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RECURSO CÍVEL Nº 5001656-61.2025.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido nos seguintes termos:
Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora a partir do requerimento administrativo (27/02/2025), mantendo o pagamento do benefício pelo menos até o final do processo de reabilitação, caso o autor seja considerado elegível, ou até a sua recuperação, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.
Alega a autora que:
atualmente com 55 anos, possui histórico de baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto) e exerceu ao longo de sua vida atividades braçais e funções que exigiam esforços físicos contínuos, notadamente como vigilante/vigia por muitos anos.
Essa atividade demandava permanência em pé, deslocamentos constantes e plena integridade física, o que hoje se mostra inviável diante das limitações funcionais. O perito judicial confirmou que o autor é pessoa com deficiência, apresentando incapacidade parcial e permanente, reconhecida desde o nascimento e agravada após o acidente de 2015.
Tais condições, aliadas à idade e à baixa escolaridade, inviabilizam qualquer processo de reabilitação eficaz, enquadrando o caso no art. 42 da Lei 8.213/91.
2. DA INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO
Nos termos do art. 62, parágrafo único, da Lei 8.213/91, quando o segurado é insuscetível de reabilitação, o benefício deve ser convertido em aposentadoria. No presente caso, a deficiência congênita, associada à sequela ortopédica grave, torna qualquer processo de reabilitação ineficaz. Portanto, ainda que o perito tenha concluído pela possibilidade teórica de reabilitação, o fato é que não existe viabilidade concreta de reintegração ao mercado de trabalho, seja por ausência de qualificação, seja pela idade ou pelas restrições físicas impostas pela sequela permanente.
É o breve relatório.
VOTO
No caso concreto, foi avaliada a prova pericial emprestada de outro processo (5004399-15.2023.4.02.5003), no qual o autor requereu aposentadoria de pessoa com deficiência. O referido processo ainda está tramitando na 1ª Vara Federal de São Mateus.
No laudo pericial anexado ao , o perito afirma que a parte autora está acometida incapacidade parcial (que atinge sua atividade habitual declarada de auxiliar de serviços gerais) e permanente desde 2015, com possibilidade de reabilitação:
1. Qual o conceito de deficiência usado na produção do laudo pericial? Resposta: incapacidade parcial e permanente
2. A parte autora pode ser considerada deficiente para fins de concessão do benefício definido pela LC 142/2013, atualmente? Em que se baseia a afirmação? Resposta: sim, com base no presente exame pericial, nos relatórios médicos e nos exames complementares
3. Caso a resposta anterior seja positiva, qual a data provável do início da deficiência? Resposta: o autor tem deficiência leve desde sempre por causa do pé torto congênito à direita, porém sua incapacidade ficou evidente após fratura do calcâneo e evolução ruim do tratamento.
No mesmo processo de 2023, foi determinada a realização de nova perícia para a aferição da pontuação de acordo com a escala de deficiência. O novo laudo anexado àquele processo () concluiu que havia deficiência em grau leve:
e) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, tal deficiência é grave, moderada ou leve? R: leve. (de acordo com IF- BRA). f) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s)/deficiência que acomete(m) o(a) periciado(a). R: pelo menos 28/04/2011 para fratura da perna esquerda Aos 4 anos de idade para sequela de poliomielite. g) Em caso de deficiência, é esta superior a 15 (quinze) anos? R: sim. Deficiência devido a pólio por mais de 15 anos.
Sabe-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial.
No caso concreto, o juízo a quo, com base no primeiro laudo acima referido (v. ), entendeu ser cabível a concessão de auxílio por incapacidade temporária e encaminhamento para análise de elegibilidade para a reabilitação.
A parte autora, por seu turno, requer a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.
Tenho que a sentença decidiu da forma mais favorável ao autor.
A aposentadoria por incapacidade permanente somente é devida "ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição", nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91.
Na hipótese, após o acidente de 2015 (que seria o definidor da incapacidade parcial permanente, segundo o laudo), o recorrente recebeu benefício por incapacidade apenas de 06/02/2015 a 26/05/2015 e posteriormente continuou trabalhando em seu vínculo com o MUNICIPIO DE JAGUAR ininterruptamente por quase 10 anos, até fevereiro de 2025 ().
Desde 2015 o autor além de trabalhar na mesma atividade, não requereu benefício por incapacidade ao INSS. Somente após a perícia do processo de 2023 (relativo a aposentadoria d pessoa com deficiência) o autor requereu novo benefício por incapacidade, em 27/02/2025, o que revela que certamente não se sentia inapto desde 2015.
Pelo contexto narrado, discordo do laudo pericial emprestado e entendo que não há incapacidade parcial e permanente desde 2015. Contudo, como não houve recurso do INSS, apenas da parte autora, não e pode prejudicar a única recorrente.
Por conseguinte, incabível o pleito de conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Ultrapassados os prazos recursais e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004305364v5 e do código CRC 48db2778.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
Data e Hora: 19/12/2025, às 13:27:26