Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5004582-86.2023.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela UNIÃO em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a UNIÃO na repetição dos valores retidos indevidamente a título de Imposto de Renda no momento do levantamento do montante depositado na conta judicial 4021.005.13486009-4, em 16/09/2022, com incidência da Taxa Selic desde o momento da retenção indevida.

Em suas razões a UNIÃO alega a ausência de prova constitutiva do direito, uma vez que a autora não demonstrou a natureza dos rendimentos que deram origem ao precatório, tampouco juntou documentos mínimos da ação originária, como a petição inicial, a sentença e, fundamentalmente, os cálculos de liquidação homologados. Argumenta que a sistemática do Imposto de Renda prevê um regime jurídico específico e detalhado para os Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), matéria disciplinada pelo art. 12-A da Lei nº 7.713/88, salientando que somente após se constatar que a verba não se enquadra como RRA é que se poderia cogitar a aplicação da regra geral do art. 27 da Lei nº 10.833/2003, tal qual requerido pela autora. Subsidiariamente aduz que, mesmo que a retenção inicial tenha sido superior à devida, isso não gera um direito automático à restituição da diferença, afirmando ser necessário refazer a DIRPF do ano-calendário correspondente, incluindo os rendimentos do precatório sob a rubrica e o regime corretos (RRA, por exemplo), para então se apurar o saldo de imposto a pagar ou a restituir.

Contrarrazões da parte autora no evento 52, CONTRAZ1.

VOTO

1. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:

"... Trata-se de ação ajuizada pelo rito do juizado especial por ANA GABRIELA DE AZEVEDO PEDROSO em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), na qual a parte autora objetiva a devolução da quantia de R$ 63.750,67, a título de diferença entre o valor efetivamente retido a título de imposto de renda (20%) e a alíquota prevista no art. 29 da Lei nº 10.833/2003 (3%), incidente sobre valor recebido por meio de precatório judicial, além da condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 15.000,00.

Dispensado o relatório conforme preconiza o art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.

Passo a decidir.

II) DA FUNDAMENTAÇÃO:

1. Das Preliminares:

1.1. Da Ilegitimidade Passiva da CEF:

Sustenta a CEF sua ilegitimidade em relação ao pedido de repetição do montante de R$ 63.750,67, por haver atuado unicamente como agente arrecadador, no cumprimento de obrigação legal de natureza tributária.

Nessa linha, observo que a Caixa Econômica Federal atua, no caso concreto, como mero agente arrecadador, responsável pela retenção e repasse do tributo incidente sobre valores creditados em conta judicial. Tal atuação é dotada de natureza estritamente instrumental e vinculada, sem qualquer margem de discricionariedade quanto à aplicação da legislação tributária, nos termos das regras do sistema de arrecadação federal, de modo que, todo produto da arrecadação é transferido imediatamente para os cofres da União.

Desse modo, considerando a atuação da CEF como mera arrecadadora do tributo federal, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva em relação ao pedido de repetição é de rigor.

Assim, acolho a preliminar suscitada quanto ao pedido de danos materiais formulado em face da CEF.

1.2. Da Ausência de Interesse Processual:

A UNIÃO aduz, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que não teria sido formulado prévio requerimento administrativo, o que inviabilizaria a atuação jurisdicional, por ausência de pretensão resistida.

O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, dispõe, de forma categórica, que "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Trata-se de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, cuja finalidade é assegurar o acesso à tutela jurisdicional independente de prévia provocação administrativa, salvo nas hipóteses em que a própria lei expressamente condicione o ajuizamento da ação à prévia postulação junto à Administração Pública, ou ainda quando orientação jurisprudencial consolidada assim o exigir.

Nesse sentido, não há previsão legal que condicione a restituição de tributo supostamente indevido à prévia provocação administrativa, especialmente quando já consumado o ato tido por lesivo, consubstanciado na retenção na fonte. Assim, tendo havido suposta retenção à alíquota superior àquela prevista em lei, configura-se claramente a existência de lesão a direito patrimonial da parte autora, autorizando, por si só, a provocação do Poder Judiciário.

