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RECURSO CÍVEL Nº 5001661-86.2025.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade permanente com majoração de 25% e os pedidos subsidiários de auxílio por incapacidade temporária e de auxílio-acidente.
Em suas razões, alega que é portador de quadro depressivo recorrente, doença que o incapacita definitivamente para o trabalho. Afirma que, apesar do laudo da perícia médica judicial ter concluído que ele não estava incapacitado, há laudos médicos particulares que confirmam a sua incapacidade laborativa, devendo-se levar em consideração, ainda, o princípio da continuidade do estado incapacitante já que teve outros benefícios por incapacidade concedidos em razão da mesma enfermidade. Além disso, sustenta que a sentença de improcedência foi equivocada por não ter considerado as condições pessoais e sociais que o acometem, bem como a natureza de sua atividade habitual. Ao final, pede a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente ou para que seja realizada nova perícia com médico especialista.
Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
A sentença julgou o pedido nos seguintes termos:
Postula-se a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença desde a cessação ocorrida em 29/10/2024 indeferido o pedido de prorrogação em razão da não constatação de incapacidade laborativa.
Do Beneficio.
Os benefícios do Regime Geral de Previdência Social que cobrem os segurados incapacitados para o trabalho são o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, de acordo com os arts. 42 e 51 da Lei n.º 8.213/91. No auxílio doença, a incapacidade deve ser temporária e por mais de quinze dias; e na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser definitiva e permanente para todo trabalho, com a inviabilidade de reabilitação para o exercício de outras atividades.
Para a concessão dos benefícios por incapacidade a Lei nº 8.213/91 exige o cumprimento simultâneo de três requisitos: a) incapacidade para o trabalho: a.1) total ou parcial em se tratando de auxílio doença, admitindo a possibilidade de recuperação; a.2) total e permanente para qualquer atividade em se tratando de aposentadoria por invalidez; b) carência (art. 25, I), excetuadas as hipóteses do seu art. 26, II, e; c) qualidade de segurado.
Da incapacidade.
O laudo pericial judicial (evento 36, DOC1), decorrente do exame médico realizado no dia 12/06/2025, concluiu que o autor, reciclador de material e com 61 anos de idade, acometido por - F32 - Episódios depressivos; e - F33 - Transtorno depressivo recorrente, não está incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas habituais:
[...]
Intimado, o INSS aduz que o próprio laudo pericial produzido em juízo asseverou que a parte autora não se encontra acometida de moléstia que induza incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, requisito inafastável para a concessão de benefício por incapacidade. (evento 48, DOC1)
Por outro lado, instada a se manifestar sobre o laudo pericial, a parte autora o impugna, afirmando que os laudos particulares comprovam a efetiva incapacidade laborativa da autora, o que, somado as suas condições pessoais, autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez. Alega que foram reconhecidos periodos pretéritos de incapacidade pelo proprio INSS, com recebimento do respectivo auxílio doença, motivo pelo qual requer a aplicação do principio da continuidade do estado incapacitante. Por fim, formula quesitos complementares ao perito, indagando em síntese se é possivel concluir que o autor apresenta incapacidade para o exercciio de suas atividades laborativas habituais. Subsidiariamente, requer auxílio acidente.(evento 46, DOC2)
O despacho do evento 52, DOC1 oportunizou à parte a apresentação de justificativas para a pertinência dos específicos quesitos complementares apresentados, aptas a demonstrar que não se tratam de “novos” quesitos, mas, sim, questões já constantes de quesito regular previamente apresentado e sobre as quais a específica resposta do perito apresenta contradição ou obscuridade, sem o que o referido pedido fica desde já indeferido.
Em resposta, a autora alega que "os quesitos complementares foram apresentados uma vez que o perito NEGLIGENCIOU A OBSERVAÇÕES SOBRE O TRATAMENTO"(evento 56, DOC1)
Pois bem
Quanto ao pedido de intimação da expert para esclarecimentos, indefiro, considerando que não há contradição ou lacuna no laudo. O fato do laudo reconhecer a existência das patologias que acometem a parte autora não significa a ocorrência de incapacidade laborativa
Entendo que não há razão para infirmar as conclusões do laudo judicial, nem desqualificar a capacidade técnica da perita, que, por presunção, cumpre o seu mister com imparcialidade.
Durante o exame pericial, ao contrário do que alega a autora, o expert analisou de forma suficiente e fundamentada as observações sobre o seu tratamento clínico, na medida em que meciona que "o autor apresenta quadro clínico estabilizado [...] em acompanhamento ambulatorial e tratamento conservador sem sinais de refratariedade de tratamento e sem sinais de descompensação de doença psiquiátrica. " de modo que, não há como acolher a alegação autoral:
[...]
