEMBRO DE 2023 | - |
DEZEMBRO DE 2023 | - |
JANEIRO DE 2024 | - |
FEVEREIRO DE 2024 | - |
TOTAL: | R$40.767,05 /6=R$6.794,50 |
Valor Referência 2023 | R$1.754,18 |
Assim, ao analisar o CNIS, entre fevereiro de 2023 a julho de 2023 evento 15, OUT2, verifica-se que a soma dos salários de contribuição do Sr Lucas foi de R$ R$40.767,05 (Quarenta mil, setecentos e sessenta e sete reais, cinco centavos).Com efeito, ao considerar o divisor de 06, a renda mensal auferida pelo recluso, nos últimos 12 meses, é de R$6.794,50, inviabilizando, a concessão do benefício, porquanto ultrapassa o limite de renda estabelecido na Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023 (R$1.754,18).
Diante dessas premissas, conclui-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar que trata de segurado de baixa renda para concessão do auxílio-reclusão. Logo, julgar improcedente o pedido é medida que se impõe.”
No caso dos autos, a apuração considerou tão somente 06 meses, uma vez que o instituidor do benefício não auferiu renda nos meses anteriores à prisão.
Vale destacar que o critério de apuração utilizado em sentença está de acordo com o entendimento firmado pela TNU no julgamento do Tema 310, conforme exposto na fundamentação acima.
E quanto ao argumento expendido em sede de recurso de que deveria ser considerada a inexistência de renda diante do fato de o segurado estar desempregado no momento da prisão, tem-se que não merece prosperar.
Observa-se que o STJ, ao revisar a tese firmada no Tema Repetitivo 896, estabeleceu que o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda apenas no regime anterior à vigência da MP 871/2019.
Tendo em vista que no momento da prisão (25/03/2024) já estavam em vigor as alterações promovidas pela Lei nº 13.846/2019 (resultante da conversão da referida MP), não há que se falar em ausência de renda como critério de aferição no caso em tela.
Assim, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95.
Sem custas ou verba honorária.
Pelo exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004223189v2 e do código CRC 3978ca81.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 10/12/2025, às 20:10:26