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RECURSO CÍVEL Nº 5004018-67.2024.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 45 anos.
Trabalho/Atividade habitual: MOTORISTA DE CAMINHÃO
Escolaridade: ensino médio completo
Doença e/ou lesão: "S92.0 - Fratura do calcâneo" (cfr. evento ).
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
4. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... V. A. R. J. propõe a presente ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária NB 650.776.378-4, desde a a data da cessação (01/10/2024), com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.
Como causa de pedir, sustenta que encontra-se incapacitado para o trabalho que exercia, em razão das sequelas graves que sofru após acidente automobilístico.
Dentre os requisitos exigidos para a concessão, manutenção ou restabelecimento de auxílio-doença, o principal é a existência de incapacidade para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado (art. 59 da Lei n 8.213/91), enquanto que, para a concessão de aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser para o exercício de toda e qualquer atividade profissional (art. 42, da Lei n 8.213/91).
Nas demandas judiciais em que se busca a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, o julgador, apesar de não estar adstrito à conclusão do laudo oficial, normalmente, ampara sua decisão na prova pericial, através da qual firma o seu convencimento ao avaliar a presença dos pressupostos e requisitos legais que autorizam a concessão de cada uma das anteriormente mencionadas espécies de benefícios.
Para a concessão do benefício pleiteado, é necessário verificar se a parte requerente apresenta qualidade de segurado, se cumpriu a carência e se está incapaz para a realização de atividades laborativas. A qualidade de segurado e a carência estão devidamente cumpridas.
Quanto à incapacidade, no caso em exame, o resultado da prova técnica segue abaixo (grifei):
"Diagnóstico/CID: - S92.0 - Fratura do calcâneo
Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): DECORRENTE DE TRAUMA
A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO
DID - Data provável de Início da Doença: 17/10/2024
Conclusão: com incapacidade temporária
- Justificativa: APRESENTA FERIDA NO CALCANHAR DIREITO, EM PROCESSO DE CICATRIZAÇÃO. PELA EVOLUÇÃO DA LESÃO E ASPECTO, É PROVÁVEL A RECUPERAÇÃO EM ATÉ 90 DIAS A PARTIR DA DATA DESTA PERÍCIA JUDICIAL. A LIMITAÇÃO DECORRE DA PRÓPRIA FERIDA, COM DOR À DEAMBULAÇÃO.
- DII - Data provável de início da incapacidade: 17/10/2024
- Justificativa: 17/10/2024 É A DATA DO TRAUMA, INFORMADA EM BOLETIM POLICIAL.
- Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? A DII é anterior ou concomitante à DER/DCB
- Data provável de recuperação da capacidade: ATÉ 22/07/2025
- Observações: ATÉ NOVENTA DIAS A PARTIR DESTA PERÍCIA JUDICIAL É A DATA ESTIMADA PARA MELHORA DA FERIDA NO CALCANHAR DIREITO.
- A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO
- O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO
4. A doença ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dona de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária?
NO MOMENTO SIM. TEMPORÁRIA."
O perito judicial nomeado detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando a seu cargo a análise dos exames médicos ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial.
A parte autora requer o restabelecimento do benefício NB 650.776.378-4 desde a data da sua cessação (01/10/2024), contudo, não juntou aos autos novo pedido de concessão de auxílio-doença após a referida data. Ainda que não coubesse pedido de prorrogação, o ofício do INSS (evento 9, Oficio/Comunicação 2) é claro ao afirmar que, caso ainda necessitasse de afastamento do trabalho, a parte poderia requerer novo pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária, o que não foi comprovado pelo segurado nos presentes autos.
Porém, insta salientar que, mesmo que tivesse havido requerimento da parte, não há como acolher sua pretensão. Conforme conclusão pericial, bem como análise da documentação carreada nos autos, resta claro que a parte autora não encontrava-se incapaz na data da cessação do benefício NB 650.776.378-4, em 01/10/2024. O expert fixou a data de início da incapacidade em 17/10/2024, data em que sofreu acidente automobilístico, de acordo com o boletim de ocorrência anexado ao evento 1, Outros 10.
Portanto, não faz jus ao restabelecimento do benefício NB 650.776.378-4.
Quanto ao pedido de conversão para aposentadoria por invalidez, a conclusão do douto perito é de que sua incapacidade é temporária, com data provável de recuperação em 22/07/2025. Observo, inclusive, por meio do sistema SAT (evento 30) que a parte autora encontra-se recebendo auxílio-doença NB 722.064.387-0 com data de cessação em 27/08/2025.
