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RECURSO CÍVEL Nº 5003092-49.2025.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC e art. 51, caput, da Lei 9.099/1995.
Em suas razões recursais, alega que (i) ainda que de forma subsidiária, a Justiça Federal é competente para processar a presente ação; (ii) o Acordo de Repactuação, no qual se funda seu pedido, foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal e celebrado pela União, além dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, o que atrai o interesse da União na sua execução, ainda que não figure formalmente no polo passivo; (iii) nos termos do art. 64, §3º do CPC, reconhecida a incompetência absoluta, o juízo deve remeter os autos ao juízo competente; e (iv) preenche os requisitos para que seja incluída no rol de beneficiários do Programa de Indenização Definitivo – PID.
Ao final, formulou o seguinte requerimento:
Diante de todo o exposto, requer a Recorrente a este juízo que se digne a:
1. Seja deferida à Requerente da presente demanda assistência judiciária gratuita, com fulcro no art. 5º, LXXIV da Constituição da República, na Lei nº 1.060/50, e no artigo 98 do Código de Processo Civil, conforme atesta a declaração em anexo;
2. O reconhecimento da competência da Justiça Federal, com regular prosseguimento do feito;
3. O conhecimento e provimento do presente Recurso Inominado, para o fim de reformar a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito;
4. Subsidiariamente, que o juízo a quo, ao reconhecer eventual incompetência, suscite o conflito negativo de competência junto ao STJ, nos termos do art. 105, I, d da CF, visto a Justiça Estadual já ter se declarado incompetente.
Contrarrazões (evento 23, CONTRAZ1).
VOTO
A sentença, no que interessa à análise do recurso, foi assim proferida:
(...)
Apesar de, no cadastro da autuação, ter incluído também no polo passivo o Ministério Público Federal, verifico que não consta na inicial menção de nenhum ato ou fato atribuído ao órgão.
O fato de a parte autora aduzir, ainda, que a União é interessada tendo em vista ser signatária do Acordo de Repactuação homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Petição 13.157/MG não atrai, igualmente, a competência para a justiça federal, vez que a União sequer integra o polo passivo da demanda.
Considerando que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal não são interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, declaro a incompetência da Justiça Federal para a apreciação do feito (art. 109, inc. I, da Constituição Federal).
Portanto, este juízo não detém competência material para o processo e julgamento da demanda proposta.
A competência do juízo é pressuposto processual de validade sem o qual o processo deve ser extinto sem exame do mérito no rito dos Juizados Especiais Federais.
ANTE O EXPOSTO, determino a extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC e art. 51, caput, da Lei 9.099/1995.
(...)
Um dos pressupostos para o pronunciamento jurisdicional válido, é que o juízo seja competente para apreciar o feito.
A competência, enquanto delimitação da jurisdição, decorre de regulamentação prévia oriunda da Constituição e de normas infraconstitucionais, seguidas de critérios de especialização da justiça, distribuição territorial e divisão de serviço.
A competência da Justiça Federal é fixada de forma taxativa no artigo 109 da Constituição Federal que, em seu inciso I, consagra a competência cível genérica da Justiça Federal, mediante a conjugação dos critérios da pessoa e da matéria. Assim, a Justiça Federal de primeiro grau é competente para conhecer as causas em que forem partes, como autora, rés, opoentes ou assistentes, a União Federal, as suas autarquias, fundações públicas ou empresas públicas, qualquer que seja a natureza da lide, salvo as exceções legais.
A intervenção da União Federal e dos demais entes federais mencionados no inciso I do artigo 109 da Carga Magna pressupõe a existência de interesse jurídico na causa, ou seja, a sentença a ser proferida no processo deve ter a potencialidade de atingir relação jurídica da qual a União Federal ou aqueles entes sejam titulares, não bastando o mero interesse econômico ou de fato.
Se a situação jurídica da União e daqueles entes existente antes do ajuizamento da ação não tiver qualquer possibilidade de ser alterada com o resultado do processo, não haverá interesse jurídico destes, devendo, inclusive e se for o caso, ser excluídos do processo, com a declaração da incompetência da Justiça Federal.
No presente caso, denota-se que a causa de pedir e os pedidos não tem o condão de atingir a esfera de interesses jurídicos de quaisquer dos entes listados no artigo 109 da CF.
Ademais, não há que se falar que no processo coletivo atuaram entes que atraíam a competência da Justiça Federal.
Uma ação coletiva é abstrata e não leva em consideração a situação individual dos potenciais envolvidos. Assim, cada suposto legitimado, ao executar a sentença coletiva, necessariamente deverá comprovar que se enquadra no que foi decidido na ação coletiva. Diversamente do que ocorre em uma ação individual, uma nova fase de cognição plena e exauriente será instaurada na execução individual de uma sentença coletiva.
Nesse sentido, em 02/07/2025, decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao julgar o Agravo de Instrumento nº 5008802-30.2025.4.02.0000/ES.
Por todo o exposto, entendo que a competência para julgar o presente feito é da Justiça Estadual.
Caracterizada a incompetência deste Juízo Federal, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, na linha do entendimento consubstanciado no enunciado nº 24 do FONAJEF: “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 e do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, §2º, da Lei 11.419/06”.
A parte autora, subsidiariamente, requer que o juízo a quo, ao reconhecer eventual incompetência, suscite o conflito negativo de competência, visto a Justiça Estadual já ter se declarado incompetente.
O CPC estabelece que:
Art. 66. Há conflito de competência quando:
I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;
II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;
III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.
Com efeito, a parte autora não comprovou que, anteriormente, já havia buscado resolver esta lide na Justiça Estadual.
Como se observa, a Sentença bem analisou as alegações das partes e todos os elementos dos autos e a parte recorrente não apresentou nenhum argumento ou elemento de prova que pudesse infirmá-la, motivo pelo qual deve ser mantida inalterada.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004229605v3 e do código CRC 6e5987dc.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 10/12/2025, às 20:10:23