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RECURSO CÍVEL Nº 5001891-31.2025.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de prestação continuada à pessoa com deficiência e/ou idoso.
Em suas razões, alega o que segue:
Não obstante as alegações contidas na exordial, informando sobre o grupo familiar, além dos subsídios acastelados pelo laudo socioeconômico produzido, o Nobre Magistrado de primeiro grau considerou que a renda do núcleo familiar é suficiente para sua subsistência.
Contudo, tal decisão é por completo descabida, a priori, face a pacificação do entendimento de que para fins de análise de hipossuficiência, a verificação da renda mensal consubstancia elemento perfunctório para apreciação do caso, devendo para tanto que o contexto fático como um todo seja contemplado pela autoridade julgadora.
Isto porque, não obstante as inúmeras decisões neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça em apreciação ao REsp 1.112.557, tornou relativo o critério econômico previsto do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/93, acolhendo a constatação da miserabilidade da pessoa idosa ou com deficiência através de outros meios de prova que não a renda per capta
(...)
Deste modo, sendo a renda constitutiva do grupo familiar o valor de ½ de salário mínimo per capta, nota-se que o montante percebido pelos mesmos se encontra dentro dos patamares admitidos, não havendo qualquer razão para a improcedência da demanda, nos termos da decisão a quo, haja vista que pautada em critérios obsoletos e não mais admitidos em virtude dos princípios constitucionais atinentes ao cidadão.
Nesse sentido, o núcleo familiar passa por severas dificuldades.
Logo, por todo o narrado, resta fartamente demonstrado o preenchimento de todos os requisitos atinentes à concessão do benefício assistencial de prestação continuada a Demandante, eis que, além de ser pessoa deficiente (nos termos da legislação relacionada à matéria), também vive em estado de profunda e lastimável miséria.
Sem contrarrazões.
II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... No caso em análise, no laudo pericial ( e ), a perita constatou que a autora é portadora de Síndrome de Down, causando impedimentos de natureza mental e intelectual em caráter definitivo, obstruindo a sua participação na sociedade de forma plena e efetiva, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Encontra-se preenchido, desse modo, o requisito subjetivo de pessoa com deficiência para fins da Lei n° 8.742/1993.
Quanto à aferição do requisito objetivo da miserabilidade jurídica, o estudo social ( e ) indica que a parte autora reside com seus pais e uma irmã, em imóvel cedido pela sua avó, composto por uma cozinha, dois quartos, uma sala, uma área de serviço e um banheiro
Conforme consta da certidão, a renda total da família é de um salário mínimo mensal, valor recebido pelo genitor da demandante como remuneração pelo trabalho que exerce como gerente de restaurante.
No caso dos autos, não obstante o núcleo familiar declare auferir somente um salário mínimo, há elementos suficientes para não configurar a alegada miserabilidade.
Com efeito, conforme asseverou o MPF em seu parecer, o genitor da requerente trabalha como gerente em restaurante que pertence a sua mãe, avó da autora.
"Por certo, o simples fato de desenvolvimento do trabalho em empreendimento de natureza familiar não é suficiente para evidenciar o recebimento de remuneração elevada pelo genitor da demandante.
No entanto, tem-se como possível considerar, ao menos, que a possível ausência de formalização, nesse caso, não deve, para a finalidade de que ora se cuida, ser considerada como expressão da precariedade das condições de prestação do serviço, mas como decorrente do vínculo familiar sobre o qual se estrutura o empreendimento.
Cabe acrescentar que, dada a natureza da área de atuação do genitor da demandante (restaurante), afigura-se possível que sua remuneração seja integrada por verbas variáveis (gorjetas)".
Ademais, sendo a autora intimada a juntar aos autos os extratos das contas bancárias relativos aos últimos 90 dias dos integrantes do núcleo familiar, verifica-se que, no que se refere ao seu genitor, foi juntado apenas o extrato de uma única conta da Caixa Econômica Federal (), na qual a única movimentação nos últimos três meses foi o depósito e saque do abono salarial do PIS, não tendo sido prestada nenhuma informação no sentido da existência de outras contas bancárias.
Ora, não é crível que o genitor da demandante, que é um gerente comercial, não faça nenhuma outra operação bancária, seja para depositar seus rendimentos e/ou efetuar o pagamento de todas as despesas noticiadas no estudo social.
Além disso, é possível constatar que a residência da parte autora apresenta excelentes condições de habitabilidade. O imóvel apresenta estrutura adequada e é capaz de acomodar os membros da família, encontra-se em bom estado de conservação e guarnecido por móveis e eletrodomésticos, sendo muitos deles inexistentes em diversos lares do país.
Com efeito, verifica-se que a família dispõe de dois notebooks, impressora, ar condicionado, forno de microondas, fritadeira elétrica air fryer, móveis planejados, etc. Nesse rumo, conclui-se que a residência da autora, apesar de simples, não se apresenta como um lar de pessoas em estado de miserabilidade.
Desta forma, apesar dos argumentos apresentados pela parte autora e das possíveis dificuldades enfrentadas pelo grupo familiar, o fato é que a miserabilidade alegada não pôde ser comprovada, uma vez que a demandante tem tido as necessidades supridas.
Por fim, destaco que a exigência de provas sobre a condição socioeconômica reside no fato de que o benefício de prestação continuada (BPC) é destinado àqueles que não podem viver sem auxílio imediato do Estado (e não ao complemento de renda), cuja concessão depende da demonstração de que a família do pretenso beneficiário não tenha condições de prover a sua subsistência. É por esta razão que a simples alegação de dificuldades financeiras ou insuficiência de recursos, ainda que transcrita na verificação social, não conduz à presunção de veracidade se não houver outros elementos que confirmem o alegado.
Portanto, a pretensão autoral é improcedente.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. ..."
É o relatório.
VOTO
III. A controvérsia recursal diz respeito ao implemento do requisito econômico.
Conforme apontado na sentença, a família é composta por 4 pessoas: a parte autora, seus genitores e um irmão, os quais sobrevivem com uma renda de cerca de um salário mínimo, o que faz com que a renda per capita esteja dentro do limite legal de 1/4 do salário mínimo.
Todavia, a presunção de miserabilidade fincada no critério objetivo de renda poderá ceder quando as condições gerais de vida do requerente, verificadas no caso concreto, demonstrarem a existência de adequado e suficiente amparo familiar material. No ponto, cabe transcrever o entendimento da TNU:
“(...) sendo a miserabilidade no seu contexto global, o elemento relevante para a concessão do benefício, a renda gera em favor dos cidadãos uma presunção do atendimento do requisito legal, mas que pode ser afastada quando o conjunto probatório, examinado globalmente, demonstra que existe renda não declarada, ou que o requerente do benefício tem as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família. Em suma, entendo que a presunção absoluta não é compatível com a exigência de avaliação de todo o contexto probatório” (PEDILEF de n. 5000493-92.2014.4.04.7002).
No presente caso, conforme apontado pela sentença as imagens da verificação social () demonstram condições de vida incompatíveis com a alegada situação de miserabilidade. O juízo a quo consignou que "... verifica-se que a família dispõe de dois notebooks, impressora, ar condicionado, forno de microondas, fritadeira elétrica air fryer, móveis planejados, etc. Nesse rumo, conclui-se que a residência da autora, apesar de simples, não se apresenta como um lar de pessoas em estado de miserabilidade"
Desse modo, resta claro que a parte autora não atende ao critério econômico.
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
IV. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004301662v7 e do código CRC 2c3d182d.
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