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RECURSO CÍVEL Nº 5008622-46.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela ECT e pela Specialized Brasil e Comércio de Bicicleta Ltda, em face da sentença que julgou procedente o pedido nos seguintes termos:
Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno ambos réus, solidariamente, nos exatos termos da inicial. Cálculos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas nem honorários. Após o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquive-se. PRI.
Alega a ECT que não houve falha no serviço postal, já que a entrega do objeto foi efetuada no dia 29/11/2024 à pessoa que se apresentou no local, conforme imagem da LOEC _ Lista de Objetos Entregues ao Carteiro.
A segunda ré, por sua vez, alega a inexistência de ilícito e de falha na prestação de serviço por parte da vendedora.
VOTO
I - Do Direito:
A TNU recentemente fixou tese no sentido de que o extravio pela ECT de correspondência ou encomenda registrada e sem a demonstração de quaisquer excludentes de responsabilidade acarreta dano moral in re ipsa. Confira-se:
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PEDILEF. ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA. TURMA DE ORIGEM NÃO CONSIDEROU COMPROVADO DANO MORAL. JULGADOS DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE) NO SENTIDO DE QUE O EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA ACARRETA DANO MORAL IN RE IPSA, CASO NÃO DEMONSTRADA QUAISQUER EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO (TNU. PEDILEF 0152444-49.2017.4.02.5167/01. Rel. Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira. DJE 14/09/2018).
Destaco que o entendimento firmado pela TNU parte de julgados anteriores reiterados sobre o tema e dos precedentes do STJ, que ora transcrevo. Vejamos:
“.............. Por sua vez, a jurisprudência tem albergando o princípio da presunção de dano e afirmado a desnecessidade de comprovação específica nas hipóteses em que se demonstra inerente ao próprio evento. Isto, por ser considerado notório o fato de que o extravio de correspondência acarreta transtornos para a pessoa que dependia deste serviço. Distintamente do que ocorre com o dano patrimonial advindo dos prejuízos materiais causados pela ausência de entrega de correspondência, a ser demonstrado por fatos concretos, o dano extrapatrimonial decorre da experiência comum e da ponderação de valores que integram os direitos da personalidade. A intensidade do dissabor, dos inconvenientes e do abalo psíquico provocado adquirem relevância na gradação do quantum indenizatório, posto que a comprovação do dano se origina do evento danoso em si. 5. Sobre o tema, o E. STJ consolidou o entendimento de que a contratação de serviços postais oferecidos pelos correios, quando permitido o posterior rastreamento pelo próprio órgão de postagem, evidencia a existência de contrato de consumo, respondendo objetivamente a fornecedora por danos morais decorrentes da falha do serviço, se não comprovada a efetiva entrega, configurando dano moral in re ipsa, conforme precedente a seguir transcrito: “(...)2.O extravio de correspondência registrada acarreta dano moral in re ipsa (EREsp 1.097.266/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe de 24/2/2015). 3. Constatada a falha na prestação do serviço postal, é devida a reparação por dano moral” (STJ-4ª. T, AgRg no AREsp 655441 / MA, Rel. Min. RAUL ARAÚJO DJe 03/08/2015)."
“ .... Cabe transcrever excerto pertinente do voto condutor proferido pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva no julgamento do EREsp 1.097.266/PB:
Assim, extraviada a correspondência por falha da EBCT, sem a demonstração de quaisquer das excludentes de responsabilidade, tais como culpa exclusiva da vítima ou força maior e fato fortuito, confisco ou destruição por autoridade competente, ou não reclamação nos prazos previstos em regulamento, há de se reconhecer o direito do consumidor à indenização por danos morais, desde que exista a comprovação inicial mínima da celebração do contrato de entrega da carta registrada pelos Correios (recibo ou número da carta), conforme assentado no acórdão atacado.
Aliás, o art. 17 da Lei nº 6.538/1978 não limita o ressarcimento dos danos causados pelo extravio ao valor do conteúdo declarado pelo consumidor, motivo pelo qual o montante indenizatório deverá ser apreciado à luz de cada caso concreto. Por fim, válido ressaltar que a empresa pública deve adotar o cuidado de informar ao consumidor acerca da necessidade de declaração do conteúdo da correspondência no momento da postagem e os riscos da não adoção do procedimento, sob pena de permanecer responsável (arts. 6º, III, e 31 do CDC), pois o ônus de demonstrar a entrega ao destinatário da correspondência incumbe aos Correios.
Por fim, registre-se que o art. 13, § 2º, da Lei nº 6.538/1978 prevê que "o remetente de qualquer objeto postal é responsável, perante a empresa exploradora do serviço postal, pela danificação produzida em outro objeto em virtude de inobservância de dispositivos legais e regulamentares, desde que não tenha havido erro ou negligência da empresa exploradora do serviço postal ou do transporte". Em outras palavras, havendo erro ou negligência dos Correios, por danos produzidos em razão da má prestação dos serviços essenciais e exclusivamente contratados, deve ser reconhecido o direito do consumidor à indenização moral, desde que compatível com o dano sofrido.
Essa jurisprudência é recente, tanto a da TNU quanto a do STJ, pelo que entendo suficiente para dar provimento ao incidente de uniformização.
Também deve ser aplicada ao caso concreto a Questão de Ordem nº 20 (Se a Turma Nacional decidir que o incidente de uniformização deva ser conhecido e provido no que toca a matéria de direito e se tal conclusão importar na necessidade de exame de provas sobre matéria de fato, que foram requeridas e não produzidas, ou foram produzidas e não apreciadas pelas instâncias inferiores, a sentença ou acórdão da Turma Recursal deverá ser anulado para que tais provas sejam produzidas ou apreciadas, ficando o juiz de 1º grau e a respectiva Turma Recursal vinculados ao entendimento da Turma Nacional sobre a matéria de direito).
