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RECURSO CÍVEL Nº 5003441-89.2024.4.02.5004/ES
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela IUGU SERVICOS na INTERNET S.A em face da sentença na qual fora julgado procedente em parte o pedido para condenar solidariamente as rés CEF, empresa IUGU e ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ao pagamento, em favor da parte autora L. C. D. S., das seguintes quantias: a) R$ 1.463,00 (mil quatrocentos e sessenta e três reais), a título de danos materiais;b) R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais.
Em razões recursais, a parte ré sustenta inexistência de falha no serviço prestado e que não ficou configurado o dano moral. A recorrente IUGU alega que demonstrou sua conduta diligente e de boa-fé ao prestar as devidas informações, não podendo ser responsabilizada pelos atos de clientes cujas contas administra.
Contrarrazões pela manutenção da sentença, pugnando pela manutenção da sentença.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.
É o sucinto relatório. Passo a decidir.
VOTO
No caso em tela, fica constatada a existência de uma relação de consumo entre as partes da atual lide, mediante aplicação do CDC (artigos 2° e 3°), sendo tal pretensão resistida caracterizada pela ocorrência de erro por parte do recorrente.
No tocante à responsabilidade estabelecida entre as partes da presente ação, trata-se de uma relação de consumo, por certo, razão pela qual aplico o entendimento do artigo 14 do CDC, que ao dispor sobre responsabilidade da instituição financeira estabelece, por meio da teoria do risco, que a prestadora do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme a seguir:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
As disposições do CDC têm por escopo proteger o consumidor, tendo em vista sua posição de fragilidade nas relações de consumo. Assim, o ônus probatório na perspectiva do diploma consumerista exige do julgador um enfoque diferenciado, adequado à garantia prevista na constituição, na linha do art. 5º, XXXII, da CRFB/88.
Ressalto que a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
Assim sendo, afirmo que a parte ré, na condição de prestadora de serviços, responde independentemente da existência de culpa, ou seja, de forma objetiva, não havendo a necessidade de análise da liame subjetivo da conduta.
No caso, a parte autora sustenta que fora realizado um PIX,sem seu consentimento, para uma conta e uma pessoa que ele não conhece, logo, o PIX não foi realizado pela parte Recorrida, por isso, o mesmo realizou inúmeras reclamações, inclusive um registro de ocorrência na delegacia de polícia.
Pois bem, entendo que a sentença não merece reparo.
A autora alega que, no dia 16/08/2024, foi vítima de fraude em transações realizadas por meio de sua conta vinculada à plataforma de pagamentos Asaas, com a efetivação de transferências por meio do sistema PIX para contas indicadas pelos fraudadores.
Em momento subsequente, a autora registrou boletim de ocorrência () relatando o fato à autoridade policial e contestou as transações fraudulentas perante a CEF, conforme documento anexo (), datado do mesmo dia.
A autora alega, ainda, que as rés não tomaram as devidas providências para bloquear as transações de forma eficaz e devolver os valores pagos, o que gerou prejuízo financeiro à autora.
De seu turno, a recorrente argumenta que as transações foram realizadas com autenticação da autora, por meio de dispositivo validado e com uso de senha e assinatura eletrônica, afastando a ocorrência de fraude interna.
Contudo, a narrativa fática da parte autora é clara e não foi desconstituída por prova em contrário: ela foi vítima de um roubo com grave ameaça, sendo coagida a fornecer o celular e a senha de seu aplicativo bancário.
Em tal situação, o fato de a transação ter sido "autenticada" pelo cliente não exime a instituição bancária de sua responsabilidade, pois a falha de segurança se manifesta na impossibilidade de o sistema bancário identificar e agir preventivamente ou mitigatoriamente em face de transações atípicas realizadas sob coação. O ambiente do PIX, por sua natureza de liquidação instantânea, exige das instituições um robusto sistema de monitoramento de riscos e detecção de fraudes.
Nesse sentido, a Resolução BCB nº 1/2020, que instituiu o PIX, estabelece em seu artigo 41-B (incluído pela Resolução BCB nº 103/2021 e alterado pela Resolução BCB nº 167/2021) o Mecanismo Especial de Devolução (MED). Este mecanismo é um conjunto de regras e procedimentos operacionais destinado a viabilizar a devolução de um PIX em casos de fundada suspeita de fraude e falha operacional.
