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RECURSO CÍVEL Nº 5002344-23.2025.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença (evento 15) integrada pelo julgamento dos embargos de declaração (evento 26), que julgou procedente o pedido, para condená-lo a revisar a RMI do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 641.124.008-0 (DIB 21/10/2022) para computar os períodos de 03/08/1992 a 01/01/1993 – Município de Nova Venécia-ES, 12/01/1993 a 06/04/1993 – Empresa: Essel e de 12/05/2000 a 16/10/2008 - Município de Nova Venécia-ES (se de fato não tiverem sido incluídos) e em seguida revisar a RMI e a renda mensal atual da aposentadoria por incapacidade permanente NB 651.907.701-5 (DIB 04/09/2023), aplicando, no cálculo concessivo, coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício, observando, em relação ao período básico de cálculo, o caput do art. 26 da Emenda Constitucional nº. 103/2019 – ou seja, deverá aplicar referido coeficiente sobre o salário de benefício apurado para a aposentadoria.
Alega o recorrente (evento 33) que há coisa julgada material em relação ao processo 5004699-74.2023.4.02.5003, não sendo possível a revisão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em questão. Portanto, a extinção do feito sem resolução de mérito em razão da coisa julgada material (art. 485, V do CPC) é medida que se impõe. Ainda, requer a suspensão do processo até a finalização do julgamento, pelo STF, das ADI’s ADIs 6279, 6367 e 6384, que versam sobre a interpretação dos dispositivos da EC 103/2019, idêntica questão enfrentada no Tema 318 da TNU. Sustenta que houve o julgamento das ADIs 2110 e 2111 pelo STF.
No mérito, defende que é lícita a aplicação do regramento do artigo 26 da Emenda, com base no princípio tempus regit actum, pois a adoção da nova regra de cálculo não importa em malversamento do princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, pois trata-se de benefício NOVO, definido por regra constitucional, e não redução de valor de benefício ativo em favor do segurado, bem como a constitucionalidade das alterações promovidas pelo art. 26. Ante o exposto, requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.
É o relatório. Decido.
VOTO
Inicialmente, não há que se falar em suspensão do processo. A TNU deu início, em 07/02/2024, ao julgamento do Tema 318, no PEDILEF 50007425420214047016 ("Definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional."), mas decidiu suspender o julgamento, a fim de aguardar o pronunciamento do STF acerca do mérito da ADIn 6.279. Seja por parte da TNU, seja por parte do STF, não houve determinação para as Turmas Recursais suspenderem a tramitação e julgamento dos recursos a respeito da questão.
No mérito, foi determinada:
1- a revisão da RMI do auxílio por incapacidade temporária do autor, computando períodos contributivos omitidos (03/08/1992 a 01/01/1993 – Município de Nova Venécia-ES, 12/01/1993 a 06/04/1993 – Empresa: Essel e de 12/05/2000 a 16/10/2008 - Município de Nova Venécia-ES).
2- a revisão da aposentadoria por incapacidade permanente, para corresponder a 100%.
Pois bem. Quanto à revisão da RMI do auxílio por incapacidade temporária, não há que se falar em coisa julgada, apesar do benefício de auxílio-doença ter sido deferido através de acordo judicial, pois o segurado tem direito à revisão da RMI a qualquer tempo, desde que não tenha ocorrido o prazo decadencial para tanto. Contudo, realmente não há como se utilizarem os períodos anteriores a 07/1994, de modo que não é cabível a utilização dos períodos de 03/08/1992 a 01/01/1993 – Município de Nova Venécia-ES e 12/01/1993 a 06/04/1993 – Empresa: Essel.
Quanto à revisão da aposentadoria por incapacidade permanente NB 651.907.701-5, com DIB em 04/09/2024, oriunda da conversão do benefício de auxílio, NB 641.124.008-0, de 21/10/2022 a 03/09/2024, resta configurada a incapacidade permanente após o advento da EC 103/2019, de modo que o cálculo do benefício deve ser feito com base no seu art. 26 , que estabelece:
Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:
I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18;
II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo;
III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e
IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo.
§ 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º:
I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20;
II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.
A questão está longe de ser uma unanimidade nos Juizados, havendo decisões tanto favoráveis, como desfavoráveis aos segurados, e a matéria será unificada no âmbito da Turmas Nacional de Jurisprudência.
