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RECURSO CÍVEL Nº 5001117-89.2025.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Autora contra sentença que negou o pedido de concessão de Aposentadoria por Idade Rural, reconhecendo o tempo de atividade rural apenas no período de 16/10/1976 a 10/07/1999. Negou o reconhecimento do período posterior (11/07/1999 a 29/10/2023), sob o fundamento de que, para este intervalo, foram apresentadas apenas declarações rurais isoladas, sem outras provas materiais corroborativas.
Em seu recurso (Ev. 23), o Autor alega que possui documentos para provar o período negado, citando declarações de ITR e notas fiscais emitidas entre 2012 e 2024, além de prova testemunhal.
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
Verifico inicialmente, que o processo administrativo diz respeito ao pedido de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, com DER em 01/11/2024:
Quanto à APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, há uma redução de 5 anos na idade (55 anos para mulher e 60 anos para o homem), conforme dispõe o art. 48 da Lei 8213/91:
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.
§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.
§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei.
Os trabalhadores rurais são os previstos no § 1o, ou seja:
1 - empregado rural (com contribuições do empregador)
2 - contribuinte individual que presta serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego (com contribuições do próprio segurado)
3 -segurado especial pequeno produtor rural (proprietário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, diaristas) que trabalha na lavoura individualmente ou em regime de economia familiar (sem necessidade de contribuições)
Nos 3 casos, o segurado deve comprovar os 15 anos de efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou do implemento da idade, de acordo com a TNU.
Em 2008 foi incluído o § 3º, criando-se uma nova espécie de benefício de aposentadoria por idade "híbrida", para amparar aqueles que exerceram atividade rural durante parte de sua vida, mas migraram para o trabalho urbano, filiando-se ao RGPS. Assim, é possível somar os 2 períodos - rural e urbano - para preencherem a carência necessária. Neste caso, a idade é a mesma da aposentadoria urbana, 60 anos para a mulher e 65 anos para o homem:
§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.
Pois bem, no caso concreto, o período controvertido é 11/07/1999 a 29/10/2023 e o autor juntou ao processo administrativo apenas as seguintes provas do trabalho rural na condição no exercício de lavoura familiar, para que se pudesse entender tratar-se de segurado especial:
Proposta sindical genitor (Evento 1, DSINRURAL 5, fls.1), 18/12/1971.
Comprovante sindical genitor (Evento 1, DSINRURAL 5, fls.2 e 3) 1973 a 1983.
Declaração rural (Evento 1, ESCRITURA7, fls. 1) 1991 a 2023.
Notas fiscais (Evento 1, NFISCAL9) 21/04/2012 a 20/01/2024.
Certidão de inteiro teor de nascimento (Evento 1, CERTNASC11) 05/08/1966.
Certidão de inteiro teor de casamento (Evento 1, CERTCAS12) 10/07/1999.
Incide na espécie o art. 55, § 2o da Lei 8213/91, que é expresso no sentido de que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural (aí incluído o segurado especial) anterior a 1991 será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência:
“Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...)
§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.” -
A seu turno, o Regulamento, Decreto 3.048/99, dispõe:
“Art. 188-G. O tempo de contribuição até 13 de novembro de 2019 será contado de data a data, desde o início da atividade até a data do desligamento, considerados, além daqueles referidos no art. 19-C, os seguintes períodos: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
IV - o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).”
O juízo reconheceu o período de 1976 a 1999 como segurada especial, com base nos documentos do processo administrativo já mencionados (evento 1, anexo 13). Entendo, da mesma forma, que não há qualquer comprovação após 1999, eis que a certidão de casamento é de 10/07/1999. As Notas Fiscais da mesma forma, em nada ajudam, sendo feitas em nome do Autor, mas com compras esporádicas. Ainda assim, o fato de ele vender café em 2012 não prova que ele trabalhou em 2005. O "vazio" documental de 13 anos (1999-2012) quebra a continuidade exigida para a qualidade de segurado especial.
De outras banda, o recorrente junta ITR de 1991 a 2023, que prova a propriedade da terra, mas não prova que estava trabalhando efetivamente (a terra poderia estar arrendada, abandonada ou sendo cultivada por terceiros). Além disso, declarações sindicais feitas muito tempo depois dos fatos (extemporâneas) e baseadas apenas na palavra do autor não têm valor de prova material plena sem documentos contemporâneos (notas fiscais da época, por exemplo) para apoiá-las. Declarações de Sindicato ou ITR (Autodeclarações), isoladas no tempo e sem prova de comercialização ou produção efetiva nesse longo intervalo não são suficientes para preencher essa lacuna.
Portanto, entendo não comprovada a qualidade de segurado especial no período controvertido, de modo que a autora não possui tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, como bem entendeu o juízo, identificando uma fragilidade probatória crucial:
"Entretanto, diante das provas constantes nos autos, entendo que deve ser considerado apenas o período de atividade rural compreendido entre 16/10/1976 e 10/07/1999, uma vez que, em relação ao período posterior, foram apresentadas apenas declarações rurais, as quais, por si sós, não são aptas a comprovar o efetivo exercício da atividade rural." (Ev. 17, pág. 3).
Assim, sem a comprovação robusta da atividade rural no período imediatamente anterior à idade ou ao pedido, não é possível conceder a aposentadoria, ainda que o Autor tenha trabalhado na roça em décadas passadas, de modo que a sentença deve ser mantida.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, eis que a parte ainda continua fazendo jus a algum benefício.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se, autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004311374v8 e do código CRC a8806b67.
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Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 19/12/2025, às 13:09:17