RECURSO CÍVEL Nº 5022774-02.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
01. UNIÃO interpõe recurso inominado (Evento 17) contra sentença proferida pelo juiz do juizado especial adjunto à 1ª Vara Federal Cível (Evento 9) que julgou procedente o pedido para condenar a recorrente a restituir à parte autora, respeitados o limite de alçada e a prescrição quinquenal, os valores referentes às contribuições previdenciárias que foram recolhidas ao INSS por ocasião da reclamatória trabalhista nº 0000982-52.2018.5.17.0012 para os períodos em que o autor já havia contribuído pelo teto vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença. Em suas razões afirma que não resta provado neste judicial que as verbas objeto do precatório tenham natureza indenizatória, sendo certo que o ônus da prova é do autor. Ainda, defende a legalidade da incidência do PSS em precatório judicial, já na fonte, independente da natureza da renda.
02. F. C. R. apresentou suas contrarrazões (Evento 24)
03. É o Relatório. Presentes os requisitos processuais, conheço o recurso e passo à análise de seu mérito.
VOTO
04. De início, é preciso estabelecer que a questão de fundo não guarda relação com a natureza das verbas recebidas pelo autor, se indenizatórias ou não. A controvérsia versa sobre o pagamento de contribuições previdenciárias acima do teto do RGPS. Assim sendo, os argumentos recursais não se mostram efetivos para impugnar os fundamentos da Sentença. Assim, entendo que os termos exarados pela Sentença se mostram suficientes, razão pela qual adoto os argumentos nela expendidos como razões de decidir, nos termos do artigo 39, parágrafo único do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região. Eis o quanto fundamentado:
A controvérsia posta em discussão cinge-se em aferir se incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelo autor acima do teto vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
A parte requerente, neste contexto, aduz que ajuizou a Reclamação Trabalhista nº 0000982-52.2018.5.17.0012, na qual obteve êxito, resultando no reconhecimento de alguns direitos trabalhistas. Na fase de liberação dos créditos trabalhistas, foi pago a título de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL o valor de R$ 24.357,08 (vinte e quatro mil trezentos e cinquenta e sete reais e oito centavos), pago na data de 12/05/2021.
Contudo, afirma que, os recolhimentos realizados em razão da ação trabalhista mencionada são indevidos, uma vez que ultrapassam o teto do INSS e não foram considerados no CNIS.
A questão posta em discussão nos autos não merece maiores digressões. Isto porque o art. 28, § 5º da Lei 8.212/91 prevê expressamente que:
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
(...)
§ 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social
(Valor atualizado a partir de 1º de junho de 1998 para R$ 1.081,50 (um mil, oitenta e um reais e cinquenta centavos)
Já o art. 29 § 2º assim prevê:
Art. 29. O salário-de-benefício consiste:
§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.
Ora, os dispositivos acima deixam claro que o salário de benefício do segurado não será superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição (teto do RGPS).
A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais pátrios não destoa deste entendimento. É o que demonstram os seguintes excertos:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO. RESTITUIÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Comprovado o recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto do salário-de-contribuição, devem os valores excedentes ser restituídos ao segurado, devidamente corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC.(…) (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL, 0002174-35.2010.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 22/09/2020, e – DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2020)
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS ACIMA DO TETO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (…). 2. Segundo entendimento do TRF da 4ª Região, “comprovado o recolhimento acima do teto estabelecido, devem os valores excedentes ser devolvidos ao segurado, devidamente corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito do ente previdenciário”.” (TRF4, APELREEX 5003205-44.2013.404.7211, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/05/2015).
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL PRESTADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REVISÃO DE RMI. ATIVIDADES CONCOMITANTES. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS ALÉM DO TETO. JUROS. HONORÁRIOS. 1.O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar. 3. Comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período dos doze aos quatorze anos, é de ser reconhecido para fins previdenciários o tempo de serviço respectivo. Precedentes do STJ. 4. No exercício de atividades concomitantes, havendo o recolhimento de contribuições relativas a uma delas pelo teto máximo, aplicável o §1º, do art. 32, da Lei 8.213/91. 5. Comprovado o recolhimento acima do teto estabelecido, devem os valores excedentes ser devolvidos ao segurado, devidamente corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito do ente previdenciário. 6. No caso dos autos, no período em que houve concomitância de atividades, o cálculo do salário-de-benefício deverá levar em conta apenas as contribuições vertidas na qualidade de segurado empregado, no teto máximo de contribuição, descartando-se as contribuições atinentes ao exercício de atividades como autônomo. 7. Os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar. Precedentes do STJ. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando como tais as vencidas após a data da sentença, face ao que dispõe o art. 20, § 3º, do CPC e a Súmula 111 do STJ. (AC - APELAÇÃO CIVEL 2001.71.12.003013-2, RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, TRF4 - SEXTA TURMA, DJ 01/02/2006 PÁGINA: 499.)
