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RECURSO CÍVEL Nº 5002123-37.2025.4.02.5004/ES
RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora [] em face de sentença de extinção do feito sem resolução de mérito [], que reconheceu a falta de interesse processual superveniente na ação de cobrança de seguro DPVAT, em virtude da suposta ausência de apresentação de toda a documentação exigida para a apreciação do pleito administrativo.
Alega que a sentença é nula por violação ao princípio da não surpresa e do contraditório, além de ausência de fundamentação, visto que a falta de interesse de agir não se sustenta diante da recusa administrativa da requerida, que fez exigências absurdas ao seu irmão (MA. S.), e requer, no mérito, a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento da indenização do seguro DPVAT no valor de R$3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), além de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais.
Contrarrazões em [].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Recurso tempestivo [eventos 30 e 35]. Gratuidade deferida [].
Como visto, o cerne da controvérsia recursal reside em definir a validade da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por reconhecer a falta de interesse processual superveniente devido à suposta ausência de requerimento administrativo completo. A parte recorrente defende a nulidade da decisão por quebra dos princípios do contraditório e da não surpresa, bem como por carência de fundamentação, sustentando que o interesse de agir está presente em razão da resistência da Caixa Econômica Federal em pedidos semelhantes, requerendo, em última análise, a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de indenização DPVAT por morte e danos morais.
Em breve resumo dos fatos, o recorrente alega ser um dos quatro irmãos e herdeiros de Janio Santana, que faleceu em um acidente de trânsito em 18 de junho de 2022 []. Um outro irmão, MA. S., tentou obter administrativamente a indenização DPVAT (protocolo n° 1221004264), mas o pedido foi indeferido em 06/02/2023 sob a justificativa de pendências não regularizadas há mais de 90 dias, o que, segundo o recorrente, consistiu em exigências absurdas e excessivas, como a certidão de óbito dos avós []. O recorrente, ao tomar conhecimento de que seu irmão Mauro conseguiu o direito de receber a sua cota-parte na via judicial (processo n° 5003722-79.2023.4.02.5004), ajuizou a presente ação para pleitear a sua cota-parte da indenização, no valor de R$3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), e R$2.000,00 (dois mil reais) por danos morais.
O juízo a quo verificou que, embora o recorrente alegasse o esgotamento da via administrativa, ele admitiu na inicial que não apresentou toda a documentação exigida para a apreciação do pleito administrativo. Por essa razão, a sentença caracterizou a perda superveniente do interesse de agir, por entender que não houve resistência das requeridas à pretensão, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, VI, do Código de Processo Civil.
O rito instituído pela Lei n.º 10.259/01 tem por princípios motrizes a simplicidade e a celeridade, e seu sistema recursal é diferenciado, havendo previsão tão somente de recurso para as decisões que deferem ou indeferem medida cautelar (ou tutela de urgência) no curso do processo, ou, ainda, de recurso inominado em face de sentença definitiva, conforme previsão do art. 5º, da Lei nº 10.259/01.
Assim, via de regra não se admite recurso de sentença terminativa, que extingue o feito sem apreciação de mérito, exceto quando importe verdadeira negativa de jurisdição, nos termos do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:
“Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”.
Portanto, ressalvada a hipótese de negativa de jurisdição, não há recurso em face das sentenças extintivas sem apreciação do mérito no rito sumaríssimo.
No caso, cabe analisar se houve ou não negativa de jurisdição.
Quanto à alegação de cerceamento de defesa, tem-se que a ausência de abertura de prazo para réplica após a contestação da Caixa Econômica Federal não configura, por si só, cerceamento de defesa ou violação ao princípio da não surpresa, isso porque o sistema dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/01), regido pelos princípios da celeridade e simplicidade, inexiste a obrigatoriedade de manifestação sobre a contestação, salvo se houver a juntada de novos documentos ou alegação de fatos novos que modifiquem o panorama da lide, o que não se verifica como causa de nulidade absoluta neste rito.
Desse modo, rejeito a arguição.
Neste sentido, os seguintes precedentes:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGRAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO NO ÂMBITOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5102807-38.2023.4.02.5101, Rel. ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA , 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, julgado em 28/11/2024, DJe 29/11/2024).
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RITO EM JUIZADO ESPECIAL. NÃO HÁ PREVISÃO QUANTO AO INSTITUTO PROCESSUAL DA RÉPLICA. EM RELAÇÃO AO MÉRITO, AUTORA PRETENDE O RECONHECIMENTO NO RGPS DE PERÍODOS ANTERIORMENTE CONSTANTES EM CTC EMITIDA EM FAVOR DE RPPS. NECESSIDADE DE PRÉVIO CANCELAMENTO DA CTC. ART. 96, III, DA LEI 8.213/91 E ART. 517 DA IN PRES/INSS 128/2022. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5000657-09.2024.4.02.5112, Rel. MICHELE MENEZES DA CUNHA , 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - MICHELE MENEZES DA CUNHA, julgado em 14/11/2024, DJe 21/11/2024).