Assim, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir.

2. Do Mérito:

2.1. Da Retenção do Imposto de Renda:

Cinge-se a controvérsia em tela na análise da legitimidade da retenção de imposto de renda, à alíquota de 20%, quando do levantamento de conta judicial (4021.005.13486009-4) junto a CEF pelo requerente .

Os valores em questão derivam de pagamento de precatório judicial expedido no processo nº 5009079-85.2020.4.02.9388, vinculado à ação originária nº 0017614-93.1993.4.02.5101, que tramitou perante a 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sendo o montante depositado em conta judicial junto à CEF.

Consoante documentos acostados à exordial, a autora recebeu valores oriundos de precatório federal, tendo sido descontado pela instituição pagadora (CEF), sob responsabilidade da ré UNIÃO, montante equivalente a 20% do valor sacado, conforme se depreende do comprovante juntado em evento 1, DOC6:

No entanto, a legislação de regência é expressa ao limitar a alíquota a 3% nos pagamentos judiciais efetuados mediante precatório, como previsto no art. 27 da Lei nº 10.833/2003:

 "Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal."

Destarte, é evidente a ilegalidade da retenção na alíquota de 20%, devendo ser restituída a quantia indevidamente descontada, equivalente à diferença entre 20% e 3% do valor total recebido.

Ademais, sustenta a UNIÃO em sua contestação que a parte autora não comprovou de forma suficiente suas alegações, não se desincumbindo do ônus probatório na forma do Art. 373, inciso I, do CPC.

A alegação não tem êxito. A parte autora apresentou comprovante da incidência do imposto de renda sobre os valores levantados da conta judicial (evento 1, DOC6), bem como o relatório cronológico da expedição do precatório (evento 1, DOC7).

Assim, a documentação acostada aos autos é suficiente para comprovar que houve o desconto indevido no montante de R$ 74.963,35 (setenta e quatro mil novecentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos), sendo que, pela alíquota correta, o desconto cabível deveria ter sido de apenas R$ 11.212,68 (onze mil duzentos e doze reais e sessenta e oito centavos).

Todavia, em que pese o reconhecimento da ilegalidade da incidência da alíquota de 20% no momento do levantamento dos valores em depósito judicial, o valor efetivo a ser restituído ao requerente não necessariamente corresponderá a mera diferença entre a alíquota devida (3%) e aquela incidente (20%), pois, considerando a sistemática de apuração do IR, faz-se também necessário a dedução dos valores eventualmente restituído ao autor por ocasião de cada ajuste anual da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.

Nesse sentido, é evidente que a parte ré possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, especialmente as informações dos montantes eventualmente já restituídos, de modo a justificar a iliquidez do valor condenatória nesta fase processual.

Ademais, em que pese a redação do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, aplicável ao rito do Juizado Especial Federal, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, que veda a prolação de sentença condenatória por quantia ilíquida no âmbito dos juizados especiais, o Enunciado FONAJEF nº 32 estabelece que "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95". 

2.2. Dos Danos Morais:

Pleiteia a requerente a condenação da CEF à indenizá-lo em danos morais, em virtude da retenção na alíquota de 20% de IR sobre os valores levantados da conta judicial. 

A incidência de indenização por danos morais encontra fundamento na violação injusta a direitos da personalidade, os quais são tutelados com especial destaque no ordenamento jurídico brasileiro, sendo considerados bens jurídicos extrapatrimoniais de elevada relevância, ligados à dignidade da pessoa humana.

Contudo, a configuração do dever de indenizar por tais danos exige mais do que a mera alegação genérica de abalo ou sofrimento: impõe-se a efetiva demonstração do prejuízo moral sofrido, ainda que se admita, em determinadas hipóteses, a presunção relativa desse dano.