Aqui não se faz distinção entre correspondência registrada (carta registrada) ou encomenda registrada, pois o importante é que fique caracterizada a responsabilidade da ECT, sem prejuízo da possibilidade de se comprovar quaisquer da excludentes de responsabilidade, o que afastaria o dever de indenizar.”
Em face desse julgado foram interpostos embargos pela ECT insurgindo-se em face da tese com fundamento em dispositivos constitucionais. Os embargos foram rejeitados:
“O que foi objeto do julgado embargado foi devidamente examinado e decidido, com base na jurisprudência consolidada tanto na Turma Nacional de Uniformização quanto no Superior Tribunal de Justiça, justamente o que justifica a interposição de incidente de uniformização nacional de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Não há previsão de PEDILEF para tratar de divergência em relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.”
Ressalto que entendo que o extravio de correspondência ou encomenda não é hipótese de dano moral in re ipsa. Contudo, sem dúvida, em hipóteses avaliadas concretamente possa evidenciar-se a ocorrência de dano moral.
Pois, a meu sentir, a mera não entrega de bem postado, por si só não configura situação a ser reparada a título de dano moral. Constitui-se em mero descumprimento contratual, o qual no direito brasileiro não gera de per si direito a indenização a título de dano moral.
É preciso destacar que, dentre os países de tradição romano-germânica, a Alemanha se manteve fiel à tradição e, portanto, tutela apenas as situações expressamente previstas em lei (artigo 253 do BGB). Ao passo que, os demais países de tradição romano-germânica adotam uma cláusula geral de tutela.
No tocante à configuração de lesão a gerar reparação a título de dano moral, ante ao mero descumprimento contratual, este segundo grupo, se subdivide. Há aqueles que não o reconhecem, como o Brasil. E os que o reconhecem, basicamente França e Suíça.
Outrossim, considerando a uniformização em sede de direito infraconstitucional, ressalvo meu posicionamento pessoal e adoto o entendimento pacificado na TNU.
II - Do Caso Concreto:
O autor ajuizou a presente ação em face da ré, alegando que adquiriu uma sapatilha no valor de R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais), a qual foi remetida ao endereço indicado por meio do serviço postal, sob o código de rastreamento QS451839673BR. Sustenta, contudo, que a encomenda foi entregue a terceiro estranho à relação jurídica, que não lhe repassou o produto. Afirma, ainda, que a assinatura constante no comprovante de entrega não corresponde àquela aposta no documento de identidade de sua genitora, residente no endereço de destino.
A ECT juntou apenas a seguinte imagem para comprovar a entrega da encomenda:
Pois bem.
A ECT não se desincumbiu adequadamente do ônus probatório que lhe competia. O único documento juntado para comprovar a suposta entrega consiste em imagem parcial de um documento, exibido apenas pela metade, acompanhada de assinatura isolada, sem qualquer indicação de CPF, número de identidade ou outro dado capaz de identificar o recebedor da encomenda. Tal prova é manifestamente insuficiente para demonstrar a regular entrega ao destinatário correto.
No caso concreto, entendo que a responsabilidade pela não entrega da encomenda ao destinatário correto é exclusiva da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Embora a empresa vendedora integre a cadeia de consumo, não há elementos que indiquem sua contribuição para o evento danoso, uma vez que cumpriu regularmente sua obrigação ao contratar a ECT para a realização do serviço de entrega, transferindo-lhe a posse e a responsabilidade pelo objeto.
A falha ocorreu em momento posterior, no âmbito exclusivo da execução do serviço postal. Trata-se, portanto, de fortuito interno relacionado à atividade típica da ECT, que detém o controle integral do procedimento de entrega, identificação do recebedor e conferência dos dados necessários à correta finalização do serviço. Nessas circunstâncias, não é possível imputar à empresa vendedora responsabilidade por vício ou defeito que decorreu exclusivamente da atuação do transportador.
Dessa forma, evidenciada a falha na prestação do serviço postal e inexistindo prova idônea da entrega, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade exclusiva da ECT, afastando-se a responsabilização da empresa vendedora, por se tratar de questão interna do processo de entrega, alheia à sua esfera de atuação.
Assim, para a solução do caso concreto podemos considerar que a entrega de objeto a terceiro equivale ao extravio do objeto postado, já que não chegou nas mãos de seu legitimo destinatário por falha na prestação dos serviços dos Correios.
Comprovado o extravio, na esteira do entendimento da TNU é devido dano moral in re ipsa, com ressalva do meu posicionamento pessoal. No tocante ao quantum indenizatório arbitrado a título de dano moral, deve ser observado o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o qual aduz:
“A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:
dano moral leve – até 20 SM;
dano moral médio- até 40 SM;
dano moral grave – até 60 SM.”
A quantificação do dano moral deve observar a natureza do dano perpetrado e o sofrimento imposto à vítima. Com isso, tem-se que o dano moral, por ser passível de quantificação abstrata, não pode ser ínfimo, como também não pode ser excessivo, de forma a trazer para o jurisdicionado um enriquecimento sem causa.
Entendo que o valor arbitrado na origem enquadra-se nos parâmetros do Enunciado acima citado, devendo ser mantido diante das peculiaridades do caso concreto.
ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ, para afastá-la da condenação por danos materiais e morais. E CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA ECT. Condeno a ECT, recorrente vencida, em honorários de sucumbência, em 10% sobre o valor da condenação. Deixo de condenar a segunda ré em honorários de sucumbência, tendo em vista tratar-se de recorrente vencedora. Publique-se. Intime-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa à origem.
Documento eletrônico assinado por REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004365142v3 e do código CRC dea62dfc.
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Data e Hora: 27/01/2026, às 16:42:16