No que se refere ao pedido de auxílio-acidente, necessário se faz esclarecer que, de acordo com o § 2º da Lei 8.213/91, o referido benefício será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Assim, não cabe apreciação do pleito do autor, dado que o mesmo ainda está auferindo o benefício NB 722.064.387-0.
II. Dispositivo
Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil o pedido de restabelecimento do benefício NB 650.776.378-4, bem como o pedido subsidiário de conversão em aposentadoria por invalidez. ..."
5. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
O Recorrente, V. A. R. J., tem 44 anos de idade e sempre exerceu a profissão de motorista, atividade que exige esforço físico constante, agilidade, resistência e pleno uso dos membros inferiores.
Durante o ano de 2024, o Recorrente foi diagnosticado com Gonartrose (CID M17) e Lesão Meniscal nos Joelhos (CID M23), enfermidades degenerativas e progressivas, que lhe causavam fortes dores, limitação de movimentos e dificuldade severa de locomoção. Em razão disso, foi concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 650.776.378-4, com vigência de 04/07/2024 a 01/10/2024.
Entretanto, mesmo sem apresentar qualquer melhora clínica, o INSS cessou o benefício sem possibilitar o pedido de prorrogação, conforme atestado nos autos, situação que expôs o Recorrente à total insegurança social.
A situação do Recorrente agravou-se gravemente em 17/10/2024, quando sofreu um grave acidente automobilístico, devidamente registrado em boletim de ocorrência, sendo resgatado pelo Corpo de Bombeiros e conduzido ao hospital. O acidente resultou em uma fratura exposta no calcanhar direito, com necessidade de intervenção cirúrgica de urgência e imobilização do membro, além de previsão de nova cirurgia e afastamento prolongado.
Com isso, o Recorrente passou a apresentar quadro clínico ainda mais incapacitante, somando-se à pré-existente limitação dos joelhos, a lesão grave e traumática no pé, comprometendo completamente sua mobilidade e impossibilitando a retomada de qualquer atividade laborativa.
(...)
Ressalta-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC). O magistrado deve formar seu convencimento a partir do conjunto probatório dos autos, especialmente quando os elementos disponíveis — como atestados médicos, exames, boletim de ocorrência, histórico de afastamentos e incapacidade funcional — apontam para a existência de limitação muito mais ampla e duradoura do que a retratada no laudo.
Além disso, é imperioso reconhecer que as perícias judiciais são unidimensionais, focadas em aspectos técnicos objetivos, frequentemente ignorando elementos subjetivos e contextuais relevantes, como:
• o nível educacional do segurado;
• sua idade;
• a ausência de qualificação para reabilitação;
• o tempo de afastamento do mercado de trabalho;
• e, principalmente, a natureza da atividade laboral exercida.
A doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar que a análise da incapacidade deve ser feita de maneira multidisciplinar, considerando não só a dimensão médica, mas também fatores sociais, econômicos e ocupacionais que influenciam diretamente na possibilidade de retorno ao trabalho.
(...)
Ante o exposto, requer conhecimento e provimento do recurso para:
a) A princípio, seja concedida a gratuidade da Justiça em favor do Recorrente, por ser pessoa financeiramente incapaz de arcar com os ônus desta demanda, sem prejuízo de seu sustento pessoal e familiar, requerendo ainda não sejam exigidas as comprovações de preparo para admissão do presente recurso;
b) O reconhecimento da incapacidade laboral do Recorrente com o RESTABELECIMENTO do benefício (NB 650.776.378-4) desde a sua cessação em 01/10/2024, bem como, a sua conversão em aposentadoria por invalidez ou SUBSIDIARIAMENTE faz jus ao auxílioacidente, por redução permanente da capacidade funcional decorrente de acidente automobilístico (em 17/10/2024).
6. O recorrente ajuizou a presente demanda visando o restabelecimento do auxílio (NB 650.776.378-4) desde a data de sua cessação (01/10/2024), com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez.