Ademais, o perito do juizo realizou os respectivos testes e foi incisivo em afirmar que não há restrição ou limitação incapacitante que impeça a parte autora de continuar exercendo sua atividade laborativa habitual no momento, sendo certo que atualmente a parte autora está com as patologias estabilizadas:
[...]
É de se ressaltar que o diagnóstico de uma enfermidade não acarreta a demonstração de incapacidade para o labor. Ainda, os laudos médicos particulares possuem a natureza de assistentes à perícia, mas não possuem o condão de retirar o seu valor probatório, principalmente quando ratificam a conclusão do perito administrativo. Ainda, a irresignação da sua conclusão ou o desacordo com os laudos particulares não acarreta a sua nulidade.
Com efeito, o médico assistente diagnostica e trata. Não lhe cabe averiguar a veracidade dos fatos narrados pelo paciente, mas acreditar (esta é a base da relação médico-paciente), fazendo o diagnóstico nosológico e propondo o tratamento que considere mais indicado.
Já o médico perito se preocupa em buscar evidências de que a queixa de doença incapacitante é verdadeira. Por isso, o diagnóstico emitido pelo médico assistente não é fonte segura da existência da incapacidade para o trabalho.
O laudo médico não vincula a perícia judicial. O laudo médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo. De acordo com o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular.
Ressalta-se, de todo modo, que o fato da parte autora ter recebido o benefício por incapacidade anteriormente não conduz inexoravelmente ao entendimento da existência de incapacidade ininterrupta e permanente.
É cediço que a incapacidade para o trabalho é situação de fato dinâmica, que pode agravar-se ou regredir com o tempo. No caso concreto, o expert do juízo salientou que a patologia que acomete o autor não se encontra agudizada, não havendo motivos para afastamento laboral em razão da mesma.
Por fim, as condições pessoais ou socioeconômicas da parte apenas são consideradas quando há a comprovação de alguma limitação definitiva parcial (Súmula 77 da TNU), mas no caso não fora constatada qualquer incapacidade..
Assim, acolho a conclusão do laudo médico judicial, por entender que o mesmo, além de confirmar a conclusão do laudo administrativo, foi realizado de forma idônea e regular, por profissional com capacidade técnica para apreciar as patologias apresentadas.
Do pedido subsidiário de auxílio acidente
Superada referida questão, passo a análise do preenchimento dos requisitos para o auxílio acidente, pedido subsidiário da parte autora.
São requisitos para o gozo do benefício: a) a qualidade de segurado; b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.
Em tal perspectiva, a contingência a ensejar o direito à percepção do auxílio-acidente é a redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia ou a impossibilidade de exercício dessa atividade, uma vez possível a reabilitação para outra ocupação que lhe garanta a subsistência. Uma e outra situação devem ter decorrido de um acidente de qualquer natureza.
No caso concreto não foi constatada na perícia judicial efetiva redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente (sobretudo porque a patologia que lhe acomete não tem origem acidentária), motivo pelo qual a concessão de auxílio-acidente não é devida:
[...]
Da conclusão
Ante a inexistência de prova da incapacidade laborativa, a improcedência do pedido de benefício por incapacidade é medida que se impõe, afigurando-se despiciendo o exame dos demais requisitos necessários ao deferimento dos benefícios almejados.
III
Isto posto, REJEITO o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
A perícia médica judicial realizada no autor, embora tenha reconhecido os episódios depressivos e o transtorno depressivo recorrente, atestou que ele não estava incapacitado para a sua atividade habitual considerando a seguinte justificativa: “Após a análise dos documentos inseridos nos autos e trazidos à perícia, a história clínica da doença, relato do autor (anamnese) e o exame físico, não se observa limitação funcional significativa que impeça o exercício das funções profissionais e comprometa sua autonomia. No momento, o autor apresenta quadro clínico estabilizado, sem sinais de complicações. Portador de doenças crônicas, em acompanhamento ambulatorial e tratamento conservador, sem sinais de refratariedade de tratamento e sem sinais de descompensação de doença psiquiátrica. Considerando a documentação apresentada e a ausência de sinais de gravidade incapacitante no exame físico, conclui-se que, apesar dos diagnósticos de F33, F32, não há elementos clínicos objetivos que justifiquem incapacidade laborativa no momento da avaliação.” A perícia judicial também afirmou que em 29.10.2024, data da cessação do benefício por incapacidade objeto desta demanda, o autor não estava mais incapacitado para o trabalho (ev. 36, LAUDPERI1).
