Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5005417-31.2024.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

VOTO

1.  Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.

2.  Elementos de fato relativos à parte autora.

Idade: 59 anos.

Trabalho/Atividade habitual: representante de vendas.    

Escolaridade: ensino superior completo.

Doença e/ou lesão: "M79.7 - Fibromialgia; M19 - Outras artroses; M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; F41.1 - Ansiedade generalizada; F34.1 - Distimia; F51 - Transtornos não-orgânicos do sono devidos a fatores emocionais" (cfr. evento 22, LAUDPERI1).

3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:

"11. O perito nomeado, Dr. F. R., embora dotado de qualificação técnica na área de medicina do trabalho, não detém expertise clínica na área de estudo das enfermidades que acometem a recorrente.

12. A produção da prova por médico especialista é absolutamente essencial à correta avaliação do quadro clínico da recorrente, diante das diversas enfermidades que comprometem a saúde e a realização das atividades diárias.

13. A supervalorização da prova pericial, com a alegação de que esta foi produzida com imparcialidade e equidistância dos interesses particulares, não faz desta uma análise precisa dos pormenores envolvendo as enfermidades da recorrente.

14. Outro ponto que merece ser destacado é a forma genérica das informações apresentadas pelo perito judicial. O médico no corpo do laudo pericial somente qualificou a pericianda, apresentando suas informações pessoais, e respondeu certos questionamentos, após respondeu aos quesitos do juízo e da parte recorrente, sem dar qualquer esclarecimentos sobre os exames realizados e os detalhes de como foi analisada a pericianda.

(...)

3. DAS CONTRADIÇÕES APRESENTADAS NO LAUDO PERICIAL

(...)

18. No início do Laudo (pág. 2) o perito diz que constatou “DEAMBULAÇÃO (MARCHA) ATÍPICA”. Pois bem, Deambulação (marcha) atípica também conhecida como marcha anormal, refere-se a uma alteração no padrão de marcha normal, ou seja, a maneira como uma pessoa caminha. Pode ser causada por diversas condições médicas, como lesões, doenças neurológicas, problemas nas pernas e pés, entre outros.

19. Fica evidente que a marcha atípica decorre de condições médicas, pois a recorrente foi diagnosticada por médicos especialistas com uma série de enfermidades, que foram diagnosticadas pelo perito, conforme pág. 3 do laudo.

(...)

21. Apesar da conclusão sobre a marcha, o perito respondeu que “NÃO HÁ LIMITAÇÕES NA MOBILIDADE.” e, na resposta seguinte, informou que os exames indicam sinais de artrose.

22. Ora, a artrose é uma doença que afeta as articulações e geram desgastes na cartilagem. É uma doença degenerativa que acarreta uma série de limitações, e que foi devidamente diagnosticada e segue com tratamento com médico especialista em Reumatologia.

23. É possível notar que, de fato, houve o diagnóstico das enfermidades pelo próprio perito, pois na pág. 2 do laudo ele apresenta também o que está descrito nos laudos dos médicos particulares que já acompanham os tratamentos médicos que a recorrente faz. Ou seja, com a informação sobre os “Documentos médicos analisados” a conclusão em “Diagnósticos/CID”, é do próprio perito.

(...)

25. Outro ponto que merece destaque é a conclusão no exame pericial (pág. 3) de que a pericianda “REFERE DOR À PALPAÇÃO DE TENDER POINTS”. É evidente que a dor sofrida pela recorrente decorre da Fibromialgia diagnosticada pelos especialistas e também pelo perito, conforme o diagnóstico da pag. 3.

26. Porém, mesmo com todos os diagnósticos, a conclusão continua sendo de ausência de incapacidade para atividade habitual, o que é uma conclusão absurda e completamente fora do que os demais médicos que tratam da recorrente relatam.

(...)

28. Inicialmente o perito dispõe “COLUNA TORÁCICA SEM RESTRIÇÕES DE MOVIMENTOS” e “COLUNA LOMBAR COM MOBILIDADE MANTIDA, REFERINDO DOR À FLEXÃO E EXTENSÃO, SEM CONTRATURAS, LASEGUE NEGATIVO”. Entretanto, quando responde aos quesitos da pericianda, o perito conclui que os exames complementares realizados “INDICAM DOENÇA DEGENERATIVA DA COLUNA VERTEBRAL,ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS EM DISCOS INTERVERTEBRAIS,ABAULAMENTOS E PROTRUSÕES DISCAIS, E ARTRODESE”.

