Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br
RECURSO CÍVEL Nº 5000977-61.2025.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, concedendo BPC a partir de 14/08/2024 (DER).
Em suas razões, o réu alega que a perícia não concluiu pela existência de impedimento de longo prazo. Requer a reforma da sentença, a fim de que seja julgado improcedente o pedido.
Intimada, a autora apresentou contrarrazões. Pleiteou a manutenção da sentença pelos fundamentos já apresentados.
VOTO
A Assistência Social consiste num conjunto de políticas com vistas à prestação gratuita de proteção à família, maternidade, infância, adolescência, velhice e aos deficientes físicos (art. 203 da CF). Segundo entendimento fixado pelo STF, o inciso V do art. 203 da CF veicula norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade requer lei regulamentadora. A regulamentação veio com a edição da Lei n. 8.742/1993 (RE 315.959-3).
O art. 20 da Lei n. 8.742/1993 prevê a concessão do benefício de prestação continuada, no valor de um salário-mínimo, "à pessoa com deficiência e ao idoso de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família".
O §2º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 define pessoa com deficiência como "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Nos termos do §10 do art. 20, considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos.
O §3º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 define o critério de renda (hipossuficiência financeira) para que a pessoa com impedimento de longo prazo e o idoso possam ter direito ao benefício, a saber: "renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo". No entanto, deve-se ter em mente que o STF, no julgamento do Tema 27, concluiu pela inconstitucionalidade parcial do dispositivo, a fim de permitir que outros critérios possam ser usados para aferir o que será considerado “incapaz de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”, para além do critério objetivo (renda per capita).
Nesses termos, ainda que ultrapassado o limite legal, é possível ao juiz verificar se as circunstâncias do caso concreto denotam o estado de hipossuficiência que justifica a concessão do benefício assistencial. No mesmo sentido se manifestou o STJ, no julgamento do Tema 185, e a TNU, no julgamento do Tema 122. Enquanto não adotada resposta legislativa adequada à inconstitucionalidade parcial reconhecida pelo STF, deve prevalecer o entendimento de que a renda é apenas um dos fatores a serem analisados para se aferir o atendimento ao requisito econômico.
Destaque-se, ainda, que para os fins da definição de renda familiar mensal, “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/1993), não cabendo ao juiz ampliar a definição legal de família com vistas a incluir, na aferição do critério, outro parente da parte, visto que o aludido conceito "deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto" pela norma de regência (Tema 73 da TNU).
Compulsados os autos, resta controvertido o requisito do impedimento de longo prazo.
Foi realizada perícia médica em 25/06/2025 (ev. 34). A autora, trabalhadora rural com 47 anos, foi diagnosticada com gonartrose primária bilateral, artrose primária de outras articulações e lumbago com ciática. O perito afirmou que as limitações/impedimentos não obstruem a participação efetiva da autora em sociedade. Destaque-se alguns trechos do laudo:
Exame físico/do estado mental: marcha claudicante neurogênica; dor à palpação e aos movimentos na coluna lombar e nos joelhos; teste de Lasègue positivo com reflexos profundos presentes; amplitude de movimentos do joelho direito limitada e atrito aos movimentos de flexão e extensão
(...)
Conclusão: com incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade
- Justificativa: visto que sua atividade é incompatível com as patologias apresentadas
- DII - Data provável de início da incapacidade: agosto de 2024
- Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: não há meios para definir
- Justificativa: A DII baseada nos relatórios e exames apresentados e acostados nos autos e no presente exame pericial. Já o caráter permanente não há meios para precisar uma data específica.
- Quais as limitações apresentadas? vide exame fisico
- É possível a reabilitação para alguma outra atividade laboral? SIM
- Exemplos de atividades que podem ser exercidas: pode ser reabilitada profissionalmente para atividades que respeitem suas limitações funcionais.
(...)
c) A parte autora possui dificuldade de mobilidade, considerando-se sua idade? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou total)? (...)
f) O periciado tem condições de exercer atividade laborativa por meio da qual possa prover a própria manutenção? Em caso de restrições, mencionar quais atividades estariam vedadas ao periciado, do ponto de vista médico. (...)
i) É possível atestar a duração, ainda que estimada, de tais impedimentos? Caso impossível estimativa segura, é possível afirmar ao menos que superam os dois anos de duração?
(...)
c) Sim. Grave (...)
f) Não (...)
i) Incapacidade permanente
Sabe-se que o juiz não está adstrito às informações do laudo pericial, podendo utilizar-se de quaisquer elementos de prova disponíveis para firmar seu entendimento, desde que o faça de maneira fundamentada.
É certo que a incapacidade para o trabalho não corresponde, por si só, ao impedimento de longo prazo para os fins de concessão e manutenção do BPC. Contudo, é elemento essencial na análise de integração social. Isso porque uma pessoa que não consegue trabalhar, além de ter sua subsistência prejudicada, muito provavelmente tem dificuldade para realizar outras tarefas cotidianas.
Em um caso como esse, é primordial ressaltar a Súmula 29 da TNU: “para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.”
Considerando que a parte autora possui histórico de trabalho rural, sem proficiência no exercício de outras funções, o exercício de sua atividade habitual foi prejudicado. Além disso, a autora não possui formação técnico-profissional e seu último vínculo formal foi no ano de 2014 (ev. 1, DOC9). Não se vislumbra a possibilidade de reabilitação para outra função que respeite suas limitações físicas e permita a obtenção de seu sustento.
Assim sendo, em que pese conclusão diversa por parte do perito, o conteúdo do exame revela limitações graves. A incapacidade da autora se insere em um contexto mais amplo de impedimento, que afeta sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições e é passível de se prolongar por mais de dois anos.
Não tendo sido apresentados outros elementos que justifiquem a reforma da decisão, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
INSS isento de custas processuais. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, na forma da Súmula n.º 111 do STJ, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.
Nesses termos, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, consoante fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004235340v2 e do código CRC 23677345.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 10/12/2025, às 20:10:28