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RECURSO CÍVEL Nº 5015202-92.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Autora contra sentença (Ev. 33) que julgou improcedente o pedido de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), sob fundamento do não preenchimento do requisito socioeconômico.
Em suas razões recursais (Ev. 43), a parte Autora sustenta que a renda deve ser analisada pelo valor líquido e que o critério objetivo de 1/4 do salário mínimo deve ser flexibilizado para até 1/2 salário mínimo, conforme jurisprudência. Alega que a família vive em vulnerabilidade e possui gastos com medicamentos e tratamentos não cobertos integralmente pelo SUS.
É o breve relatório. Passo a decidir.
VOTO
Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência é aquela que “tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95. Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93).
A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômico-social.
Não houve análise, pelo juízo a quo, do requisito subjetivo, considerando que não foi caracterizada a miserabilidade do núcleo familiar.
Quanto ao requisito financeiro, ele não é caracterizado por uma dificuldade financeira genérica, mas sim por situação de extrema pobreza, que a LOAS, Lei 8742/93, em seu art. 20, par. 3o, define como sendo inferior a 1/4 do salário mínimo. Este artigo foi modificado pela Lei 13.981/20, que aumentou o parâmetro para 1/2 salário-mínimo, seguindo outras normas assistenciais, mas foi cautelarmente suspenso pelo STF na ADPF 662, ainda sem trânsito em julgado.
De todo modo, a miserabilidade não pode ser presumida apenas a partir destes parâmetros, devendo ser cotejados os outros elementos de prova nos autos, inclusive a análise social, que demonstrem a real condição socioeconômica do requerente e de sua família. Deste modo, a interpretação meramente literal da norma acima mencionada restou superada pela jurisprudência, a qual vem admitindo reiteradamente a conjugação do critério legal, puramente objetivo, com a análise do caso concreto.
Vale lembrar que, a partir de 18/01/2019, data da publicação da MP 871/2019 (posteriormente convertida na Lei nº 13.846/19), a qual acrescentou o §12 no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, passou a ser requisito legal para a concessão, manutenção e revisão do benefício a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único.
Na verificação socioeconômica, evento 19, o Oficial de Justiça constatou que o autor reside com sua mãe, sendo a subsistência da família garantida pelo valor mensal aproximado de R$ 1.555,95, auferido pela mãe. A autora afirmou que faz uso constante de medicamentos, mas não consegue adquiri-los há 03 meses, por falta de condições financeiras. Alega as seguintes despesas: Ajuda de Cuidadora: R$ 400,00, Água: R$ 98,00 mensais e Luz: R$ 198,00 mensais.
A família reside em imóvel de propriedade dos avós da mãe do autor, que permitiram que a família morasse no local sem o pagamento de aluguel formal, mas recebem uma ajuda de custo de R$ 300,00 mensais da mãe do autor. O imóvel, construído em alvenaria com cobertura de laje, fica nos fundos do quintal da casa principal e possui 2 quartos, sala, cozinha e banheiro, em estado regular de conservação. A família utiliza transporte público como meio de locomoção. É guarnecido por bens imóveis e eletrodomésticos, em bom estado de conservação, sendo o banheiro porcelanato, com pia elevada de granito e box de blindex.
De acordo com o extrato do CNIS juntado no Evento 3, a última remuneração da mãe do autor perfaz R$ 1.712,08, de modo que a renda per capita supera meio salário mínimo. Esse critério não é absoluto e, como visto, não há presunção absoluta de miserabilidade, devendo o magistrado, no caso concreto, proceder à análise de outros fatores, verificando o contexto fático para concluir se a situação é, de fato, de miserabilidade, conforme entendimento do STJ. E, no caso, o cotejo com a verificação social não demonstra vulnerabilidade social.
A casa é simples, mas bem estruturada, guarnecida com móveis e utensílios domésticos em razoável estado de conservação, os quais fornecem razoáveis condições de habitabilidade. É cedida, de modo que não há gastos com aluguel. E as despesas informadas estão dentro do orçamento familiar.
Vale lembrar que somente são passíveis de contabilização os gastos com tratamento não disponibilizado gratuitamente pelo SUS (art. 20-B, III, Lei 8.742/1993). No caso, a parte não comprova negativa de atendimento na rede pública de saúde ou indisponibilidade dos medicamentos que lhe são necessários.
A situação, embora demonstre limitação de recursos, não se confunde com a miserabilidade financeira a que se destina o benefício em questão. Seria necessária uma comprovação cabal de gastos extraordinários regulares capazes de configurar situação de extrema vulnerabilidade do núcleo familiar em questão, o que não restou evidenciado.
Portanto, entendo que não restou demonstrada a condição de vulnerabilidade social que justifique a concessão do benefício – que tem a finalidade de resgatar as parcelas mais pobres da população.
Ademais, vale ressaltar que o dever assistencial do Estado é subsidiário ao dever de sustento pela família, sendo devido o benefício da LOAS, tal como previsto na Constituição e na lei respectiva, àqueles que se encontrem em situação de extrema miserabilidade, e não de dificuldade financeira genérica, não podendo ser confundido com uma mesada do Estado para melhorar a renda da família.
Por fim, assim decidiu a TNU no PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002 "...É de se ressaltar que necessidade e dificuldade financeira não se confundem, justificando a concessão do benefício assistencial somente a extrema necessidade, enquanto que a dificuldade financeira é experimentada por grande parcela da população, não se revestindo de fundamento jurídico para a intervenção estatal de cunho assistencialista".
Assim, deve ser mantida a sentença.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil. Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
É como voto.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004289916v4 e do código CRC 04f08a2c.
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