Por outro lado, a sentença fundamentou a extinção no fato de o pedido administrativo ter sido arquivado por ausência de complementação documental em 90 (noventa) dias e, assim, não haveria pretensão resistida por parte da CEF. Ocorre que a contestação apresentada pela CEF invocou a preliminar de ausência de requerimento administrativo mas também adentrou o mérito, questionando a correta identificação dos herdeiros e as cotas-partes, o que, por si só, configura pretensão resistida no âmbito judicial, consolidando o interesse de agir com fulcro no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).
Extinguir o processo neste momento, sob a alegação de que não houve resistência, revela um excesso de formalismo que restringe o acesso à justiça e ignora a realidade processual. Em nome da economia e celeridade, mitiga-se a exigência do exaurimento da via administrativa, basta a demonstração da pretensão resistida em juízo.
Neste sentido, precedente do próprio STF:
Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. DPVAT. Indenização. Existência de prévio requerimento administrativo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Agravo ao qual se nega provimento. 1. O Plenário desta Corte, ao julgar o RE nº 631.240/MG, Relator o Ministro Roberto Barroso, concluiu que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação em que se postula a concessão de benefício previdenciário é compatível com a norma do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição, tendo assentado igualmente que “a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas”. 2. In casu, o voto condutor do acórdão recorrido consignou que “a sentença deve ser cassada, pois o juiz de origem agiu com error in procedendo, notadamente, porque houve o prévio requerimento administrativo pelo apelante/autor e, inclusive, a configuração da pretensão resistida pela apresentação de contestação de mérito pela apelada”. 3. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. É inaplicável ao caso o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 1308952 AgR, Primeira Turma, relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, DJe 20/10/2021) (grifos nossos).
Assim também decidiu a 7ª Turma Recursal:
PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO NOS AUTOS. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA PELO INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 18 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADIO DO RIO DE JANEIRO. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
(Recurso Cível nº 5009119-53.2022.4.02.5102/RJ, Relatora Juíza Federal Dra. RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, julgado à unanimidade na sessão extraordinária de 10/12/2025)
A parte recorrente pleiteia ainda a aplicação da Teoria da Causa Madura, mas o feito não se encontra maduro para julgamento, sendo imperiosa a produção de provas para sanar dúvidas cruciais sobre a partilha da indenização DPVAT (R$ 13.500,00) que é devida aos herdeiros (art. 792 do Código Civil). No caso dos colaterais (irmãos), que herdam na ausência de descendentes, ascendentes e cônjuge (art. 1.829, IV, do Código Civil), o cálculo da cota-parte exige a identificação exata de todos os herdeiros e a natureza do parentesco, o que aqui está incerto.
O recorrente baseia seu pedido em 4 irmãos, o que geraria 1/4 para cada. No entanto, a Certidão de Óbito da mãe (Laécia Teixeira de Santana) [] indica que ela deixou "outros tres filhos de nomes ignorados pelo declarante" além de Janio, Mauricio, Murilo, totalizando, junto com o falecido, pelo menos 6 filhos, não apenas 5. No consta a informação de que são 4 irmãos vivos e 1 falecido, mas a certidão de óbito deste irmão não foi apresentada. A correta identificação e status sucessório de todos esses indivíduos são essenciais.
Ademais, a contestação da CEF suscita a necessidade de aplicar a regra sucessória do art. 1.841 do Código Civil, que dita: "os herdeiros da classe dos colaterais concorrerão em partes iguais, salvo se um for bilateral e o outro unilateral, quando este herdará metade daquele." A cota-parte do recorrente, portanto, não é necessariamente 1/4, mas sim o resultado de um cálculo com pesos (irmão bilateral = peso 2; irmão unilateral = peso 1). A falta de apuração da natureza dos parentescos compromete o conhecimento sobre o valor devido e, em tese, poderia alterar o valor que o outro irmão (MA. S.) deveria ter recebido na ação judicial anterior, que foi pago com base no cálculo simples de 1/4, sem o juízo ter considerado esta regra, até porque a CEF não a alegou em sua contestação no outro processo.
Assim, a ausência de fase instrutória adequada impede o juízo de proferir uma decisão de mérito correta, circunstâncias que afastam a aplicação da Causa Madura.
