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RECURSO CÍVEL Nº 5004310-49.2024.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS face à sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária.
Em sede de recurso, a autarquia alega que o laudo judicial concluído pela ausência de incapacidade atual, esclarecendo que houve incapacidade apenas nos anos de 2007 e 2020, por três meses em cada período, para tratamento das fraturas.
Nesse sentido, argumenta que ausente a incapacidade, não é devido o benefício previdenciário pleiteado.
Diante do exposto, requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos constantes na exordial.
VOTO
No caso em comento, a lide gira em torno da análise da incapacidade laborativa do autor.
Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada perícia médica judicial especializada em ortopedia em 03/06/2025 (ev. 31, it.1), ocasião em que o perito, após minuciosa anamnese, exame físico e análise dos documentos apresentados, concluiu pela capacidade laborativa atual do autor, motorista de caminhão, ainda que existam sequelas consolidadas de fraturas prévias. Veja-se:
Destacou o expert que a sequela remanescente no tornozelo esquerdo não impede o exercício da atividade habitual, sobretudo com adequação ao uso de veículo com câmbio automático.
O perito judicial foi igualmente categórico ao afirmar que não há incapacidade atual, tampouco incapacidade no período compreendido entre a cessação administrativa do benefício (29/07/2024) e a realização da perícia judicial, esclarecendo que a incapacidade pretérita referida relaciona-se exclusivamente aos episódios traumáticos de 2007 e 2020, cada um exigindo apenas três meses de afastamento.
Em que pese a sentença tenha reconhecido incapacidade até a data da perícia judicial, com fundamento em laudos médicos particulares datados de 2024 e 2025, a prova técnica produzida em juízo, equidistante das partes, imparcial e realizada por especialista, não foi infirmada por elementos capazes de desconstituir sua robustez.
Ressalte-se que a documentação particular apresentada, embora indique limitação funcional, não descreve quadro de incapacidade total e temporária nos moldes exigidos pela legislação previdenciária, tampouco demonstra efetiva incapacidade no período pós-DCB.
Ademais, tais documentos não possuem a mesma força probante do laudo judicial, elaborado sob o crivo do contraditório, com exame clínico direto e resposta a quesitos formulados pelo Juízo.
Cumpre observar, ainda, que o conjunto probatório revela quadro de sequelas consolidadas, sem agravamento recente que justifique novo afastamento. O próprio perito respondeu que não há incapacidade, que não houve incapacidade entre a DCB e a perícia, e que o autor pode exercer sua atividade habitual, com restrições compatíveis com suas condições de saúde.
Nessas circunstâncias, não estando demonstrada a existência de incapacidade laborativa contemporânea ao período discutido na demanda, inexiste fundamento legal para concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade, seja temporário ou definitivo.
Assim, a sentença merece reforma.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DO INSS PARA DAR-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a sentença recorrida para julgar improcedente o pedido autoral.Sem honorários. Publique-se e intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por MICHELE MENEZES DA CUNHA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004255218v5 e do código CRC efa7ae62.
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Data e Hora: 27/11/2025, às 17:15:48