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RECURSO CÍVEL Nº 5005001-41.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 58 anos.
Trabalho/Atividade habitual: empregada doméstica
Escolaridade:
Doença e/ou lesão: "M54 - Dorsalgia - M25.5 - Dor articular" (cfr. evento ).
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
4. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... In casu, realizada perícia com médica ortopedista (), ficou constatado que a autora é portadora de dorsalgia e dor articular, que, no entanto, não a incapacitam de exercer suas atividades laborativas de empregada doméstica.
Afirmou a expert que a periciada apresenta poliartralgia de longa data, com queixa de dor lombar e dor em joelho esquerdo de maior intensidade, com exames de imagem que mostram alterações degenerativas e inflamatórias leves e sem compressão específica de estruturas nervosas.
Clinicamente, não possui alterações funcionais da coluna lombar, dos joelhos e do punho esquerdo, nem sinais radiculares aos testes provocativos ou alterações motoras consistentes.
Portanto, segundo a perita, a despeito da existência potencial da doença narrada, o estado clínico apresentado não permite sustentar a existência de incapacidade para o trabalho.
Nesse sentido, destaco aqui o Enunciado 08 da Turma Recursal do Espírito Santo, que assim dispõe: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59)”.
Sendo assim, concluindo a perita judicial pela inexistência de incapacidade para o trabalho habitual da autora e não havendo elementos de provas nos autos que possam afastar tais conclusões, não vejo respaldo para o deferimento do benefício aqui pleiteado.
Nesse caso, há de se reconhecer que o conjunto probatório trazido aos autos indica pela correção do procedimento adotado pelo INSS em relação à negativa do benefício ora postulado, haja vista não ter sido constatada incapacidade para o trabalho pela perícia judicial.
Dessa forma, não comprovada a incapacidade laborativa, a parte autora não faz jus à concessão do benefício auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, por não preencher todos os requisitos legais exigidos.
Quanto ao pedido de complementação do laudo pericial, reputo desnecessário, tendo em vista que os quesitos respondidos pela expert do Juízo são suficientes para o deslinde da questão.
Dispositivo:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ..."
5. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
No presente caso, a parte autora apresentou quesitos relevantes e essenciais para elucidação de pontos controvertidos relacionados à sua incapacidade, mas tais quesitos não foram sequer considerados pelo perito judicial. Essa omissão impede que a parte autora tenha o devido acesso à prova técnica completa, ferindo diretamente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, garantidos pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
Ademais, a sentença recorrida desconsiderou a relevância das indagações formuladas pela autora e limitou-se a considerar suficientes os quesitos apresentados pelo juízo, em manifesta violação ao direito da parte de participar ativamente da construção da prova pericial.
A alegação de cerceamento de defesa por ausência de resposta a quesitos formulados somente pode ser acolhida se for formulada concretamente; não pode ser acolhida se realizada em caráter genérico. Assim ocorre porque a nulidade deve ser demonstrada; ou seja: no recurso devem constar as razões concretas pelas quais a falta de resposta aos quesitos formulados poderia, em tese, importar em conclusão diversa daquela a que chegou o Juízo a quo na sentença.
Visto que o recurso não faz tal demonstração, é inviável acolher a preliminar.
6. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
Contudo, tal decisão não merece prosperar de modo algum, porquanto se baseou em prova que contraria a lógica e que não condiz com a realidade dos fatos, além de não ter considerado o amplo arcabouço probatório produzido nos autos.
Isso porque a Recorrente é acometida das seguintes patologias:
• CID 10 M23 – TRANSTORNOS INTERNOS DO JOELHO;
• CID 10 M 25.5 – DOR ARTICULAR;
• CID 10 M54 – DORSALGIA OU DOR NA COLUNA TORÁCICA;
• CID 10 M 65 – INFLAMAÇÕES DOS TENDÕES E AS BAINHAS TENDÍNEAS.
Os laudos médicos anexos, relatam que a Requerente apresenta quadro de poliartralgia crônica com PIORA EM COLUNA LOMBAR, JOELHOS E PUNHO ESQUERDO, COM PIORA AOS MÍNIMOS ESFORÇOS E ORTOSTASE PROLONGADA.
Apresenta ainda DOR EM PUNHO ESQUERDO COM PIORA AOS MOVIMENTOS, COM PERDA DE FORÇA EM EXTREMIDADES E PARESTESIA LOCAL.
NO JOELHO ESQUERDO APRESENTA DOR LOCAL E EDEMA, LIMITAÇÃO DO DORSO, FLEXÃO E INSTABILIDADE. EM COLUNA LOMBAR APRESENTA DOR LOMBAR COM PIORA A PALPAÇÃO.