Depreende-se do laudo da perícia médica judicial que, após a realização de exame físico no autor e da avaliação dos documentos médicos juntados aos autos, o “expert” apresentou respostas satisfatórias aos quesitos formulados. Além disso, a divergência de interpretação do fato médico entre o perito do juízo e os médicos particulares, por si só, não configura violação ao direito de defesa do autor, tendo em vista a subjetividade ínsita ao ato de interpretar.
Esclareça-se que, nos termos do enunciado n. 08 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Para infirmar o laudo da perícia judicial, o autor precisaria produzir prova robusta no sentido de que a sua incapacidade existia no grau e na duração que alega. Entretanto, não foi esse o caso, visto que os documentos médicos particulares que juntou aos autos no ev. 1, LAUDO11, já foram considerados pela perícia médica judicial e não foram tidos como suficientes para demonstrar a existência de um quadro de incapacidade laborativa. Desse modo, não são capazes de infirmar as conclusões da perícia médica judicial, acolhidas pela sentença. Ademais, a TNU só considera necessária a realização de perícia por médico especialista no caso de quadro clínico complexo em que os quesitos exijam conhecimento técnico específico que não possa ser suprido pela formação do médico generalista (Pedilef n. 00060116120124014300), circunstância que não se coaduna com a hipótese dos autos.
Ressalta-se, ainda, que o arcabouço probatório produzido pela parte recorrente limitou-se a um laudo de médico particular (evento 1, LAUDO11).
Nota-se que o laudo, datado de fevereiro de 2025 (evento 1, LAUDO11), relata que o autor encontra-se em tratamento e medicado, e é possível inferir que segue comparecendo às suas consultas. Nesse sentido, conclui-se que o estado atual do autor é de estabilidade quanto à sua condição e que, dessa forma, tal laudo, por si só, é insuficiente para contrapor as conclusões da perícia judicial, que, de maneira completa, atestou a ausência de incapacidade laborativa do autor, seja na atualidade, seja na DCB (29.10.2024).
O entendimento supramencionado foi, inclusive, sede de análise da perícia judicial. Destaco: “8. A pessoa examinada tem, no momento do exame pericial, aptidão física e mental para exercer essa atividade habitual, atingindo a média de rendimento alcançada, em condições normais, pelos trabalhadores da mesma categoria profissional? Por quê? Sim. O autor demonstra autonomia funcional, realiza atividades cotidianas e apresenta estabilidade clínica sob uso de medicação. Não há sinais de descompensação psiquiátrica nem limitação funcional que caracterize incapacidade laboral.”(ev. 36, LAUDPERI1)
Também é importante frisar que a perícia judicial está de acordo com laudo de perícia administrativa, que também concluiu pela ausência de incapacidade (ev. 1, INDEFERIMENTO8).
Esclarece-se também que o fato de a parte autora ser portadora da patologia não significa, necessariamente, a existência de incapacidade para o trabalho, como restou comprovado pelas perícias judicial e administrativa, visto que a doença mostra-se controlada.
Ademais, assim como restou demonstrado pela perícia judicial, não observo incompatibilidade em relação à doença e à atividade de reciclador exercida pelo recorrente. Alega o recorrente que a existência de sua condição o impediria de exercer seu labor pelo fato de sua atividade laboral demandar esforços físicos. Nesse ponto, destaco trecho da perícia que não indica qualquer limitação para a atividade habitual do autor: “11. Quais seriam as limitações funcionais que impediriam o desempenho da atividade habitual? (Por exemplo, a pessoa examinada pode andar? subir escadas? carregar peso? ficar em pé? trabalhar sentada?) O autor pode andar, carregar peso leve, ficar em pé, trabalhar sentado e realizar atividades compatíveis com sua rotina. Não foram observadas limitações funcionais durante a perícia.”(ev. 36, LAUDPERI1). Logo, afasta-se tal alegação.
Por fim, salienta-se que a análise das condições pessoais do recorrente não é necessária no caso em tela, visto que não foi reconhecida a existência de incapacidade laborativa. Também não se aplica a presunção de continuidade do estado incapacitante porque, repita-se, não foi constata incapacidade laborativa.
Em relação ao pedido subsidiário de concessão de auxílio-acidente, mantenho os fundamentos da sentença: “não tendo sido reconhecida a redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente (sobretudo porque a patologia que lhe acomete não tem origem acidentária), motivo pelo qual a concessão de auxílio-acidente não é devida”. (ev. 58, SENT1)
Assim, considerando que a recorrente não apresentou elementos capazes de justificar a reforma da sentença, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos.
Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, “caput”, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos.
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso do autor.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004151636v8 e do código CRC 60143658.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 10/12/2025, às 20:10:28