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RECURSO CÍVEL Nº 5000012-17.2024.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de prestação continuada à pessoa com deficiência e/ou idoso.
Em suas razões, alega o que segue:
No presente caso, restou demonstrado que:
A parte autora não comprovou deficiência, conforme detalhado na perícia judicial (LAUDO DO EVENTO 79), veja-se:
HIV ASSINTOMÁTICO | ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS, ECONÔMICAS E CULTURAIS
Trata-se de processo envolvendo a concessão de benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) ao portador do vírus de HIV assintomático, no caso de presente nos autos comprovação de preconceito de ordem social que prejudique ou até mesmo impossibilite a obtenção de um posto de trabalho capaz de prover o sustento de suas necessidades básicas.
Pois bem. Reconhecer e definir pessoa com deficiência apenas pelo aspecto social (caráter estigmatizante ou em razão de preconceito), sem pressupor a existência de impedimento físico, mental ou sensorial (doença assintomática) vai de encontro ao modelo da Organização Mundial da Saúde - OMS, que restou acolhido pelo ordenamento jurídico brasileiro após a ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/09).
(...)
No caso concreto, a situação do grupo familiar - descrita no estudo/verificação social e conferida nos sistemas previdenciários - apontam realidade de não atendimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial.
Conforme consta da própria sentença ora recorrida, temos situação na qual se pode observar que a renda familiar do grupo familiar com o número de integrantes considerado, é em valor tal que, somando todos os valores recebidos (não alcançados pela exclusão do § 14º do art. 20 da Lei 8742/93 – que somente cita o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência), faz a renda per capita ultrapassar o limite de 1/4 salário mínimo.
Veja-se excerto da r. sentença ora recorrida:
"O relatório de verificação social (evento 33, LAUDO1) indica que o autor, que conta com 49 anos, reside com a filha Andressa Oliveira Soares (22 anos), e que o sustento da família é provido pelo salário da filha, no valor de R$ 886,00 (oitocentos e oitenta e seis reais), bem como, pelo benefício de bolsa família, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais)."
ORA, É DE SE VERIFICAR, POR SIMPLES CONTA ARITMÉTICA, QUE A RENDA PER CAPITA FAMILIAR SUPERA O LIMITE OBJETIVO LEGAL DE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO.
Observe-se que não é possível deduzir eventuais valores recebidos a título de Bolsa Família e outros programas assistenciais da renda familiar por conta no contido no §3º-A do art. 20 da Lei 8742/93 com a redação dada pela Lei nº 15.077, de 2024, veja-se:
3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) (grifo nosso)
Tal nova redação da lei superou os ditames do § 2º, do art. 4º do Decreto 6.214/2007, não mais persistindo este no mundo jurídico.
Também não se desconhece que é possível flexibilizar o critério objetivo de ¼ do SM per capita previsto em lei para fins de atingimento dos requisitos para a concessão do BPC/LOAS. Porém tal flexibilização somente é possível com base nos estritos ditames art. 20-B, incisos I, II e III da LOAS (acrescido como inovação legal após a decisão do STF na Reclamação 4.374, como adiante se esmiuçará).
Sendo assim, neste caso concreto, se vê com clareza que não estão presentes os elementos que comprometem o orçamento do núcleo familiar autorizadores da flexibilização do critério objetivo, quais sejam, o grau elevado da deficiência que ocasionem gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida (art. 20-B, incisos I, II, e III da LOAS).
Assim, o estudo social realizado nos autos demonstrou que a parte autora NÃO preenche o requisito econômico para a percepção do benefício.
Contrarrazões no .
II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... No caso dos autos, como a parte autora não tem idade superior a 65 anos, cabe a análise do requisito da incapacidade.
a) Deficiência
A lei considera portadora de deficiência a pessoa que “tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O impedimento é de longo prazo quando produzir efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10, da Lei nº 8.742/93).
Para tanto, foi realizada perícia judicial cujo laudo encontra-se ao . O perito informou diagnóstico de infecção não especificada pelo vírus da imunodeficiência humana (CID 10 B24), atualmente com carga viral indetectável e menor que 20, e atestando que não há caracterização como pessoa com deficiência e impedimentos de longo prazo.
Ao , a parte autora, em impugnação ao laudo pericial, alegou que os estigmas próprios da patologia o caracterizam como pessoa com impedimentos de longo prazo.
