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RECURSO CÍVEL Nº 5007028-91.2025.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por P. D. S. L. em face da sentença do Evento 5, SENT1 que indeferiu a inicial, por carecer a autora de interesse processual, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do Código de Processo Civil.
Em suas razões recursais, a recorrente afirma que restou devidamente demonstrado o prévio esgotamento da via administrativa, uma vez que o pedido de aposentadoria foi analisado e indeferido pelo INSS, configurando resistência à pretensão. Argumenta que a própria simulação de aposentadoria juntada no processo administrativo comprova que houve análise dos períodos contributivos, ainda que de forma equivocada, o que evidencia o interesse de agir.
A autora também destaca que, antes da prolação da sentença, juntou aos autos novos documentos, consistentes em identificações de testemunhas e fotografias antigas que demonstrariam o exercício da atividade de magistério no Centro Educacional de Alegre, período controvertido pelo INSS. Sustenta que tais provas foram apresentadas tempestivamente e tinham por finalidade reforçar a comprovação dos vínculos laborais não reconhecidos na esfera administrativa.
Defende, ainda, que o indeferimento da petição inicial impediu a análise do mérito da demanda, notadamente quanto ao direito à aposentadoria de professor, que possui requisitos diferenciados, conforme o art. 20, § 1º, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Assevera que a controvérsia central da ação consiste justamente na averbação dos períodos de magistério não reconhecidos pelo INSS, sendo indevida a extinção do feito sem apreciação das provas produzidas.
Ao final, a recorrente requer o conhecimento e provimento do Recurso Inominado, com a anulação da sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento do mérito, com a análise de todas as provas juntadas, inclusive as apresentadas posteriormente. Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência para implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de quinze dias.
É o relatório. Decido.
VOTO
O rito instituído pela Lei nº 10.259/01 tem por princípios norteadores a simplicidade e a celeridade. O sistema recursal dos Juizados é diferenciado e há previsão tão-somente de recurso para as decisões terminativas ou que deferem medida cautelar no curso do processo.
Desse modo, tal preceito comporta apenas a exceção no tocante às decisões extintivas, sem apreciação de mérito que possam implicar negativa de jurisdição.
Neste sentido, destaco o Enunciado nº 18 destas Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:
"Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (Art. 5º da Lei nº 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição)".
Ressalvada a hipótese de negativa de jurisdição, não há recurso para as sentenças extintivas sem apreciação do mérito.
No caso concreto, não está configurada a negativa de jurisdição.
Consoante devidamente consignado na r. sentença que indeferiu a petição inicial, não consta dos autos do processo administrativo qualquer comprovação de que os documentos invocados para sustentar o pedido de retificação dos vínculos laborais e das respectivas remunerações, mencionados no Evento 1, COMP7, tenham sido apresentados ao INSS, o que se verifica a partir do exame do processo administrativo instaurado sob o nº 1859622972, juntado no Evento 1, PROCADM8, PROCADM9 e PROCADM10.
Cumpre destacar, ainda, que no requerimento administrativo não houve a indicação de que a autora objetivava a concessão do benefício de aposentadoria programada de professora, o que foi pleiteado pela segurada somente nesta via judicial, conforme consta do Evento 1, COMP7, oportunidade na qual a autora destaca que pretende aposentar-se com base no art. 20, §1º, da EC 103/2019.
Dessa forma, a pretensão deduzida nos autos busca, na prática, suplantar a etapa de análise administrativa, o que não se revela admissível.
Compete à parte autora formular novo requerimento perante a autarquia previdenciária, explicitando de modo adequado o pedido de concessão de aposentadoria na condição de professora e instruindo-o com a documentação pertinente. Somente em caso de novo indeferimento é que se abrirá a possibilidade de propositura de nova demanda judicial.
Assim, deve ser mantida a sentença que indeferiu a inicial, por carecer a autora de interesse processual, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do Código de Processo Civil.
Diante da ausência de negativa de jurisdição, não deve ser conhecido o recurso.
Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, mas suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida no Evento 17. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, Juíza Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004341022v4 e do código CRC b3d5d064.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
Data e Hora: 29/01/2026, às 19:36:28