O perito judicial (), em avaliação realizada em 22/04/2025, concluiu que o autor apresenta incapacidade laborativa temporária desde 17/10/2024:
Exame físico/do estado mental: ---
REGULAR ESTADO GERAL
BREVILÍNEO
OBESIDADE ACENTUADA
MARCHA DO TIPO ANTÁLGICA, COM UTILIZAÇÃO DE MULETAS
VIGIL
FACIES ATÍPICO
ORIENTADO AUTO E ALOPSIQUICAMENTE
AUSENCIA DE DÉFICIT NEUROLÓGICO
AUSENCIA DE EDEMAS PERIFÉRICOS
AUSENCIA DE SINAIS FLOGÍSTICOS ARTICULARES
JOELHO DIREITO SEM ALTERAÇÕES AO EXAME FÍSICO
JOELHO ESQUERDO COM LEVE AUMENTO DE VOLUME, COM ARCO DE MOVIMENTO MANTIDO, DOLOROSO, SEM SINAIS DE INSTABILIDADE ARTICULAR OU DE IRRITAÇÃO DE MENISCOS ÀS MANOBRAS ESPECÍFICAS
TORNOZELOS SEM ALTERAÇÕES AO EXAME FÍSICO
PÉ ESQUERDO SEM ALTERAÇÕES AO EXAME FÍSICO
PÉ DIREITO: REGIÃO CALCANEA COM ULCERA DE BOM ASPECTO NA REGIÃO MEDIAL, COM APROXIMADAMENTE 02 A 03 CM DE DIAMETRO, SEM FLOGOSE, SEM OUTRAS ANORMALIDADES
MOBILIDADE MANTIDA NAS DEMAIS ARTICULAÇÕES
FORÇA MUSCULAR MANTIDA SIMETRICAMENTE
EXAME PSÍQUICO: AUTOCUIDADOS MANTIDOS, ATITUDE COLABORATIVA, ATENÇÃO MANTIDA, CONSCIENCIA DO EU MANTIDA, DISCURSO COERENTE, HUMOR EUTÍMICO, AFETO CONGRUENTE, PENSAMENTO AGREGADO, ORGANIZADO, COM CURSO NORMAL E CONTEÚDO NÃO DELIRANTE, NÃO EXTERIORIZA ALTERAÇÕES NA SENSOPERCEPÇÃO, PSICOMOTRICIDADE NORMAL, MEMÓRIA MANTIDA, JUÍZO CRÍTICO E DE REALIDADE MANTIDO
Diagnóstico/CID:
- S92.0 - Fratura do calcâneo
(...)
Conclusão: com incapacidade temporária
- Justificativa: APRESENTA FERIDA NO CALCANHAR DIREITO, EM PROCESSO DE CICATRIZAÇÃO. PELA EVOLUÇÃO DA LESÃO E ASPECTO, É PROVÁVEL A RECUPERAÇÃO EM ATÉ 90 DIAS A PARTIR DA DATA DESTA PERÍCIA JUDICIAL. A LIMITAÇÃO DECORRE DA PRÓPRIA FERIDA, COM DOR À DEAMBULAÇÃO.
- DII - Data provável de início da incapacidade: 17/10/2024
- Justificativa: 17/10/2024 É A DATA DO TRAUMA, INFORMADA EM BOLETIM POLICIAL.
- Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? A DII é anterior ou concomitante à DER/DCB
- Data provável de recuperação da capacidade: ATÉ 22/07/2025
- Observações: ATÉ NOVENTA DIAS A PARTIR DESTA PERÍCIA JUDICIAL É A DATA ESTIMADA PARA MELHORA DA FERIDA NO CALCANHAR DIREITO. (grifei)
Como se observa da resposta do perito, o autor não se encontrava incapaz na data de cessação do benefício encerrado em 01/10/2024.
Destaco que a incapacidade iniciada em 17/10/2024 tem por fundamento evento diferente do que motivou a concessão do benefício anterior.
O perito estimou que a data provável da recuperação da incapacidade ocorreu em 22/07/2025.
A declaração de benefícios do demonstra que o autor recebeu benefício para além do período fixado pelo perito judicial:
O recorrente busca a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.
Nesse ponto destaco que o recurso indica vários elementos de fato que configuram o que se convencionou denominar condições pessoais e sociais (idade, escolaridade etc.). Ocorre que não se detectou incapacidade parcial, que é a situação na qual tais condições devem ser avaliadas (súmula 47 da TNU). Com efeito, o laudo pericial não reconheceu haver incapacidade parcial e definitiva, que é o suposto da aplicação da súmula 47 da TNU. Ao revés, o perito afirmou que a incapacidade é temporária. Logo, não é o caso de analisar-se se as condições pessoais e sociais ensejariam a aposentadoria por invalidez, como se pretende no recurso.
O laudo pericial apresentou, de forma concreta, o exame físico realizado, com base no qual o perito atingiu a sua conclusão, no sentido de que a incapacidade para desempenhar a atividade laborativa habitual é temporária.
Uma vez que o laudo pericial é materialmente válido e que não há elemento de prova com o qual se possa excluir a conclusão a que chegou o perito, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos.
7. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). A exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa em face do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004314190v9 e do código CRC a75c4b78.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 03/02/2026, às 18:15:05