Referido quadro clínico se mostra incompatível com a atividade laborativa de empregada doméstica, o que é agravado pelo fato das medicações não conseguirem controlar as fortes dores que a acometem.
7. O perito judicial () atestou que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa:
Exame físico/do estado mental: Pericianda lúcida orientada no tempo e espaço, aparenta boa higiene, compreende e responde aos comandos verbais com frases lógicas e bem formuladas e atende às solicitações com destreza e prontidão, se mostra calma e tranquila ao exame, apresenta marcha atípica e sem claudicação e sem auxílio; deambula, senta e levanta de cadeira sem auxílio. Biotipo com sobrepeso
Exame da coluna lombar : ausência de edema, massas ou espasmos palpáveis, musculatura paravertebral trófica e simétrica, bom alinhamento de coluna vertebral sem desvios escolióticos mesmo ao teste de Adams ( teste da flexão anterior do tronco) ; Bacia estável e nivelada, teste de Schober negativo com boa mobilidade funcional de coluna lombar, teste de Tredenlemburg negativo bilateral , força preservada grau 5 em MMII -- caminha na ponta dos pés -- teste de Lasègue e teste de Laségue modificado negativo bilateral, bom alongamento de isquio-tibiais , teste de Hoover positivo; reflexos patelares presentes e simétricos , ausência de hipotrofia em MMII
Exame dos joelhos : Ausência de edema ou derrame articular com sinal da tecla negativo bilateral , ausência de crepitação femoro-patelar bilateral, ausência de hipotrofias de coxas e panturrilhas com diâmetro de coxa D e E em 44 cm , diâmetro de panturrilha D e E em 33 cm , teste de Lackmann e teste da gaveta anterior negativos, testes meniscais ( teste de Bragard e McMurray) negativos, ADM de joelho completo e simétrico bilateral ( 0-140) , força preservada grau 5 em MMII , sobe e desce de escada e mesa de exame sem restrições
Exame de punho D e E : Ausência de edema em punhos ou mãos, ausência de hipotrofia em região tenar bilateral, ausência de alteração de coloração ou sudorese, diâmetro de punho D e E em 16 cm -- ausência de hipotrofia ou edema--, ADM de punho D e E e de dedos das mãos D e E completa e simétrica bilateral, teste de Tinnel negativo, teste de Phalen negativo, teste de Finkelstein negativo bilateral , força grau 5 em mãos com mãos firmes , amputação de falange distal de 5 dedo mão D com presença de unha rudimentar
(...)
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: Com base nos documentos médicos trazidos aos autos e exame médico ortopédico pericial, não foi possível sustentar a incapacidade laborativa atual da autora para as atividades profissionais habituais descritas -- empregada doméstica
Poliartralgia de longa data, com quiexa de dor lombar + dor em joelho E referida de maior intensidade, com exames de imagem que mostram alterações degenerativas e inflamatórias leves e sem compressão específica de estruturas nervosas.
Clinicamente, sem alterações funcionais da coluna lombar, dos joelhos e do punho E, sem sinais radiculares aos testes provocativos e sem alterações motoras consistentes com a incapacidade da parte para o trabalho declarado.
Portanto, a despeito da existência potencial da doença narrada, o estado clínico apresentado não permite sustentar a existência de incapacidade para o trabalho .
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
A autora requereu o benefício assistencial em 29/11/2024 (). O laudo particular mais recente () foi emitido em 15/05/2024 e atesta "SEQUELAS IRREVERSIVEIS E INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVAS . SEM CONDIÇÕES DE REALIZAR SUAS FUNÇÕES".
O laudo pericial foi emitido em 26/05/2025 e apresentou, de forma concreta, o exame físico/mental realizado, com base no qual o perito atingiu a sua conclusão, no sentido de que não há incapacidade para desempenhar a atividade laborativa habitual.
Tenho que supor que o perito é imparcial, ao passo que o médico assistente não o é. Dentro do contexto exposto, estando o laudo pericial adequadamente fundamentado – como de fato está –, havendo disparidade entre a conclusão do médico perito e do médico assistente a respeito da existência da incapacidade, deve o Juízo optar pela conclusão do médico perito. Por conseguinte, o Juízo a quo adotou diretriz correta ao aplicar ao caso o enunciado n. 8 das Turmas Recursais da SJ-ES.
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
8. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). A exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa em face do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004266373v14 e do código CRC 1bc3c101.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 11/12/2025, às 12:33:34