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RECURSO CÍVEL Nº 5003797-90.2024.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença na qual fora julgado improcedente o pedido autoral de declaração de nulidade dos contratos de empréstimo consignado nº 1518849, nº 060591110001629653 e nº 060591110001630074, cumulada com pedido de restituição em dobro dos valores que alega terem sido indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, no montante de R$ 18.304,80 (dezoito mil, trezentos e quatro reais e oitenta centavos), bem como a condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fundamenta sua pretensão na alegação de que não teria contratado os referidos empréstimos.
Em suas razões recursais, a recorrente que o banco não comprovara o recebimento do valor do empréstimo, alegando se tratar de fraude.
Contrarrazões apresentadas pela parte ré, pugnando em síntese pela manutenção da sentença.
É o breve relatório. Passo a decidir.
VOTO
Inicialmente, cumpre registrar que o presente recurso é tempestivo.
A controvérsia recursal cinge-se em analisar se houve vício de consentimento/fraude na contratação de empréstimo consignado impugnado pela autora.
Inicialmente, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, diante da ausência de realização de perícia grafotécnica, eis que não há necessidade de perícia quando não há indícios de falsificação.
Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência. Vejamos:
EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO CAIXA FÁCIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO COM ASSINATURA SEMELHANTE À DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALSIFICAÇÃO . NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART . 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TRF-3 - RecInoCiv: 50103269220214036105, Relator.: Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, Data de Julgamento: 30/11/2024, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 04/12/2024)
Passo ao exame do mérito.
Importante pontuar que a responsabilidade estabelecida entre as partes trata-se de uma relação de consumo, razão pela qual aplico o entendimento do artigo 14 do CDC, que ao dispor sobre responsabilidade da instituição financeira estabelece, por meio da teoria do risco, que a prestadora do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme a seguir:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assim sendo, afirmo que a instituição bancária, na condição de prestadora de serviços, responde independentemente da existência de culpa, ou seja, de forma objetiva, não havendo a necessidade de análise do liame subjetivo da conduta.
As disposições do CDC têm por escopo proteger o consumidor, tendo em vista sua posição de fragilidade nas relações de consumo. Assim, o ônus probatório na perspectiva do diploma consumerista exige do julgador um enfoque diferenciado, adequado à garantia prevista na constituição, na linha do art. 5º, XXXII, da CRFB/88.
Ressalto que a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
No caso concreto, verifica-se, conforme narrado na inicial, que em data não especificada, a autora foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício, decorrentes de um suposto contrato de empréstimo consignado, o qual alega jamais ter contratado ou autorizado.
Diante de tal situação, segundo a autora, a mesma tentou resolver a questão administrativamente, mas não obteve êxito, sendo compelida a buscar a tutela jurisdicional para ver reconhecido seu direito e cessar os descontos indevidos.
No que tange ao contrato de empréstimo consignado nº 1518849, a CEF logrou êxito em demonstrar a existência e validade da relação jurídica.
Acostou aos autos o respectivo instrumento contratual, devidamente assinado pela parte autora, contando, inclusive, com a assinatura de duas testemunhas, o que confere maior robustez à formalização do pacto.
Ademais, a própria parte autora, em sua manifestação no , reconhece que o valor correspondente a este empréstimo foi efetivamente creditado em sua conta corrente.
Corroborando tal fato, o extrato bancário anexado no demonstra o ingresso do numerário na conta de titularidade do autor e, crucialmente, evidencia a ausência de qualquer devolução ou estorno do referido valor à instituição financeira. Ora, a aceitação tácita do montante creditado e sua não devolução infirmam a tese de desconhecimento ou vício na contratação.
No que tange aos contratos de empréstimo nº 060591110001629653 e nº 060591110001630074, a CEF comprovou, de forma satisfatória, que se tratam de operações de portabilidade de dívidas.
Os respectivos instrumentos contratuais foram igualmente apresentados e também se encontram assinados pelo autor, com a presença de duas testemunhas.
Dessa forma, caberia à parte autora, ao identificar um valor diferente em sua conta bancária diligenciar para devolver a respectiva quantia e buscar a anulação de eventual contrato fraudulento, o que não ocorreu.
Além disso, considerando que os contratos foram firmados em 2021, bem como os descontos que a parte autora questiona e a presente ação foi ajuizada somente em 2024, verifica-se que se passou longo período para a autora se empenhar em resolver tal situação, enfraquecendo bastante sua tese de que lhe houve algum dano.
Desse modo, conclui-se que a demora da autora depõe contra a mesma, visto que demorou anos para identificar e resolver um problema que, segundo a mesma, é essencial para a manutenção de sua dignidade.
Dito isso, haja vista que a recorrente não conseguiu comprovar o fato constitutivo do seu direito, quer dizer, a ocorrência de fraude, bem como o fato de a instituição financeira ter acostado aos autos documentos capazes de comprovar a legalidade da contratação, entendo que a manutenção da sentença é a medida que se impõe.
Por derradeiro, mantém-se a sentença a quo, nos seus termos e fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95 e no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, em combinação com art. 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
Nesse sentido, com os ajustes necessários, processo nº 5056155-89.2025.4.02.5101, desta Relatoria, decidido por unanimidade em sessão ordinária, datada de 26/11/2025.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, suspendendo sua cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça, já deferida. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004311396v2 e do código CRC e228b3a1.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 19/12/2025, às 16:09:23