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RECURSO CÍVEL Nº 5039229-76.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando à reforma parcial da sentença de mérito (), que julgou o pedido nos seguintes termos:
Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSS a restabelecer a pensão por morte e a pagar indenização por dano moral no valor correspondente a uma mensalidade da aposentadoria por incapacidade permanente.
2. Em razões de recurso, , sustenta que a indenização por dano moral deve ter seu valor majorado, alegando o seguinte:
(...)
Vejam Exas. que não se trata apenas de mera cessação do benefício, mas, como restou demonstrado na r. sentença proferida, um claro ERRO CRASSO DA RÉ na análise dos requisitos para percepção do benefício.
Como dito acima, o INSS cessou o benefício da autora, vedando o recebimento de verba alimentar, mesmo ela possuindo todos os requisitos legais para a continuidade do benefício.
A recorrente inclusive, precisou entrar em dívida junto ao banco diante da diminuição abrupta e inesperada da renda familiar, como comprova a documentação em anexo e destacada abaixo:
(...)
Os valores fixados em sede de dano moral, não podem ser irrisórios, haja vista que possuem caráter PUNITIVO e EDUCATIVO.
(...)
Por tudo que foi exposto, pelo fato da recorrida ter, erroneamente, desconsiderado os requisitos já preenchidos, pede a parte autora que o valor fixado a título de danos morais seja majorado, conforme fundamentação supra e observando o requerimento feito na exordial, conforme alíneas “E” e “F”, num valor de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais).
(...)
VOTO
3. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
4. No caso concreto, é incontroverso em sede recursal o erro do INSS na cessação do benefício de pensão por morte da autora e o direito à indenização por danos morais.
5. A controvérsia refere-se ao valor fixado a título de indenização, tendo a sentença sido fundamentada nos seguintes termos - :
(...)
Dano moral
De acordo com laudo pericial extraído do Processo nº 0001834-83.2018.4.02.5054, que tramitou na Vara Federal de Colatina, a autora "apresenta doença orgânica cerebral com acentuado prejuízo cognitivo. Apresenta incapacidade total e permanente, omniprofissional. Incapaz para toda e qualquer atividade laboral. O inicio da incapacidade pode ser determinado a partir de 20/07/2016 (realização do exame de imagem que revelou a lesão cerebral)" (Evento 1, LAUDO13).
A autora tem direito à indenização por dano moral. Considera-se dano moral qualquer dor, sofrimento ou angústia que, fugindo à normalidade do dia-a-dia do homem médio, interfira intensamente no seu equilíbrio psíquico.
A indevida cessação do pagamento de benefício a pessoa total e permanentemente incapacitada caracteriza situação de constrangimento, mais do que mero aborrecimento. Trata-se de dano moral puro, que dispensa comprovação. A responsabilidade do Estado é objetiva, independe de culpa do INSS.
Ao arbitrar o valor da indenização pelos danos morais, o juiz deve cuidar para que não seja tão alto a ponto de formar instrumento de vingança ou de enriquecimento sem causa, nem irrisório a ponto de desprezar o caráter educativo da condenação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada moderadamente, observadas as peculiaridades de cada caso. No presente caso, observo que a autora não chegou a ficar sem renda, uma vez que recebe aposentadoria por incapacidade permanente desde 10/04/2017 (Evento 1, CNIS8).
Por isso, arbitro a indenização em valor correspondente a uma mensalidade da aposentadoria por incapacidade permanente.
(...)
6. Inicialmente, consigno que divirjo da parte da fundamentação da sentença quanto ao dano moral puro, com base no entendimento da TNU no PEDILEF n. 5000304- 31.2012.4.04.7214, que afasta a hipótese de danos morais in re ipsa em casos de cancelamentos indevidos de benefícios, exigindo a comprovação do dano.
7. Fixado este ponto, tenho que o dano moral restou efetivamente comprovado no caso concreto, considerando (i) o erro injustificável na cessação do benefício, (ii) a privação de verba alimentar, (iii) a condição pessoal da autora, atualmente com 60 anos de idade e portadora de grave doença mental, (iv) a desproporção de forças de atuação entre autora e administração previdenciária.
8. Por outro lado, quanto ao valor da indenização, alinho-me ao juízo sentenciante e entendo razoável o montante fixado, considerando que a autora recebia, além da pensão por morte, outro benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente (), tendo mantido rendimentos mínimos para sobrevivência digna.
9. Quanto à divida informada na petição inicial, verifico que foi celebrada poucos dias após a cessação do benefício e dois dias antes da propositura desta demanda, não tendo sido comprovadas as despesas que justificariam a dívida afirmada.
10. Ademais, não foi informada a tentativa de reativação da pensão por morte na via administrativa, o que seria medida esperada em situação como a do caso concreto.
11. Dito isto, entendo razoável o valor fixado a título de indenização, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau.
12. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.
13. Transitado em julgado, devolvam-se ao juízo de origem.
14. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004191628v18 e do código CRC 06e7ae1b.
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Signatário (a): ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
Data e Hora: 10/12/2025, às 14:12:56