Além disso, o art. 89, caput e §4º, da Lei 8.212/91, é expresso ao prever a possibilidade de restituição das referidas contribuições recolhidas a maior, in verbis:
Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(...)
§ 4o O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada
Pelo exposto, e despiciendos maiores comentários, resta claro o direito do autor à repetição de valores recolhidos em patamar superior ao limite máximo do salário de contribuição.
Especificamente sobre o tema objeto da presente ação, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região já se manifestou no seguinte sentido:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECOLHIMENTO PELO TETO. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Trata-se de Apelação interposta em face de r. sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar a União Federal a restituir os valores indevidamente recolhidos pelo apelado a título de Contribuição Previdenciária, devidamente corrigidos pela taxa SELIC e sem o desconto do Imposto de Renda, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. 2. Discute-se a própria incidência da Contribuição Previdenciária sobre as verbas salariais pagas em atraso, por força de decisão judicial transitada em julgado em reclamação trabalhista, matéria que atrai o interesse da União Federal, nos termos do art. 109, inciso I da CF/88. 3. No presente caso, o autor contribuiu "pelo teto" para o INSS, durante o período vindicado e pago na Reclamação Trabalhista, sendo indevida, portanto, quando do pagamento dessas verbas em atraso, a retenção da contribuição previdenciária pela segunda vez, sob pena de bis in idem. 4. Os valores objeto da restituição tem por finalidade a recomposição do patrimônio do autor, sobre o qual não deve incidir Imposto de Renda. 5. Apelação que se nega provimento. (TRF2 , Apelação Cível, 0003129-24.2012.4.02.5101, Rel. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, julgado em 02/08/2022, DJe 09/08/2022 13:05:45)
Sobre o assunto, vale citação o seguinte julgado:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE. TETO MÁXIMO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. 'BIS IN IDEM'. ATUALIZAÇÃO. 1. A autora possui legitimidade para requerer a restituição de contribuição do empregado, ainda que o recolhimento tenha sido feito pelo empregador/reclamado. É que a norma impõe ao empregador o dever descontar da remuneração do empregado os valores devidos à título de contribuição do empregado. 2. Os valores foram recolhidos na reclamatória trabalhista e pela autora, referem-se a mesma relação jurídica, mesmo período e superam o teto da Previdência Social. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte é indevida contribuição para a Previdência Social decorrente de verbas recebidas em reclamatória trabalhista quando há comprovação nos autos de que o autor já recolhia, no período, contribuição sobre o teto do salário-de-contribuição. 4. Os valores indevidamente pagos deverão ser atualizados pela taxa SELIC a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido (art. 89, caput, § 4º, da Lei 8.212/91 e art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 c/c o art. 73 da Lei 9.532/97). (TRF da 4a Região, 50653254320144047000/PR, PRIMEIRA TURMA, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 06/02/2019)
Dessa forma, é indevido o recolhimento da Contribuição Previdenciária nos períodos em que o autor já teria contribuído para o INSS pelo teto do salário de contribuição, tendo em vista que, neste caso, a duplicidade da cobrança configuraria bis in idem.
Pelo exposto, e despiciendos maiores comentários, resta claro o direito do autor à restituição das contribuições pagas por força dos art. 29, § 2º e art. 32 da Lei 8.213/91, cujo montante devido ao requerente será apurado posteriormente em liquidação de sentença.
05. Não há possibilidade normativa de o segurado recolher contribuições calculadas sobre a totalidade de sua remuneração, ou para além do limite máximo previsto para os salários-de-contribuição. Nesse sentido segue a jurisprudência: Correta a restituição do valor recolhido pelo autor a título de contribuição previdenciária recolhida a maior, uma vez que limitados os salários-de-contribuição ao teto-máximo, impondo-se o reconhecimento da ocorrência de indébito tributário, passível de ser restituído. Precedentes: STJ, REsp 1135946/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 05/10/2009; TRF1, AC 0001076-12.2006.4.01.3807 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.2757 de 29/05/2015
06. A análise do efetivo montante objeto da restituição deve se dar na fase de cumprimento da decisão judicial.
07. Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a recorrente vencida no pagamento de custas (isenta em razão do artigo 4º, I, da Lei n. 9289/96) e honorários que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004233045v3 e do código CRC 8836f284.
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Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 11/12/2025, às 15:20:27