29. Pergunta-se: como é possível que não haja nenhuma restrição de movimento e a mobilidade mantida, se há de fato uma doença degenerativa desgastando os discos intervertebrais?

30. O perito apresenta conclusões completamente discordantes uma da outra, que demonstra que a falta de especialização não traz uma análise precisa sobre as particularidades das enfermidades enfrentadas pela recorrente.

(...)

32. Ao responder aos quesitos do juízo, que a causa das doenças são “ADQUIRIDAS” e que “DOENÇA DEGENERATIVA É PROGRESSIVA.”

33. Se tudo está demonstrado que a recorrente é acometida de diversas enfermidades e que algumas são degenerativas, que as degenerativas são progressivas, como é possível concluir que não há limitações incapacitantes?

(...)

36. Em contrapartida, é evidente as conclusões contraditórias do perito, pois, concluir que a recorrente é acometida de doenças crônicas (pág. 10 do laudo), ou seja, que persistem no tempo e também concluir que não há limitações ou incapacidades, não faz o menor sentido. 37. Dessa forma, é evidente a necessidade de nova prova pericial, conforme possibilidade juridica prevista no art. 480, do CPC:36. Em contrapartida, é evidente as conclusões contraditórias do perito, pois, concluir que a recorrente é acometida de doenças crônicas (pág. 10 do laudo), ou seja, que persistem no tempo e também concluir que não há limitações ou incapacidades, não faz o menor sentido.

37. Dessa forma, é evidente a necessidade de nova prova pericial, conforme possibilidade juridica prevista no art. 480, do CPC:

(...)"

4.  A sentença apresenta a seguinte fundamentação:

"...O laudo médico pericial (evento 22, DOC1) indica que inexiste qualquer incapacidade, mesmo parcial ou temporária, encontrando-se a parte autora apta para o exercício de suas atividades laborais habituais, conforme as seguintes transcrições:

"Exame físico/do estado mental: ---
BOM ESTADO GERAL
VIGIL
BIOTIPO MEDIOLÍNEO
SOBREPESO
FACIES ATÍPICO
DEAMBULAÇÃO (MARCHA) ATÍPICA
ORIENTAÇÃO AUTO E ALOPSÍQUICA PRESERVADA
NÃO ADOTA POSTURA/POSIÇÃO ANTÁLGICA
AUSENCIA DE DÉFICIT NEUROLÓGICO
AUSENCIA DE EDEMAS PERIFÉRICOS
AUSENCIA DE SINAIS FLOGÍSTICOS OU AUMENTOS ARTICULARES
MOBILIDADE ARTICULAR MANTIDA
MUSCULATURA TRÓFICA E SIMÉTRICA, COM TONUS NORMAL
REFERE DOR À PALPAÇÃO DE TENDER POINTS
FORÇA MUSCULAR MANTIDA SIMETRICAMENTE
COLUNA CERVICAL COM MOBILIDADE MANTIDA
COLUNA TORÁCICA SEM RESTRIÇÕES DE MOVIMENTOS
COLUNA LOMBAR COM MOBILIDADE MANTIDA, REFERINDO DOR À FLEXÃO E EXTENSÃO, SEM CONTRATURAS, LASEGUE NEGATIVO
REFLEXOS NEUROMUSCULARES NORMORREATIVOS
EXAME PSÍQUICO: AUTOCUIDADOS MANTIDOS, ATITUDE COLABORATIVA, ATENÇÃO MANTIDA, CONSCIENCIA DO EU MANTIDA, DISCURSO COERENTE, HUMOR EUTÍMICO, AFETO CONGRUENTE, PENSAMENTO AGREGADO, ORGANIZADO, COM CURSO NORMAL E CONTEÚDO NÃO DELIRANTE, NÃO EXTERIORIZA ALTERAÇÕES NA SENSOPERCEPÇÃO, PSICOMOTRICIDADE NORMAL, LINGUAGEM SEM PREJUÍZO, MEMÓRIA MANTIDA, JUÍZO CRÍTICO E DE REALIDADE MANTIDO
NÃO IDENTIFICO TREMORES DE EXTREMIDADES OU SINAIS DE SONOLENCIA OU LETARGIA

