RECURSO CÍVEL Nº 5033451-28.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. O autor interpôs recurso inominado em face da sentença (Evento 14) que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de averbação e tempo especial nos períodos de 14.9.1992 a 21.1.1993 e 18.2.1999 a 22.12.1999 (ilegitimidade passiva) e improcedentes os pedidos de averbação de tempo especial dos períodos de 18.1.1995 a 31.12.1996, 1.1.1999 a 17.2.1999, 23.12.1999 a 31.12.2005 e de aposentadoria por tempo de contribuição.
Alega, em síntese, que embora o laudo técnico indique exposição a ruído inferior à que consta no PPP, tal motivo não é suficiente para ilidir a prova do PPP, devendo ser feita perícia; que a utilização de EPI nem sempre descaracteriza a especialidade do labor, especialmente no caso de ruído e agentes biológicos; que na função de motorista de ambulância ficava exposto a agentes biológicos também; que a habitualidade, no caso, não exige permanência ininterrupta de exposição a agentes nocivos e que devem ser considerados especiais os períodos de 18/01/1995 a 31/12/1996, 01/01/1999 a 16/10/2000 e 17/10/2000 a 31/12/2005. Sem contrarrazões.
VOTO
2. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528 /97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido.
3. No que se refere ao agente físico, tem-se que o nível de ruído caracterizador da nocividade é de 80 decibéis até 05/03/1997 (edição do Decreto 2.172/1997), após, de 90 dB, até 18/11/2003 (edição do Decreto 4.882/2003), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB, nos termos pacificados pela jurisprudência, (v. g.: STJ, 6ª T., AgREsp 727497, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, v. u., DJU 01.08.05, p. 603; TRF 3ª R., 10ª T AC 1518937, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, v.u., CJ1 14.03.12; TRF 3ª R., 7ª T.AC 849874, Rel. Des. Fed. Walter do Amaral, v. u., CJ1 30.03.10, p. 861; TRF 3ª R., 9ª T., AI 291692, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, v. u., DJU 16.08.07, p. 475; bem como de conformidade com as Súmulas nº 32, da TNU, e nº 29, da AGU).
4. Ao ensejo, trago à colação os fundamentos da sentença impugnada:
(...) De acordo com PPP, o autor nos períodos de 18.1.1995 a 31.12.1996, 1.1.1999 a 17.2.1999 e 23.12.1999 a 31.12.2001 trabalhou na Prefeitura de Santa Teresa, na função como motorista de caçamba, no setor de obras.
Suas atribuições consistiam em transportar terras, britas e entulhos.
No período de 1.1.2002 a 31.12.2005 trabalhou como motorista no transporte de alunos, na condução de ônibus (setor escolar).
Acontece que, muito embora o PPP indique exposição ao agente ruído nos níveis de 89,6 db para a função de motorista de caçamba (exposição habitual e intermitente) e 90,8 db para motorista escolar (exposição eventual e intermitente), o LTCAT apresentado informa que, além da exposição ter ocorrido de forma intermitente, os níveis avaliados para as funções acima descritas foram de 79,3 db e 77 db - Evento 1, PPP5.
Assim, com base na documentação apresentada, infere-se que durante os períodos controversos o autor não esteve exposto ao agente ruído de modo habitual e permanente, bem como acima do limite de tolerância, razão pela qual não reconheço como especiais os trabalhos exercidos nos períodos de 18.1.1995 a 31.12.1996, 1.1.1999 a 17.2.1999, 23.12.1999 a 31.12.2005.
A parte autora, portanto, não faz jus à revisão de sua aposentadoria.
5. O autor argumenta, em síntese, que embora o laudo técnico indique exposição a ruído inferior à que consta no PPP, tal motivo não é suficiente para ilidir a prova do PPP, devendo ser feita perícia; que a utilização de EPI nem sempre descaracteriza a especialidade do labor, especialmente no caso de ruído e agentes biológicos; que na função de motorista de ambulância ficava exposto a agentes biológicos também; que a habitualidade, no caso, não exige permanência ininterrupta de exposição a agentes nocivos e que devem ser considerados especiais os períodos de 18/01/1995 a 31/12/1996, 01/01/1999 a 16/10/2000 e 17/10/2000 a 31/12/2005.
6. Nos períodos de 18/01/1995 a 31/12/1996, 01/01/1999 a 16/10/2000 e 17/10/2000 a 31/12/2005, o autor trabalhou como motorista de caminhão de caçamba (setor de obras) e motorista escolar (setor de educação), ocasião em que ficava exposto a agente nocivo ruído abaixo dos limites legais (abaixo de 80 decibéis em ambos), de acordo com o laudo técnico anexado ao Evento 1 PPP5) e confirmado por ele próprio no recurso. Como não trabalhou dirigindo ambulâncias, não há que se falar em contato com agentes nocivos biológicos.
7. A existência de divergências entre o laudo técnico e o PPP devem ser resolvidas a favor do laudo, na medida em que os registros constantes do PPP devem estar embasados nos medições qualitativas e/ou quantitativas dos agentes de risco presentes no ambiente de trabalho elaborados por profissionais na área de segurança do trabalho (médico ou engenheiro) no LTCAT:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO TÉCNICO E PPP. PREVALÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO. PPP DEVE REFLETIR AS CONCLUSÕES DO LAUDO. ACÓRDÃO COMBATIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50063528320144047101, Relator.: FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, Data de Julgamento: 30/08/2017, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 19/10/2017)
8. Não há necessidade de perícia técnica quando o processo se encontra instruído com o laudo técnico respectivo. Se não forem apontadas em concreto quaisquer equívocos no laudo técnico, como ocorre no caso, não há que se falar em perícia. Se há equívocos ou inconsistências no documento (o que não está devidamente comprovado na hipótese), deve o autor propor a respectiva ação trabalhista com vistas a tal retificação. O magistrado não está obrigado, se não provocado por fundamentos reais e consistentes, a realizar todo e qualquer tipo de prova para a averiguação de fatos que devem ser demonstrados pela parte autora, não podendo se substituir no papel desta última.
9. De acordo com o Enunciado 69 das Turmas Recursais da Sessão Judiciária do Espírito Santo:
Não cabe à Justiça Federal no rito da Lei 10.259, de 12.07.2001, oficiar as sociedades empresárias empregadoras para a obtenção, retificação ou esclarecimentos de questões relativas ao PPP, LTCAT, PPRA e PGR. É do segurado a responsabilidade de apresentar documentação técnica idônea para fins de comprovar exposição ao agente nocivo. Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 12/04/2022.
10. Enunciado nº 203 do XVI FONAJEF:
Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial.
11. As alegações concernentes ao uso do EPI não se sustentam porque, segundo os laudos apresentados o limite como já dito era inferior ao limite legal. Indiferente também qualquer discussão a respeito da intermitência da exposição ao agente nocivo ruído já que, de todo modo, este se deu em intensidade inferior aos limites legais previstos na legislação.
12. Voto por conhecer e negar provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença na íntegra. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Na hipótese de provimento parcial do recurso, a parte recorrente não arcará com custas, nem honorários advocatícios, haja vista o disposto nos Enunciados 99 do FONAJEF e 68 das TRES. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003937621v3 e do código CRC 43ce4be7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 27/01/2026, às 16:15:29