RECURSO CÍVEL Nº 5000518-87.2024.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM RECONHECIMENTO, AVERBAÇÃO E CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. TEMPO RURAL POSTERIOR A NOVEMBRO DE 1991 DEPENDE DE INDENIZAÇÃO E A EMISSÃO DA GPS PODE SER REQUERIDA PELO SEGURADO DIRETAMENTE JUNTO AO INSS, INDEPENDENTEMENTE DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O Senhor E. X. N., por intermédio de seu ilustre advogado, apresentou recurso inominado, de acordo com o , contra a sentença do , da lavra do MM. Juiz Federal Dr. GUILHERME ALVES DOS SANTOS, que julgou procedente em parte o pedido inicial somente para considerar, para fins previdenciários, o tempo de serviço rural desempenhado em regime de economia familiar pela parte autora entre 12/11/1974 a 31/12/1995; e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC.
2. Em suas razões recursais, o Senhor E. X. N. argumenta que o art. 45 da Lei n.º 8.212/91 prevê a possibilidade de indenização de períodos em aberto desde que reconhecidos como de efetivo exercício de atividade rural, razão pela qual deve o INSS ser compelido a liberar as guias de recolhimento para a indenização do período de 11/1991 a 11/1992 ou pelo tempo necessário, para que o tempo seja somado ao total de contribuições. Requer o provimento do presente recurso, reformando-se a decisão para: determinar que o INSS libere as guias de recolhimento para a indenização do período de 11/1991 a 11/1992 ou pelo tempo necessário; averbar o período indenizado ao tempo de contribuição do Recorrente; e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, considerando o tempo total de 36 anos, 3 meses e 5 dias, com os reflexos financeiros desde a DER.
3. Sem contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nada obstante ter sido regularmente intimado, de acordo com o .
4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado interposto pelo Senhor E. X. N.. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
5. A questão controvertida que remanesce nesses autos é dizer se INSS deve ou não ser ordenado na obrigação de apresentar as guias para pagamento da indenização rural do período de 11/1991 a 11/1992 e, via de consequência, conceder a Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde a DER, em 03/01/2023.
6. Pois bem. Concordo com o Juiz sentenciante. O período de atividade rural posterior a 31/10/1991 só poderá ser contado para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o respectivo aporte contributivo (art. 39, inciso II, da Lei 8.213/91 e do art. 25, § 1º, da Lei de Custeio da Previdência Social), o que significa dizer que o aproveitamento do período posterior a 31/10/1991 fica condicionado à prévia indenização das contribuições previdenciárias, caso pretenda o Senhor E. X. N. utilizá-los para fins de incrementação do tempo de contribuição do benefício previdenciário pleiteado. Assim, enquanto o recorrente não indenizar o INSS o período após 31/10/1991, que devem ser feitas administrativamente, ele não cumpre os requisitos para uma aposentadoria por tempo de contribuição.
7. Além disso, não cabe ao Poder Judiciário emitir guias de outro Poder e exarar decisão condicionada a evento futuro e incerto (pagamento), uma vez que não é órgão concessor de benefício previdenciário, tampouco órgão recolhedor de tributos (contribuições previdenciárias), sendo, tão somente, de sua competência, interpretar a lei e aplicá-la ao caso concreto, corrigindo eventuais ilegalidades do ato administrativo (após ter sido praticado), e não, substituir-se ao Poder Executivo nas suas funções precípuas, as quais devem ser diligenciadas junto aos órgãos competentes, na esfera administrativa. E, por fim, trata-se de indenização de contribuições previdenciárias de período muito anterior a DER, não tendo o segurado buscado o acerto administrativo da sua vida contributiva antes da entrada do requerimento administrativo da própria aposentadoria e, portanto, a via judicial não se presta a substituir a atividade administrativa de emissão e recolhimento de guias de contribuição, considerando que sequer houve indeferimento administrativo em requerimento específico para tanto. Sendo assim, concordo com o Juiz a quo, que analisando a questão, conclui que, verbis,
[...]
