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RECURSO CÍVEL Nº 5001328-39.2022.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de ação visando a condenação do INSS à concessão de pensão por morte.
A sentença julgou improcedente o pedido por ausência da qualidade de segurado do instituidor da pensão na data do óbito.
Recorreu a parte autora requerendo a reforma da sentença para julgar procedente o pedido, sob o fundamento de que o de cujus teria qualidade de segurado especial na data do óbito.
Este é o breve relatório. Passo aos fundamentos do voto.
VOTO
Alega a recorrente ser dependente de ORLANDO ROCHA, falecido em 15/11/09, e que embora a Autarquia Previdenciária tenha considerado a perda da qualidade de segurado antes do óbito, o falecido estaria desenvolvendo trabalho rural no período anterior ao falecimento.
Pois bem. Observa-se que a r. sentença de piso analisou detidamente a questão, tendo dirimido a lide nos seguintes termos:
“(...) Para comprovação do exercício de atividade rural do Sr. Orlando, o instituidor do benefício de pensão por morte, verifico que foi apresentada:
- Autodeclaração de segurado especial – rural, 02/08/2000 a 15/11/2009, possuidor, individual (Evento 14, DECL2);
- Recibo de contribuição do sindicato dos trabalhadores na agricultura familiar de Tucuruí e região referente a novembro de 2008 a dezembro de 2009 (Evento 14, COMP5);
- Carteira da Federação dos Trabalhadores na agricultura do Estado do Pará (sindicato dos trabalhadores rurais de Tucuruí) em nome do pretenso instituidor que foi admitido em 08/08/2006 (Evento 14, COMP6);
- Carteira da Associação dos trabalhadores rurais de Nova Aliança, em nome do autor, em que consta a data de Sócio STR n. 08/08/2006 e data de sócio Associação em 24/03/2006 (Evento 14, COMP7, fl. 01);
Ademais, foram apresentadas declarações de terceiros (Evento 16, DECL2), em substituição à oitiva de testemunhas em audiência, atestando que o instituidor de benefício exercia as atividades rurais.
Verifico que os documentos apresentados para comprovação da atividade rural do instituidor do benefício são unilaterais ou meramente indicativos de vínculo associativo, não constituindo início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural no período alegado. Ademais, ainda que constem nos autos declarações de terceiros (Evento 16, DECL2), estas se limitam à prova testemunhal reduzida a termo, a qual, por si só, não supre a ausência de prova documental contemporânea e idônea, razão pela qual concluo pela insuficiência de elementos para o reconhecimento da condição de segurado especial do instituidor.
Realizada a audiência de conciliação, instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas.
Durante a audiência, todas as testemunhas ouvidas afirmaram que o instituidor exercia atividade rural no Estado do Pará. Contudo, ao serem indagadas se haviam estado no local para comprovar o alegado labor, responderam negativamente, esclarecendo que tal informação lhes foi repassada pela parte autora. Esta, por sua vez, relatou que o falecido teria se deslocado para o Pará no ano de 2006 em busca de melhores condições de vida, adquirido uma propriedade rural e iniciado o cultivo de lavouras, embora também não tenha visitado o referido local.
Embora as testemunhas tenham relatado que o falecido exercia atividade rural no Estado do Pará, assim como nas declarações de terceiros, todas as informações por elas prestadas tiveram como única fonte a narrativa da parte autora. Assim, não há nos autos elementos documentais idôneos que corroborem tais alegações, inexistindo prova material apta a demonstrar o efetivo labor rural do instituidor no período indicado.
Sendo assim, não restou comprovado que o falecido exercia atividade rural conforme exigido para o reconhecimento da condição de segurado especial.
Passando à análise do vínculo urbano, verifico que o último registro de atividade do pretenso instituidor no CNIS se encerrou em 01/08/2000 (Evento 1, PROCADM9, fl. 19), ou seja, muito antes do falecimento ocorrido em 2009. Dessa forma, à época do óbito, o falecido já não mantinha a qualidade de segurado.”
Conforme bem assentado na sentença combatida, tem-se que a condição de segurado especial do instituidor do benefício à época de seu falecimento não restou devidamente comprovada, tendo em vista a não apresentação de início razoável de prova material.
Apesar da juntada no presente feito de cópia de carteira do sindicato rural (não apresentada no processo administrativo), entende-se que os demais elementos probatórios não se mostram suficientes para corroborar o efetivo exercício de atividade rural.
Nos depoimentos colhidos em juízo (evento 78) restou claro que nenhuma das testemunhas ouvidas e nem mesmo a autora presenciaram o alegado trabalho rural do falecido em outro estado da Federação. E mais, foi afirmado que antes de se mudar para o estado do Pará nos anos anteriores ao falecimento teria o de cujus exercido habitualmente a profissão de caminhoneiro, fato este confirmado pela certidão de casamento do mesmo (, fl. 9).
Vale dizer que o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/1991 exige que a comprovação do tempo de serviço seja baseada em início de prova material contemporânea aos fatos e não admite, em regra, a prova exclusivamente testemunhal.
Desta feita, à míngua de um conjunto probatório capaz de comprovar a qualidade de segurado especial do falecido e, por conseguinte, o direito da parte autora ao benefício de pensão por morte, o pleito de fato caminharia para a confirmação da improcedência. Porém, seguindo a linha de entendimento jurisprudencial superior, a sentença de improcedência merece reparo a fim de, simplesmente, ser julgado extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, do novo CPC). Nesse sentido:
EMENTA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, devesse procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido.
(STJ, REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 28/04/2016)
Assim, não estando a petição inicial instruída com documentos que demonstrem início de prova material quanto ao exercício da atividade rural alegada, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito para permitir que a parte autora, caso venha a conseguir documentos hábeis posteriormente, possa comprovar o direito adquirido pelo de cujus ao benefício de Aposentadoria por Idade.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, se mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do §3º do artigo 98 do novo CPC.
Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Reformo a sentença de ofício, entretanto, para JULGAR O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC, conforme fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004240683v2 e do código CRC 8a4e4a21.
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Data e Hora: 10/12/2025, às 20:10:26