No caso concreto, a requerente limitou-se a afirmar que o "Requerido trouxe a Autora grandes transtornos que ultrapassam as linhas do mero aborrecimento, configurado pela prática de ato ilícito", não apresentando elementos que concretamente indiquem de que forma tal transtorno teria resultado em violação a direitos da personalidade, limitando-se a uma alegação genérica de existência de violação.

Dessa forma, não há nos autos qualquer documento ou prova que evidencie sofrimento psíquico, humilhação, constrangimento público, dor ou qualquer outra consequência de ordem moral que justifique a reparação pretendida. A invocação de dano moral, ressalto, não se presume no caso concreto, sendo necessário que se comprove o abalo real, com repercussão relevante na esfera íntima do ofendido.

Portanto, ausente prova do alegado dano e tampouco demonstrada qualquer situação excepcional que autorize a presunção in re ipsa da lesão moral, o pedido indenizatório não deve ser acolhido.

III) DISPOSITIVO:

Ante o exposto,

1. Em relação a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JULGO EXTINTO o feito no que se refere ao pedido de repetição de indébito, sem resolução de mérito, na forma do Art. 485, inciso VI, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação em danos morais, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do Art.487, inciso I, do CPC;

2. Em relação a UNIÃO, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do CPC, para condená-la na repetição dos valores retidos indevidamente a título de Imposto de Renda no momento do levantamento do montante depositado na conta judicial 4021.005.13486009-4, em 16/09/2022, com incidência da Taxa Selic desde o momento da retenção indevida. Devendo os valores em questão serem apurados em liquidação, conforme exposto na fundamentação (enunciado 32 do FONAJEF).

Ressalto, para o cálculo do montante devido a título de restituição, deverão ser descontados os possíveis valores já restituídos à parte autora a título de restituição de IR, verificado quando da apresentação de suas declarações de ajuste anual (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física). ..."

2. Na inicial, narra a autora ser credora da quantia de R$ 373.755,89, decorrente de pagamento de precatórios oriundo do processo judicial sob nº 5009079-85.2020.4.02.9388, vinculado ao Processo nº 0017614-93, que tramitou na 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

3. Aduz que ao receber o referido precatório sofreu a incidência de imposto de renda na alíquota de 20%, afirmando que tal incidência ofende a legislação pertinente a matéria (art. 27 da Lei nº 10.833/2003), que estabelece como parâmetro a alíquota de 3%.

4. No presente caso, o processo judicial que originou o pagamento do precatório (evento 1, OUT8) demonstra que os valores recebidos pela autora são decorrentes de ação judicial que visava a revisão, atualização e ao pagamento das diferenças pagas a menor relativas a pensão estatutária por morte.

5. Nesse caso, os  valores atrasados pagos por precatório se enquadram como Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), regulados pelo art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 que assim dispõe:

Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.               (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)

§ 1o  O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.              (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 2o  Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.            (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 3o  A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis:             (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e              (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

II – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.              (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

6. Destaco que o § 4º do artigo acima expressamente afirma que o art. 27 da Lei  10.833/2003 não se aplica nas situações por ele reguladas:

§ 4o  Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o.             (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

7. Desse modo, dada a natureza da renda recebida pela autora e considerando a disposição expressa do § 4º do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, a parte autora não faz jus à aplicação da alíquota de 3% prevista no art. 27 da Lei nº 10.833/2003, razão pela qual seu pedido deve ser julgado improcedente.

8. Conclusão

DOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA UNIÃO para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Sem custas, ante a isenção legal da recorrente, e sem honorários, eis que devidos somente quando vencido o recorrente (art. 55 da Lei 9.099/95).

Voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso inominado da UNIÃO.



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1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5004582-86.2023.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado da UNIÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 10 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2026 A 10/02/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5004582-86.2023.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/02/2026, às 00:00, a 10/02/2026, às 23:59, na sequência 185, disponibilizada no DE de 23/01/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA UNIÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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