Conclusão: sem incapacidade atual 

- Justificativa:  NÃO IDENTIFICO AO EXAME PERICIAL SINAIS OU SINTOMAS LIMITANTES PARA A ATIVIDADE HABITUAL

- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário?  NÃO

- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza?  NÃO"

No presente caso, o resultado da prova pericial revela que, embora a parte autora seja portadora, de fato, de "M79.7 - Fibromialgia, M19 - Outras artroses, M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, F41.1 - Ansiedade generalizada, F34.1 - Distimia e F51 - Transtornos não-orgânicos do sono devidos a fatores emocionais", tais doenças não a incapacitam para o exercício de sua atividade habitual.

Dessa forma, observo que a oposição ao laudo pericial foi feita, em grande parte, com base em documentos médicos emitidos pelos profissionais que atenderam a parte autora. Contudo, o fato de haver médicos de confiança da parte autora que indiquem uma possível incapacidade laboral não significa o reconhecimento automático dessa incapacidade, nem garante o direito ao benefício.

É importante frisar que, mesmo havendo opiniões médicas divergentes, não se pode conceder o benefício unicamente com base em atestados ou exames realizados por médicos que têm vínculo com a parte autora e que, por isso, não possuem a mesma imparcialidade do perito judicial.

Além disso, cabe destacar que o perito nomeado pelo juízo não está obrigado a seguir conclusões médicas anteriores, podendo, desde que justifique de forma adequada e coerente, apresentar uma conclusão diferente, como ocorreu no caso em questão.

Ressalto ainda que o objetivo do exame clínico designado pelo juízo é coletar dados que embasarão o diagnóstico (caso contrário, bastaria que o perito judicial analisasse os documentos juntados pela parte autora para reproduzir as conclusões ali contidas ou as dos peritos do INSS).

Assim, no caso em análise, as conclusões do perito nomeado, que atua como auxiliar do juízo, de forma imparcial e equidistante dos interesses das partes, devem prevalecer sobre as conclusões do médico do INSS e/ou do médico assistente.

Quanto ao pedido de uma segunda perícia para avaliar outras doenças alegadas, observo que, ao designar a perícia, o processo foi encaminhado para um especialista em Medicina do trabalho.

A parte autora não apresentou nenhuma objeção ao ser notificada sobre a designação do perito. 

A impugnação apresentada somente após o laudo ser desfavorável ao autor não justifica a designação de uma segunda perícia para avaliar outras doenças, especialmente devido à proibição legal de mais de uma perícia por processo, conforme o § 4º do art. 1º da Lei n. 13.876/2019.

Anoto que "a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara". É o que indica  a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (Precedente da TNU: pedilef 200972500071996)

Destarte, via de regra, a análise por um médico do trabalho é suficiente, salvo em idiossincráticos casos de doenças raras ou desconhecidas, ou de fundadas inferências de incapacidade do perito em relação a sua formação e/ou atuação, não se tratando da hipótese dos presentes autos. 

Por fim, o pedido da parte defronta-se, ainda, à vedação legal de realização de mais de uma perícia por processo, conforme § 4° do art. 1° da Lei n. 13.876/2019.

Portanto, indefiro o pedido de nova perícia com outro profissional.

Com efeito, da análise do conjunto probatório colacionado aos autos, especialmente da análise médica realizada pelo expert do Juízo, corroborada pelo resultado da última perícia a qual a parte autora submeteu-se no âmbito administrativo (evento 9, DOC3), entendo que não houve comprovação de incapacidade definitiva ou parcial que impossibilite a parte autora de trabalhar, motivo pelo qual não deve prosperar o pleito autoral.

III – DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). ..." 

5.  A parte autora recebeu auxílio-doença no período de 01/07/2003 a 14/12/2012 e ingressou com um novo requerimento de auxílio-doença em 01/08/2024 (evento 9, ANEXO3), que restou indeferido sob o argumento de que a demandante "não recuperou a carência exigida após perda da qualidade conforme art 27-A da lei 8213 de 24 de 24/07/1991".