Por ora, esta Turma entende que não é viável a determinação para que a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente corresponda a 100% do valor do salário-de-benefício, quando o fato gerador, incapacidade permanente, é posterior ao advento da EC 103/19, ainda que esta decorra de auxílio doença cujo fato gerador seja anterior à EC 103, quando a incapacidade era apenas temporária. Não há que se falar em inconstitucionalidade da norma, mesmo que seja injusta. Esta Turma adota o paradigma de processo com relatoria do juiz Federal Alexandre Arruda.
Efetivamente, há uma aparente sensação de injustiça na nova sistemática introduzida pela EC 103/2019, consistente no fato de que a RMI de um benefício por incapacidade temporária tornou-se superior à RMI do benefício por incapacidade permanente.
Contudo, o legislador constituinte derivado unificou a sistemática de cálculo de todas as aposentadorias do RGPS, ao determinar que a RMI destes benefícios seja calculada com base no valor correspondente a 60% da média de todos os salários-de-contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos, para os homens, ou 15 anos, para as mulheres.
A finalidade da norma foi assegurar o equilíbrio econômico-financeiro da previdência social, de modo que os segurados com maior tempo de contribuição tivessem uma aposentadoria com renda inicial maior. A exceção ficou por conta da aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho, cujo valor será correspondente a 100% da média de todos os salários-de-contribuição a partir de julho de 1994.
Não se está de forma alguma a concordar com a nova norma; contudo, parece-me que a referida alteração está dentro do âmbito de atuação normativa do poder constituinte derivado e não viola cláusulas pétreas da Carta da República, única hipótese em que se poderia afastar, por incompatibilidade material, a sua aplicação.
Note-se que a aparente injustiça em relação ao cálculo da RMI do auxílio por incapacidade provisória sequer acontecerá em todos os casos, uma vez que o art. 29, §10 da Lei 8.213/91 estabelece uma limitação ao valor deste benefício:
§ 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes.
É dizer, o fato de circunstancialmente o valor do benefício de auxílio por incapacidade provisória ser superior ao da aposentadoria por incapacidade permanente, embora possa ser um indicativo de falta de técnica legislativa, não transforma a norma constitucional, por si só, em inconstitucional.
Não há afronta ao princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios uma vez que a redução não se opera no mesmo benefício, mas sim no novo, decorrente de uma alteração na situação fática (agravamento no estado de saúde do segurado). Não é possível usar como paradigma de controle de validade de uma norma constitucional a sua aparente contradição ou injustiça com uma norma infraconstitucional, especialmente quando a norma constitucional não viola, por si só, cláusulas pétreas que estão a salvo da ação modificadora do poder constituinte derivado.
Por se tratar de benefício não programável, a ideia é que o RGPS assista o segurado por um prazo, a fim de que este recupere sua capacidade. Se isto não ocorrer, o novo benefício terá valor desvinculado do anterior, em função do equilíbrio atuarial, observando o esforço contributivo do segurado ao longo dos anos.
Outrossim, foram julgados os embargos de declaração pelo STF, em 25/11/2025, pelo Tribunal Pleno, com o seguinte teor:
Decisão: O Tribunal, por maioria, ante a superveniência do julgamento de mérito das ADIs nº 2110/DF e 2111/DF, acolheu os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: a) cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1.102; b) fixar, em contrapartida, a seguinte tese ao Tema 1.102 da repercussão geral: “1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável. 2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”; e c) revogar a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1.102. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes, vencidos os Ministros Rosa Weber, que votara em assentada anterior, André Mendonça e Edson Fachin (Presidente). Não votou o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 14.11.2025 a 25.11.2025.
Nestes termos, merece reforma a sentença.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Sem condenação em honorários.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DO INSS E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença e condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 641.124.008-0 (DIB 21/10/2022), computando apenas o período de12/05/2000 a 16/10/2008 - Município de Nova Venécia-ES e julgar improcedente o pedido de revisão da aposentadoria por incapacidade permanente NB 651.907.701-5 (DIB 04/09/2023). Publique-se no DJEN. Intimem-se. Transitado em julgado, retornem ao juízo a quo.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004289802v7 e do código CRC 5fbca153.
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Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 12/12/2025, às 14:50:32