Deste modo, cotejando a prova documental e oral produzida em audiência, concluo que a averbação do trabalho rural deve ser concedida, porém, com restrições. Seu início deve ser considerado quando a parte autora completou 12 anos (12/11/1974), com encerramento em 31/12/1995.
Além disso, o período posterior a novembro de 1991 só pode ser computado junto ao benefício em questão mediante a indenização do interregno, com o pagamento de contribuições.
Nesse sentido:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL PARCIALMENTE COMPROVADA. ATIVIDADE RURAL APÓS NOVEMBRO DE 1991. NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1. Têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); 2. Deve o INSS averbar como tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias (exceto para efeito de carência - art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91) apenas com relação aos períodos de 30/05/1977 a 06/09/1985 e 01/10/1988 a 31/10/1991. 3. No caso do segurado desejar averbar os períodos de atividade rural posteriores a 31/10/1991, para efeito de obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá contribuir facultativamente para a Previdência Social, nos termos do artigo 39, inciso II, da referida Lei n.º 8.213/91 (Inteligência da Súmula n.º 272 do STJ). 4. Fica a averbação do período de 01/11/1991 a 01/03/2001 condicionada à indenização das contribuições previdenciárias nos termos do artigo 39, inciso II, da referida Lei n. 8.213/91 e Súmula n.º 272 do STJ. 5. O autor não cumpriu o período adicional conforme exigência do artigo 9º da EC nº 20/98, pois na data do requerimento administrativo (20/06/2016) perfazem-se 28 anos, 01 mês e 12 dias, insuficientes para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, prevista na Lei nº 8.213/91, com as alterações impostas pela EC nº 20/98. 6. Assim, como a autora não cumpriu os requisitos legais, determino a averbação apenas dos períodos de 30/05/1977 a 06/09/1985 e 01/10/1988 a 31/10/1991, devendo o INSS proceder às anotações de praxe. 7. Apelação do INSS parcialmente provida. Benefício indeferido. (TRF-3 - ApCiv: 00011902220184039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 10/06/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2019)
Por essa razão, apenas períodos anteriores a 31/10/1991 serão computados no benefício.
DA CONTAGEM DO TEMPO ESPECIAL/CONTRIBUIÇÃO
Em sede administrativa, apurou-se o tempo contributivo de 17 anos, 11 meses e 15 dias. Somando este com o período rural averbado até 31/10/1991, tem-se que o tempo de contribuição total é de 34 anos, 11 meses e 04 dias na data da DER (03/01/2023), não permitindo a parte autora preencher o tempo mínimo de 35 anos de contribuição (conforme cálculo anexo), não fazendo jus ao benefício pleiteado.
DISPOSITIVO
ISTO POSTO, com fulcro nas considerações acima, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial SOMENTE para considerar, para fins previdenciários, o tempo de serviço rural desempenhado em regime de economia familiar pela parte autora entre 12/11/1974 a 31/12/1995. EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC.
Salienta-se que o período posterior a 31/10/1991 só poderá ser computado junto à aposentadoria por tempo de contribuição mediante o pagamento da indenização correspondente.
[...]
8. Nesse contexto, considerando que a via judicial não se presta a substituir a atividade administrativa de emissão e recolhimento de guias de contribuição e que sequer houve indeferimento administrativo em requerimento específico formulado para tanto e que o Senhor E. X. N. não cumpriu os requisitos necessários (anteriores a 13/11/2019 ou posteriores à EC 103/2019), não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
9. Rejeito, in totum, as alegações do Senhor E. X. N., em suas razões recursais, e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos.
10. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
11. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno o recorrente vencido na obrigação de pagar quantia líquida e certa relativa aos honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, sendo que a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, deferido no , e que ora mantenho, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004030376v21 e do código CRC 896ea587.
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Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 27/01/2026, às 16:15:57