Importante salientar que para a concessão do benefício de amparo ao deficiente não se exige que a incapacidade seja permanente (Súmula 48 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), bastando que a incapacidade seja de longo prazo, produzindo efeito pelo prazo mínimo de dois anos, conforme estipula o art. 20, § 10 da Lei nº 8.742, de 1993. Ademais, o art. 21 da referida lei estabelece que o benefício deve ser revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
Ademais, considerando que a parte autora é portadora do vírus HIV, nos termos da súmula 78 da TNU, é necessário analisar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, tendo em conta a elevada estigmatização social da doença, assim, foi realizada avaliação socioeconômica, cujo laudo encontra-se ao .
Vale dizer, por fim, que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, em situação análoga (ainda que sob a égide de regime próprio de previdência), que ao portador do vírus HIV deve ser reconhecida a situação de incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da doença. Eis o precedente:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PORTADOR DO VÍRUS HIV. REFORMA EX OFFICIO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. PROVENTOS NO GRAU IMEDIATO. CABIMENTO. REJEIÇÃO. 1. O militar portador do vírus HIV, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS/SIDA), tem direito à concessão da reforma ex officio por incapacidade definitiva, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. 2. Embargos de divergência rejeitados.
(ERESP 200500379761, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJ DATA:21/05/2007 PG:00543.)
b) Necessidade financeira
Para a concessão do benefício o requerente não pode ter meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Nesse sentido, é considerado incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93).
O relatório de verificação social () indica que o autor, que conta com 49 anos, reside com a filha Andressa Oliveira Soares (22 anos), e que o sustento da família é provido pelo salário da filha, no valor de R$ 886,00 (oitocentos e oitenta e seis reais), bem como, pelo benefício de bolsa família, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Ademais, as fotografias anexadas ao relatório de verificação social são compatíveis com a renda declarada pela família (). Trata-se de moradia, em que pese própria, pequena, guarnecido com poucos móveis e eletrodomésticos, que não indicam suntuosidade.
Assim, vê-se que embora o perito tenha relatado que não há incapacidade, as condições geradas em razão da patologia do autor (HIV), aliados a sua realidade socioeconômica, o impedem de participar em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizando-o como pessoa com deficiência e impedimentos de longo prazo.
O requisito financeiro previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 foi cumprido. O autor tem direito ao benefício de prestação continuada.
Quanto aos valores devidos pela autarquia ré, este compreende as prestações vencidas e também vincendas, incidindo a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, em interpretação conjunta ao art. 3º, § 2º, da Lei 10259/01, de modo que o valor devido corresponda ao período anterior à propositura da ação mais doze parcelas posteriores ao ajuizamento, cujo montante deve ser limitado ao teto do juizado.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ARTIGOS 976 A 987 DO CPC. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. VALOR DA CAUSA. RENÚNCIA AO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS. NCPC. LEI 10.259/2001. LEI 9.099/1995.
- Consoante estabelece o artigo 291 do NCPC, reeditando o artigo 258 do CPC/1973, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. E nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 292 do NCPC (artigo 260 do CPC/1973), quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á, para a determinação do valor da causa, o valor de umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, igual à soma das prestações.- Conforme disposto no artigo 3º da Lei 10.259/2001, compete aos Juizados Especiais Federais Cíveis processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
- É possível renúncia, desde que expressa, ao valor que exceder o limite de competência estabelecido no artigo 3º da Lei 10.259/2001, para optar pelo rito dos Juizados Especiais Federais.
- Para os fins dos artigos 984 e 985 do Código de Processo Civil, firmam-se as seguintes teses jurídicas, aplicáveis a todos os processos individuais ou coletivos que versam sobre idênticas questões de direito e que tramitam na área de jurisdição deste Tribunal, inclusive àqueles que tramitam nos Juizados Especiais (incluído o caso concreto), e bem assim aos casos futuros que versem idênticas questões de direito e que venham a tramitar no território de competência deste Tribunal (salvo revisão na forma do artigo 986 do CPC):
a) No âmbito dos Juizados Especiais Federais há duas possibilidades de renúncia: (i) uma inicial, considerando a repercussão econômica da demanda que se inaugura, para efeito de definição da competência; (ii) outra, na fase de cumprimento da decisão condenatória, para que o credor, se assim desejar, receba seu crédito mediante requisição de pequeno valor.