O § 1º do referido artigo elenca expressamente as hipóteses que não se incluem nas devoluções:
"I - as controvérsias relacionadas a aspectos do negócio jurídico subjacente à transação de pagamento; e I
I - as transações com fundada suspeita de fraude em que os recursos forem destinados à conta transacional de um terceiro de boa-fé."
Assim, restou incontroversa a existência de falha na prestação do serviço, restando demonstrado os requisitos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, o dano e o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta da ré, motivo pelo qual exsurge o dever de reparação.
O caso atual cinge-se das características específicas da Era Informacional, e todos os problemas gerados à parte autora foram oriundos da utilização de serviços da tecnologia da informação, principalmente através do PIX.
Veja-se que o tema é recorrente em tempos recentes, sendo objeto de julgamento constante no judiciário. Por causa disso, é necessário analisar cada caso com bastante cautela, pois que a prestação jurisdicional evoluirá para melhor atender as demandas da sociedade, conforme for construído o entendimento jurisprudencial desse novo tema a partir de casos como esse.
A exemplo, em decisão monocrática recente, no âmbito do processo nº 5085826-02.2021.4.02.5101, vê-se, ainda que de forma breve, tema idêntico ao presente, cuja a complexidade faz-se necessária consideração minuciosa de caso a caso.
Há uma aparente falta de controle no sistema por parte da CEF, o que tem gerado situações como a do presente caso. Faltando a CEF com o controle devido às operações realizadas com o seu sistema, a empresa puxa para si a responsabilidade civil decorrente dos danos disso oriundos.
Por se tratar de transferência feita por meio de senha eletrônica no aplicativo, somente na fase de instrução é possível verificar se houve a alegada fraude, além da suposta falha de segurança da transferência. Ocorre, entretanto, que a ré não esclareceu suficientemente a questão ao longo da instrução processual.
A parte autora, no entanto, alega ter sofrido fraude em transaões pelo PIX em sua conta. Com efeito, não há como a parte autora comprovar que não realizou as operações impugnadas, já que, pela Teoria Dinâmica das Provas, não há como a demandante comprovar fato negativo, razão pela qual cabe à CEF provar que fora a parte autora a responsável pelas transações.
Sob essa perspectiva, convém salientar que, não se pode presumir, em absoluto, a legitimidade de todas as operações realizadas mediante a utilização de cartão e da senha pessoal correspondente.
É certo, ainda, que a instituição financeira deve garantir a segurança dos serviços prestados, de modo a impedir a ocorrência de fraudes, mediante bloqueios de cartões, negativa de autorização de operações que desbordem do perfil econômico do consumidor ou interlocução com esse para confirmar a sua liceidade.
Clara está, nesse prisma, a ocorrência de fraude perpetrada por terceiro, fato que não afasta a responsabilidade da demandada, por configurar fortuito interno, incluído no risco da atividade que desenvolve no mercado de consumo, nos termos da Súmula de n. 479 do STJ.
Diante desse cenário, não se pode olvidar que, no atual contexto socioeconômico, em que diversas transações financeiras são realizadas de modo criminoso, mormente em prejuízo de pessoas vulneráveis, a obrigação das instituições financeiras de garantirem a segurança dos produtos e serviços no mercado de consumo, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC, deve se aprimorar constantemente, de modo a impedir, ou, ao menos, dificultar substancialmente tais fraudes.
No caso vertente, inobstante, a par de não se portar do modo devido, zelando pela segurança do serviço prestado (art. 14, § 1º, do CDC), a instituição financeira demandada deixou de realizar o estorno das respectivas quantias, mesmo após o comparecimento da parte autora à respectiva agência bancária, na qual realizou reclamação administrativa.
Dessa forma, entendo que a ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabe de comprovar a ocorrência de excludente de responsabilidade civil. E não apresentou prova suficiente nos autos, para a finalidade do art. 373, II, CPC.
Logo, correta a sentença ao arbitrar danos materiais no valor das transações não reconhecidas e danos morais acorde com Enunciado 08 das TRRJ.
Precedentes, mutatis mutandis, da 6ª Turma Recursal, o processos de nº 5002660-60.2021.4.02.5105/RJ e o processo nº 5027157-53.2021.4.02.5101/RJ, desta relatoria, ambos julgados por unanimidade na Sessão Virtual de 10/11/2021, bem como nº 5117152-77.2021.4.02.5101/RJ, da Sessão Virtual de 06/04/2022, desta relatoria.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos, mantendo a sentença. Condeno os recorrentes vencidos ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004311428v3 e do código CRC 39801ee2.
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Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 29/01/2026, às 18:26:58