Pretende obter a anulação da sentença, para que seja designada nova perícia judicial com médico reumatologista. Subsidiariamente, requer a concessão de aposentadoria por invalidez.

6. Após a DCB, há os laudos de 03/07/2024 e 02/07/2024 (evento 1, ANEXO10, p. 8 e 9). O primeiro deles descreve as patologias que acometem a demandante e refere incapacidade laborativa, mas não possui exame físico. Já o segundo indica afastamento laboral por 60 dias. Há também o laudo do evento 1, LAUDO7, que, apesar de referir que a demandante deve "evitar atividades com sobrecarga axial e torcional da coluna cervical", não aponta qualquer incapacidade laborativa, além de ser datado de 08/02/2018, não sendo apto a comprovar qualquer limitação física da requerente em 08/2024, mais de 6 anos depois. 

No evento 1, ANEXO10, p. 10-18, há também exames de ressonância magnética. Ocorre que a análise cognitiva do Juízo não incide sobre laudos lavrados sobre exames complementares; tais exames se destinam ao médico-assistente e ao perito judicial. Por conseguinte, não se afasta a conclusão do perito judicial tão somente com base em juízo de valor do médico que lavrou um laudo sobre exame complementar.

Já os laudos para convênio e isenção dos impostos ICMS e IPI (evento 1, LAUDO5; evento 1, LAUDO6) em razão deficiência física são igualmente inaptos a comprovarem a existência de qualquer incapacidade laborativa, eis que não são destinados a tal função e, portanto, não avaliam a capacidade laborativa, bem como não possuem data. 

Os laudos de médico-assistente emitidos anteriormente à DCB não se prestam para comprovar que o estado de incapacidade laborativa perdurou após a cessação do benefício.

7. O laudo pericial apresentou, de forma concreta, o exame físico realizado, com base no qual o perito atingiu a sua conclusão, no sentido de que não há incapacidade para desempenhar a atividade laborativa habitual.

Tenho que supor que o perito é imparcial, ao passo que o médico assistente não o é. Dentro do contexto exposto, estando o laudo pericial adequadamente fundamentado – como de fato está –, havendo disparidade entre a conclusão do médico perito e do médico assistente a respeito da existência da incapacidade, deve o Juízo optar pela conclusão do médico perito. Por conseguinte, o Juízo a quo adotou diretriz correta ao aplicar ao caso o enunciado n. 8 das Turmas Recursais da SJ-ES.

8. Das contradições apontadas no laudo pericial

8.1 O recorrente refere que o perito do juízo identificou, em seu exame físico, uma deambulação/marcha atípica, isto é uma anormalidade na "maneira como uma pessoa caminha", sendo tal resultado incompatível com a conclusão de capacidade laborativa. 

Ocorre que, em diversos relatos de peritos que atuaram na avaliação de capacidade de segurados é esclarecido que a marcha atípica é tida como a marcha regular, como explanado pelo perito Bruno Passamani Machado no Processo nº 5010994-75.2019.4.02.5001, evento 39:

8.2 É compatível a conclusão de ausência de incapacidade laborativa com o reconhecimento das patologias que acometem a autora, tais como a artrose e a doença da coluna vertebral, que são doenças degenerativas e demais doenças crônicas.

Para ter direito ao  auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez, não basta ao segurado comprovar portar uma doença ou estar em tratamento de uma doença degenerativa: é preciso ficar comprovado que a doença tenha causado alterações morfopsicofisiológicas que impeçam o desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação. Somente o médico detém conhecimentos técnicos para aquilatar se a doença diagnosticada inabilita o segurado para o trabalho. Não há motivo para descartar a aplicação da conclusão exposta no laudo pericial.

Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).

9.  Conclusão.

NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). A exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa em face do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC).

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.



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RECURSO CÍVEL Nº 5005417-31.2024.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 17 de dezembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004295715v2 e do código CRC 457c30b4.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/12/2025 A 17/12/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5005417-31.2024.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/12/2025, às 00:00, a 17/12/2025, às 23:59, na sequência 190, disponibilizada no DE de 28/11/2025.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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