b) Havendo discussão sobre relação de trato sucessivo no âmbito dos Juizados Especiais Federais, devem ser observadas as seguintes diretrizes para a apuração de valor da causa, e, logo, para a definição da competência, inclusive mediante renúncia: (i) quando a causa versar apenas sobre prestações vincendas e a obrigação for por tempo indeterminado ou superior a um ano, considera-se para a apuração de seu valor o montante representado por uma anuidade; (ii) quando a causa versar sobre prestações vencidas e vincendas, e a obrigação for por tempo indeterminado ou superior a um ano, considera-se para a apuração do seu valor o montante representado pela soma das parcelas vencidas com uma anuidade das parcelas vincendas; (iii) obtido o valor da causa nos termos antes especificados, a renúncia para efeito de opção pelo rito previsto na Lei 10.259/2001 incide sobre o montante total apurado, consideradas, assim, parcelas vencidas e vincendas.
c) Quando da liquidação da condenação, havendo prestações vencidas e vincendas, e tendo o autor renunciado ao excedente a sessenta salários mínimos para litigar nos Juizados Especiais Federais, o montante representado pelo que foi objeto do ato inicial de renúncia (desde o termo inicial das parcelas vencidas até o termo final da anuidade então vincenda) deverá ser apurado considerando-se sessenta salários mínimos vigentes à data do ajuizamento, admitida a partir deste marco, no que toca a este montante, apenas a incidência de juros e atualização monetária. A acumulação de novas parcelas a este montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações que se vencerem a partir de um ano a contar da data do ajuizamento, incidindo juros e atualização monetária a partir dos respectivos vencimentos. A sistemática a ser observada para o pagamento (§ 3º do artigo 17 da Lei 10.259), de todo modo, considerará o valor total do crédito (soma do montante apurado com base na renúncia inicial com o montante apurado com base nas parcelas acumuladas a partir de doze meses contados do ajuizamento). (g.n.) (TRF4, IRDR 5033207-91.2016.4.04.0000, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, acórdão publicado em 04/05/2017).
Some-se a isso a tese firmada pelo STJ, no TEMA 1030: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas".
DISPOSITIVO
Julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a conceder à autora o benefício assistencial de prestação continuada NB 712.751.637-6, com efeitos retroativos à data de entrada do requerimento administrativo (28/02/2023). ..."
É o relatório.
VOTO
III. A perícia judicial (), pautada nos laudos apresentados e no exame realizado, reconheceu a enfermidade da parte recorrente, mas não constatou a condição de pessoa com deficiência com impedimento de longo prazo.
O periciado é portador do vírus HIV. Aplica-se ao caso o teor da Súmula 78 da Turma Nacional de Uniformização:
Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença
A parte autora tem apenas 50 anos de idade e, embora tenha informado não possuir escolarização, possui aptidão física para sua atividade habitual de pescador.
O exame físico declinado no laudo indica que o autor tem bom estado físico. A todas as atividades objeto de quesionamento o perito assinalou a letra "a"; ou seja: o autor "executa a atividade nos mesmos moldes que outras pessoas com mesma idade e grau de instrução."
Ademais, não há informações no processo que indiquem haver qualquer sinal exterior da doença, que poderia despertar desconfiança sobre a contaminação do autor, que reside em Aracruz/ES, município com cerca de 100 mil habitantes.
Dadas as condições sociais e pessoais, inviável o enquadramento da parte autora como pessoa com deficiência com impedimento de longo prazo.
Ressalto que os laudos juntados aos autos confirmam a doença, mas não o impedimento de longo prazo, de forma que não considero que eles sejam capazes de infirmar o entendimento a que chegou o perito judicial, cujas conclusões devem prevalecer sobre as do médico particular, conforme Enunciado nº 67 das Turmas Recursais do Espírito Santo:
"O laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente. Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 17/11/2021."
Em face do exposto, o pedido deve ser julgado improcedente.
IV. Conclusão.
DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em honorários advocatícios e custas, que somente são devidos quando o recorrente é vencido, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Revogo a antecipação de tutela.
Intime-se a APSADJ para cessar o pagamento do benefício.
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| Cumprimento | Cessar Benefício |
| NB | 2281584130 |
| DIB | |
| DIP | |
| DCB | |
| RMI | A apurar |
| Observações | |
Voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004316422v12 e do código CRC f9f92974.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 03/02/2026, às 18:14:47