A respeito da alegada ilicitude da CEF e do pedido de danos morais, o arquivamento do processo administrativo nº 1221004264 se deu porque o beneficiário não cumpriu a exigência de complementação documental no prazo de 90 dias, o que levou ao indeferimento automático. Como a sucessão colateral (irmãos) é a última na ordem da vocação hereditária (art. 1.829, IV, do Código Civil) e que, no processo administrativo, não constam todas as certidões que constam neste processo, quais sejam as das avós do falecido (que possibilitam inferir a morte dos outros ascendentes que não tiveram suas certidões de óbito encontradas), a CEF agiu no exercício regular de seu direito ao solicitar a documentação que comprovasse a inexistência de herdeiros em grau preferencial, o que é um dever legal para a correta partilha do Fundo. Dessa forma, a recusa administrativa não se reveste de conduta ilícita, abusiva ou arbitrária, de modo que não se sustenta a pretensão de condenação por danos morais.
Mutatis mutandis, decidiu a 7ª Turma Recursal:
SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO POR MORTE DO IRMÃO DECORRENTE DE LESÕES SOFRIDAS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDIDO INDEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA POR PENDÊNCIA DOCUMENTAL NÃO SANADA EM ATÉ 90 DIAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONSISTÊNCIAS QUANTO À QUANTIDADE DE HERDEIROS, PARA FINS DE DIVISÃO DO VALOR DO SEGURO DE R$ 13.500,00 - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA ANULADA. (grifei) (Recurso Cível nº 5003185-22.2024.4.02.5110/RJ, Relator Juiz Federal Dr. CAIO WATKINS, julgado à unanimidade na sessão ordinária de 16/07/2025).
SEGURO DPVAT – PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DE SOBRINHO – PRESCRIÇÃO DECLARADA NA SENTENÇA – SÚMULA Nº 405 STJ: "A AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) PRESCREVE EM TRÊS ANOS." – TERMO INICIAL A SER CONSIDERADO É A DATA DO ÓBITO - PRESCRIÇÃO AFASTADA – ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 10/02/2021 E ÓBITO EM 17/10/2021, TENDO COMO CAUSAS PRINCIPAIS INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA E SEPSE PULMONAR – CAUSA QUE NÃO ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RESCLARECIMENTOS A RESPEITO DE OUTROS EVENTUAIS PARENTES COLATERAIS COM LEGITIMIDADE SUCESSÓRIA E PARA A REQUISIÇÃO DO PRONTUÁRIO MÉDICO INTEGRAL JUNTO AO HOSPITAL ONDE O ACIDENTADO FALECEU - SENTENÇA ANULADA. (grifei) (Recurso Cível nº 5008274-47.2024.4.02.5103/RJ, Relator Juiz Federal Dr. CAIO WATKINS, julgado à unanimidade na sessão ordinária de 10/09/2025).
Precedentes, com as devidas adaptações, da 8ª Turma Recursal:
PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PEDIDO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO DA CEF. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTOS DE REQUISITOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE TER FORNECIDO TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS. VERIFICAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. (Recurso Cível nº 5000257-92.2024.4.02.5112/RJ, Relatora Juíza Federal Dra. CYNTHIA LEITE MARQUES, julgado à unanimidade na sessão extraordinária de 10/06/2025).
PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COBERTURA PELO SEGURO DPVAT. PROCESSO ADMINISTRATIVO ENCERRADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO FORAM APRESENTADOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE DO SINISTRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CAUSA DE PEDIR ENVOLVENDO A ALEGAÇÃO DE QUE FORAM APRESENTADOS OS DOCUMENTOS PARA INSTRUIR SUFICIENTEMENTE O REQUERIMENTO DE COBERTURA SECURITÁRIA. ANÁLISE DO MÉRITO QUE ENVOLVE A QUESTÃO DOCUMENTAL A SER AVALIADA EM CONTRADITÓRIO. ENUNCIADO 18 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA ANULADA POR NEGATIVA DE JURISDIÇÃO.
(Recurso Cível nº 5001602-14.2024.4.02.5106/RJ, Relatora Juíza Federal Dra. CYNTHIA LEITE MARQUES, julgado à unanimidade na sessão extraordinária de 15/10/2024)
DPVAT. CEF. AUTORA QUE PEDE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DE ÓBITO DE SEU FILHO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ, ALEGANDO QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVA SER A ÚNICA HERDEIRA. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
(Recurso Cível nº 5005599-33.2023.4.02.5108/RJ, Relatora Juíza Federal Dra. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, julgado à unanimidade na sessão extraordinária de 08/10/2024)
Nessas condições, VOTO no sentido de anular a sentença para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para melhor instrução probatória quanto à cota parte devida ao autor. Dispenso o retorno dos autos ao segundo grau na ausência de novo recurso. Sem condenação em honorários, ante a ausência de sucumbência. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por ROSANGELA LUCIA MARTINS, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004271503v22 e do código CRC b40b6140.
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Signatário (a): ROSANGELA LUCIA MARTINS
Data e Hora: 26/01/2026, às 14:43:20